Autograft) n° 022/2023
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 08/2023
A Camara Municipal Municipal APROVA:
Art. J^Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao, revogacas
as disposi^oes em contrario.
CAMARA MUNICIPAL T)E PALMITAL, em 21 de mar^o de
2.023.
CRISTIA
EHO
Rua Joaquim Nascimento Louren^o, 179 - CEP 19.970-074 - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmitaLsp.leg.br
LVE
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DRP
Pr
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MAiuJrWi1° Secretario
LEI COMPLEMENTAR N°
Art. 2° As despesas decorrentes da execu^ao e aplica^ao desta Lei
correrao por conta de verbas proprias do or<;amento vigente, suplementadas se necessario, de acordo
com as normas legais vigentes.
DISPOE SOBRE CRIAQAO DE CARGOS PUBLICOS, DE
PROVIMENTO EFETIVO, SUAS REMUNERAQOES,
CARRE1RAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Pardgrafo Unico A quantidade de vagas criadas, suas atribui^oes,
suas classes funcionais, carga horaria, referencia salarial de inicio e grau maximo de carreira, e
requisites para preenchimentos das vagas sao os constantes do ANEXO I, parte integrante desta Lei.
CAMARA MUNICIPAL DE Bpalmitai
ESTADO DE SAO PAULO
Art 1° Ficam criados no quadro de servidores da Prefeitura
Municipal de Palmital os cargos de provimento efetivo constantes do Anexo I desta lei, regidos pelo
Estatuto dos Funcionarios Publicos do Municipio de Palmital.
ANEXOI
Descri^ao dos Cargos
Assistente de Recursos Humanos 02 40 II 5A - 6E
Assistente Tecnico Contabil 02 40 II5A-6E
Auxiliar de Lan^adoria 02 40 II4A-5E
Assistente Administrativo de Convenios 02 40 II 5A-6E
Almoxarife 02 40 II 4A-5E
Auxiliar de Compras 02 40 II 4A - 5E
Auxiliar de Patrimonio 01 40 11 4A - 5E
Tecnico em Meio Ambiente 01 40 II 5A-6E
ATRIBUICOES E REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DOS CARGOS
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Classe/Grau/
Referencia
N° Vagas
Criadas
Carga Horaria
Semanal
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CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAl
ESTADO DE SAO PAULO
CARGO
REQUISITOS
MINIMOS
ATRIBUIQOES
Assistente de Recursos Humanos___________________________________________________
Ensino Medio em nivel Tecnico Complete em Recursos Humanos ou Administra^ao ou
Contabilidade____________________________________________________________________
Registrar a movimenta^ao de pessoal, com o registro de admissao ou demissao e demais anotc^bes
funcionais pertinentes; Providenciar o cumprimento das obriga^bes e encargos sociais, na forma
estabelecida em lei; Realizar enquadramento, reenquadramento, progressao funcional,
transferencias e demais atos pertinentes a vida funcional do servidor, procedendo o respective
registro; Controlar a carga horaria e o ponto dos servidores municipals; Elaborar as folhas de
pagamento dos servidores ativos e inativos do municipio; Elaborar, tempestivamente, as folhas
referentes as contribui^bes dos servidores e do municipio ao Institute Nacional do Seguro Social,
conforme determinado pela legislatjao aplicavel; Realizar e/ou determinar ao setor financeiro os
depositos do FGTS relatives aos servidores contratados pelo regime de emprego publico; Dar
condi^bes materiais para o regular funcionamento, conjuntamente com o brgao superior, nc que
couber, aos orgaos auxiliares de consulta e delibera^ao coletiva; Promover cursos de prepara^ao
para os servidores; Redigir e arquivar as portarias de nomea?ao, ferias, licen^as, progressbes e
demais documentos relatives a vida funcional dos servidores municipals; Cumprir e aplicar as
disposi^bes do Estatuto dos Servidores Publicos Municipals em rela^ao aos servidores ocupantes
de cargos publicos; Cumprir e aplicar a lei municipal que disciplina o regime do emprego publico e
a CLT, em rela^ao aos servidores ocupantes de empregos publicos; Zelar pelo cumprimento da lei
municipal que disciplina a contrata^ao temporaria; Participar e apresentar sugestbes para a
elaborate do PPA, EDO e LOA relatives as metas, programas e a<?bes a serem desenvolvidas pelo
Municipio, relacionadas com a sua area de atua^ao; Participar de cursos, seminarios palestras e
outros eventos correlates relacionados com o exercicio do cargo, sempre que designado pelo
Prefeito ou superior hierarquico; Administrar os beneficios concedidos pela empresa,
providenciando a entrega e levantando informa^bes necessarias para manuten^ao, inclusbes,
altera^bes e exclusbes, com a fmalidade de assegurar o pagamento dos beneficios aos colaboradores;
Desempenhar demais atividades correlatas inerentes a area de atua$ao.__________________ y
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Atuar na classificaQao da despesa orcamentaria, analise e aprovagao de pedidos de compras;
orientaQao as secretarias em assuntos orcamentarios; realiza<?ao de suplementavoes e redu^ces
orcamentarias; fornecer os dados necessaries a elaboracao de projetos de lei e decretos de creditos
adicionais; auxilio no processo de elaboracao das propostas de planejamento, realizacao de controles
orcamentarios e fmanceiros; realizacao da prestacao de contas de recursos recebidos; auxiliar os
contadores nas prestacbes de contas atraves de sistemas de informacbes complexes; realizacao de
conferencia nas prestacbes de contas de entidades; analise da prestacao de contas de suprimentos
escolares; realizacao de orientacbes a entidades e demais responsaveis por prestacbes de contas ao
municipio; dar suporte ao auxiliar de patrimbnio quanto aos lancamentos contabeis no sistema de
controie de bens patrimonials; executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior
imediato.
Controlar o Processo de Solicitacao e Celebracao dos Convenios; Pesquisar a disponibilidade de
propostas de convenios nos diversos niveis de govemo; Comunicar os Orgaos / Secretarias das
possibilidades de projetos de convenios; Preparar e encaminhar as documentacbes das propostas;
Acompanhar a aprovacao da proposta; Providenciar e encaminhar as documentacbes para
formalizacao do convenio; Controlar os convenios formalizados: a) Convenios Recebidos - Autuar
processes; Comunicar os Orgaos / Secretarias da aprovacao do convenio; Criar e atualizar planilhas
de dados dos Sistemas de Informacbes; Acompanhar os recursos recebidos; Solicitar contrapartidas;
Prestar informacbes dos recursos disponiveis para efetuar pagamentos; Proceder as conciliacbes ...
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CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAl
ESTADO DE SAO PAULO
CARGO
REQUISITOS
MINIMOS
ATRIBUICOES
CARGO
REQUISITOS
MINIMOS
ATRIBUIQOES
CARGO
REQUISITOS
MINIMOS
ATRIBUIQOES
Assistente Administrativo de Convenios
Ensino Medio Complete
Auxiliar de Lancadoria
Ensino Medio Complete
Assistente Tecnico Contabil________________________________________________
Ensino Medio em nivel Tecnico Complete em Contabilidade e registro no brgao de classe
Auxiliar no atendimento ao publico; elaboracao de calculos dos tributes devidos ao municipio com
a utilizacao de programas e softwares locados para essa finalidade; auxiliar na verificacao dos
setores da cidade para apuracao de fato gerador dos lancamentos; conhecimento atualizado em
assuntos e legislate de natureza tributaria; auxiliar na revisao do lancamento dos imbveis urbanos,
compreendendo medicao e classificacao; auxiliar na fiscalizacao e no cumprimento da legislate
tributaria Municipal e nas acbes de constituir o credito tributario mediante lancamento, controlar a
arrecadacao e promover a cobranca de tributes; auxiliar na aplicacao de penalidades caso necessario;
auxiliar na analise e tomada de decisbes sobre processes administrativo fiscais, no controie da
circulacao de bens, mercadorias e services, atendendo, orientando contribuintes e, ainda, na
promocao da inscricao e no cadastramento de todas as atividades comerciais, industrials e prestacao
de servicos; auxiliar na emissao de alvaras de funcionamento de atividades comerciais, industrials
e profissionais no ambito municipal, consultando, quando for o caso, os orgaos competentes;
auxiliar nos assentamentos individualizados dos devedores de tributes; creditar os contribuintes
pelos pagamentos efetuados, mantendo rigorosamente em dia as baixas de pagamentos; auxiliar na
programacao e exercer a fiscalizacao sistematica de todos os contribuintes; exercer vigilancia sobre
a abertura, transferencia e localizacao de estabelecimentos, verificando a regularidade dos
respectivos documentos fiscais; atender e prestar informacbes e esclarecimentos ao publico em
questbes tributarias; auxiliar na administracao do cemiterio municipal, procedendo todos os
registros administrativos necessaries sempre que determinado; executartarefas correlatas que forem
determinadas pelo seu superior imediato.
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Efetua a classifica^ao, identifica^ao e inventario de bens patrimoniais (moveis e imoveis) de acordo
com piano de contas vigente, buscando orienta^ao sempre que necessario no setor contabil e de
controle intemo da Prefeitura sobre a forma correta de como proceder. Monitora periodicamente a
situa^ao dos bens moveis sob a responsabilidade dos diversos setores da municipalidade,
procedendo as orientaQoes necessarias sob sua guarda e preserva$ao e, principalmente, quanto ao
procedimento correto sobre sua movimenta^ao e baixa. Emiti relatorio periodicamente ao superior
imediato acerca das averigua^oes realizadas, principalmente no que diz respeito a possiveis
inconsistencias de bens patrimoniais, tanto movel quanto imovel. Auxilia na instauracao de
Auxilia na verifica^ao in loco das aquisi^oes efetuadas pelo municipio, recebe as requisites, efetua
levantamento de pre^os, orienta o setor de almoxarifado quando do recebimento das mercadorias
adquiridas, auxilia quando necessario na conferencia e entrega nos orgaos requisitantes. Recebe e
classifica as requisites de compras das secretarias e demais orgaos subordinados; Organiza e
monitora o sistema de controle de compras; Executa processo de cota^ao, formalizando-o em
sistemas e softwares proprios, e ao final concretiza a compra de services, produtos, materias-primas
e equipamentos com a anuencia do superior imediato; Acompanha o fluxo de entregas; Supervisiona
quando necessario, na ausencia do diretor de compras, equipe e processos de compra; Prepara e
redige relatorios sobre os processos de compras; Executa outrastarefas de mesma natureza ou nivel
de complexidade determinadas pelo superior imediato, que estejam associadas a sua area de atuayitoAuxiliar de Compras
Ensino Medio Completo
Promover a organiza<?ao do almoxarifado, garantindo o armazenamento em condi^oes de perfeita
ordem e conserva^ao e registro, distribui<?ao e controle dos materials a cargo do setor; Receber e
conferir as especifica^oes, frente aos contratos ou ordens de fomecimento e em conjunto com os
orgaos interessados de todos os materials adquiridos; Proceder a formaliza^ao da declara^ao de
recebimento e aceita?ao do material, depois de verificados e considerados satisfatorios; Especificar,
quanto a qualidade, a quantidade e aos prazos de entrega, os materials, cuja aquisi^ao esteja sob a
responsabilidade do setor, e conferi-los, quando do seu recebimento, frente aos contratos ou ordens
de fomecimento; Estabelecer e controlar, por meio de sua equipe, o estoque dos materials sob sua
responsabilidade; Manter atualizada a escritura^ao referente ao movimento de entrada e saida dos
materials e dos estoques existentes no Almoxarifado, bem como elaborate dos demonstrativos e
relatorios pertinentes; Proibir todo e qualquer acesso de pessoas estranhas ao setor, excetuando os
casos de entrega e retirada de material por pessoal previamente autorizado; Executar atribuifoes
afins, que forem delegadas pelo superior hierarquico._____________________________________
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Auxiliar de Patrimonio
Ensino Medio Completo
Alnioxarife__________
Ensino Medio Completo
CARGO
REQUISITOS
MINIMOS
ATRIBUICOES
CARGO
REQUISITOS
MINIMOS
ATRIBUIQOES
CARGO
REQUISITOS
MINIMOS
ATRIBUIQOES
CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAl
ESTADO DE SAP PAULO____________________
bancarias das contas dos convenios; acompanhar prazos e vencimentos dos convenios; Gerar
relatorio de controle; Efetuar as presta<?oes de contas dos convenios; Arquivar os processos. b)
Convenios Concedidos - Cadastraros convenios; Orientar sobre a execute do convenio concedido;
Criar e atualizar planilhas de dados e sistemas de informates; Empenhar, liquidar e efetivar os
repasses de convenios; Prestar informates dos recursos disponiveis para efetuar pagamentos;
Acompanhar prazos e vencimentos dos convenios; Gerar relatorios de controle; Conferir as
documentates entregues na prestato de contas e caso necessario, solicitar as devidas retificates;
Efetuar as prestates de contas dos conveniosjunto ao Tribunal de Contas; Arquivar os processos.
Desempenhar outras fungdes correlatas determinadas pelo superior imediato.__________________
orgao de classe
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CARGO
REQUISITOS
MINIMOS
ATRIBUICOES Auxiliar na elabora?ao de laudos e documentostecnicos; proper, promover e executar a fiscaliza^ao,
regulapao, controle, iicenciamento, pericia e auditoria ambiental, o monitoramento e o ordenamento
dos recursos ambientais; gestao, prote<?ao e controle da qualidade ambiental, e promosao da
conservatjao dos ecossistemas, da flora e fauna; atuar na administra^ao e no gerenciamento das
unidades de conserva^ao dos recursos hidricos e florestais; promover a elaborate e a consolidafao
de pianos e programas das atividades da area de meio ambiente e realizar levantamentos, pescuisas
e estudos basicos para subsidiar a tomada de decisao; estimular e difundir tecnologia e informaqao,
educa^ao ambiental e mobiliza?ao social; supervisionar, controlar e avaliar o cumprimenzo da
legislate municipal, estadual e federal sobre o meio ambiente e recursos hidricos; realizar
levantamentos de necessidades de organizatjao da infraestrutura de apoio tecnico e administiativo
para execu^ao das atividades da sua area de atua^ao; executar atividades de coleta, registro, sele^ao
e tratamento de dados e informa^oes especializadas de interesse da area de meio ambiente e
atividades afins; orientar e controlar processos voltados as areas de conserva<?ao, pesquisa, prole?ao,
defesa ambiental e dos recursos hidricos; levantar e registrar informaqoes tecnicas e administrativas
em relatorios e planilhas, receber, registrar, classificar, autuar e controlar a tramita^ao e distribuiqao
de processos e documentos; executar e controlar procedimentos administrativos vinculados as
atividades de patrimonio, suprimentos, de arquivo, comunica^oes administrativas, bem como
atendimento a usuarios dos serviqos publicos para orientar e prestar informa<?oes; dirigir veiculo do
orgao para a execuqao de suas atividades; zelar pela preserva^ao dos bens materials soo sua
responsabilidade direta ou indireta e cuidar para que haja o uso correto dos mesmos, especialmente
veiculos oficiais; executar outras tarefas correlatas e/ou designadas pelo superior imediato.
Tecnico em Meio Ambiente_____________________________________
Ensino Medio em nivel Tecnico Complete em Meio Ambiente e registro no
Illi 1
CAMARA MUNICIPAL DE
PAIMITAL
ESTADO de SAP PAULO
procedimentos administrativos relacionados ao patrimonio da Prefeitura, fomecendo todos os
elementos necessarios para elucida?ao dos fatos. Auxilia na movimentavao fisica dos bens meveis,
conduzindo veiculo oficial quando necessario, desde que possua habilita?ao ativa compazivel.
Executa outras tarefas correlatas e/ou designadas pelo superior imediato._____________________