materia nº 42/2006

Gs Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL;/
Estado de São Paulo
-PROJETO DE LEI Nº 029/2006-PM-—
DÁ DENOMINAÇÃO À PRÓPRIO
til MUNICIPAL
oficial Legistativo
Artigo 1” Fica denominado Conjunto
Residencial “Padre Inocente Osés”, o Conjunto Habitacional de casas
populares a ser construído no imóvel adquirido junto a Ângelo Souza Santos,
nesta cidade, conforme escritura em anexo.
Artigo 2º - A placa indicativa terá os
seguintes dizeres: “Conjunto Residencial Padre Inocente Osés” - LEI
MUNICIPAL Nº /2006”, do Prefeito Municipal Reinaldo
Custódio da Silva.
Artigo 3º - As despesas decorrentes com a
aplicação da presente Lei, correrão por conta de verbas próprias constantes
do orçamento vigente.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, em 02 de outubro de 2006.
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Manoel Eduardo da Silva
Presidente
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2) Prefeitura Municipal de Palmital PALMTAL;/
Estado de São Paulo
=PROJETO DE LEI Nº 029/2006 -PM=
JUSTIFICATIVA:
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando a Vossas
Excelências o Projeto de Lei nº 029/06-PM, o qual “DÁ DENOMINAÇÃO
DE CONJUNTO RESIDENCIAL PADRE INOCENTE OSÉS, A
CONJUNTO HABITACIONAL A SER CONSTRUÍDO PELA
MUNICIPALIDADE”.
É preciso resgatar a história da cidade à luz
de critérios absolutamente isentos, a fim de que vultos que cooperaram para a
grandeza desta terra não sejam alijados de sua história, mas passem a
pertencer a ela como exemplos para as novas gerações, enfatizando seu
trabalho na cultura, nas artes e nas obras sociais. Há que se fazer Justiça ao
nome de um dos maiores empreendedores da Igreja Católica em Palmital, ao
longo dos 22 anos que aqui viveu — o Padre Inocente Osés. Justifica-se esta
homenagem a fim de que não se perca na memória as realizações aqui
edificadas pela sua insigne figura.
Ao longo de duas décadas, Padre Inocente
Osés confirmou seu carisma de empreendedor e realizador em nossa cidade.
Entre muitas obras, terminou a igreja matriz, construiu a igreja de Santo
Antonio, a Casa Paroquial e a Sede Mariana. É de se destacar que o mais
importante referencial de todas essas obras foi destinado aos pobres. O Asilo
Fa Zad
Gy Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL,/
Estado de São Paulo Cod se mel
São Vicente de Paulo, uma das realizações, a que mais se dedicou, para a
concretização de uma das maiores instituições do gênero no Estado de São
Paulo, modelo de entidade assistencial. Concluída a estrutura física do Asilo
São Vicente de Paulo, Padre Inocente desenvolveu gestões para trazer para
Palmital as Missionárias de Ação Paroquial, religiosas que até hoje cuidam
com esmero da instituição que já abrigou, ao longo de sua história, milhares
de pessoas carentes.
Padre Inocente Osés nasceu em Milagro
(Espanha) em 28 de dezembro de 1897 e faleceu em Patrocínio Paulista,
interior de São Paulo em 29 de julho de 1988. Acompanhado da família
deixou seu país no auge da guerra civil espanhola que precipitou violenta
perseguição aos cristãos, período em que foram martirizados milhares de
religiosos. Padre Inocente Osés fez do Brasil a sua segunda pátria e se tornou
paulista de coração, atuando como capelão na revolução constitucionalista de
1932. Nessa condição, tardiamente, foi contemplado com uma pequena pensão
alimentícia concedida pelo então governador José Maria Marin. Professor e
reitor do seminário menor de Botucatu trabalhou em Ipaussu, e construiu a
igreja matriz de Itirapuã, na região de Franca. Padre Inocente Osés projetou-se
também no campo cultural. Foi eminente músico e entusiasta das artes.
Deixou várias páginas musicais em cujas partituras dividiu parceria com o
Monsenhor José Melhado de Campos, que foi bispo de Sorocaba, outro
religioso de vasta cultura no campo das Letras e da Retórica. Além de
empreendedor, Padre Inocente se destacou nas letras, como pesquisador de
latim e grego. Desenvolveu artes cênicas, dotando a sede Mariana de um
auditório de quase 300 poltronas, hoje desativado. &.
& Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL/
/
Estado de São Paulo Cod vez meo
Já idoso, com a saúde debilitada, retirou-se
para Patrocínio Paulista, cujo clima lhe era mais favorável, onde viveu até o
fim da vida. Morreu pobre, mas cercado pela admiração do povo da cidade,
que ainda em vida, o homenageou denominando uma rua com seu nome, A
última homenagem que recebeu em Patrocínio Paulista foi prestada pela
Diocese de Franca, determinando que seu corpo fosse sepultado no interior da
Igreja Matriz de Nossa Senhora do Patrocínio, na cidade onde viveu seus
últimos anos.
Em seu exílio voluntário, jamais se
esqueceu de Palmital. Em reconhecimento, a Câmara Municipal local prestou-
lhe significativa homenagem por ocasião do seu cinguentenário de ordenação
sacerdotal, concedendo-lhe o título de Cidadão Honorário de Palmital,
diploma que se acha exposto no Asilo São Vicente de Paulo.
Um pequeno memorial construído pelas
mãos generosas das Irmãs Missionárias está em exposição no hall do asilo, em
cujo acervo estão livros, fotografias, diplomas, medalhas e objetos pessoais,
lembrando a figura do insigne fundador da Vila Vicentina de Palmital, ora
homenageado por propositura deste Executivo Municipal.
Portanto por tratar-se de um resgate
merecido a memória de um homem que dedicou-se ao nosso município,
aguardamos aprovação deste Projeto
Atenciosamente.
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“PREFEITO MUNICIPAL-
” PRIMEIRO TABELIÃO DE NOTAS E DE |
PROTESTO DE TÍTULOS E LETRAS
COMARCA DE PALMITAL - ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Cel. José Machado, 16 - Centro - Fone: (18) 3351-3997 - FoneiFax: (18) 3351-1209
E-MAIL: tabpalmitalOyahoo.com.br - CEP 19.970-000 - PALMITAL - SP
VALOR R$ 178.400,00 Sd
Aos vinte (20) dias do mês de abril (4) do ano dois mil e seis (2.006). n
PRIMEIRO TABELIÃO DE NOTAS desta cidade e comarca de Palmital, Estado de *
Paulo, perante mim Tabelião Substituto, comparecerampartes entre si justas e contratadas,
saber: de um lado como outorgantes EXBROPRIADOS: ANGELO DE SOUZA SANTOS
NV Portador da cédula de identidade RG nN7.895.277-SSP/SP e inscrito no CPF/MF n
343.760.708-15, comerciante e, Sya mulher LAZARA RITA MENDES DOS SANTO .
portadora da cédula de identidadeNRG nº 15.818.674-SSP/SP e inscrita no CPF/MF nº rá
291.121.738-19, do lar, ambos brasileiros, casados no regime de comunhão universal de bens,
anterior à Lei nº 6.515/77, domiciliados à Rua Olegário Pinheiro Machado, nº 153, nesta
cidade; e de outro lado como outorgado EXPROPRIANTE: O MUNICIPIO DE
PALMITAL, inscrito no CNPJ sob nº 44.543.981/0001-99, com sede nesta cidade de
Palmital, na Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, nº 119, doravante denominado simplesmente
EXPROPRIANTE, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, o Sr. REINALDO
CUSTÓDIO DA SILVA, portador da cédula de identidade RG nº 9.522.856-SSP/SP,
brasileiro, casado, agricultor, residente e domiciliado nesta cidade de Palmital, na Rua Canaan
Tanus, nº 196, inscrito no CPF/MF nº 934.818.638-34; ficando a cópia autentica do Termo
de Posse e Compromisso, transcrito às fls. 21v e 22, do livro 01 da Câmara Municipal de
Palmital, cuja cópia fica arquivada nestas notas, em pasta própria (Alvarás e documentos),
sob nº 06/05; os presentes reconhecidos e identificados por mim, à vista dos documentos que
ora me são exibidos, do que dou fé. Falando cada um por sua vez, pelos EXPROPRIADOS
me foi dito que são senhores e legítimos possuidores, inteiramente livres c desembaraçados de
todos e quaisquer ôÔnus, gravames, encargos, arrendamentos, penhores, hipotecas
convencionais, legais ou judiciais, dividas fiscais, duvidas e litígios, bem como livre de ações
pessoais, reais e reipersecutórias, da área seguinte: uma área de 5,4089 ha, sem
benfeitorias, situado no lugar denominado Vila São José, na Água Parada, Fazenda Pau
d' Alho, neste distrito, município e comarca de Palmital, Estado de São Paulo; com a
- descrição seguinte: “inicia-se a descrição deste perimetro no vértice 01, localizado junto a
propriedade de Ângelo de Souza Santos (área remanescente) e da Prefeitura Municipal de
Palmital; deste segue confrontando com propriedade da Prefeitura Municipal de Palmital,
com os seguintes rumos e distancias: 65º 02" 15” SW por 161,41 m até o vértice 02; 24º 57'
53” NW por 23,50 m até o vértice 3; 65º 02" 16" SW por 10,00 m até o vértice 4; 24º 57"
56" NW por 271,70 m até o vértice 5; deste segue confrontando com a propriedade de
Ângelo de Souza Santos (área remanescente), com os seguintes rumos e distancias: 65º 02º
04” NE por 185,90 m até o vértice 6; 24º 57" 53” SE, por 260,20 m até o vértice 8; 65º 02"
04” SW por 20,00 m até o vértice 9; 44º 37" 36" SE por 14,87 m até o vértice 10; 26º 21"
29” SE por 21,02 m até o vértice 1, marco inicial da descrição deste perímetro”.
CADASTRADO NO INCRÁ sobonº 627127 014389 5, tendo comp elementos de
cadastro: área total 12,10 ha - módulo fiscal 20,0 - nº de mod. fiscais 0,34 - fração
mínima de parcelamento 2,0 - nº do imóvel na Receita Federal 27778480 O
denominação do imóvel: Chácara São Luiz — localização: Água Parada -- classificação:
minifúndio - nome do detentor: Ângelo de Souza Santos - nacionalidade do detentor:
brasileira, cujos comprovantes de quitação do CCIRs e 1 TRs ficam arquivados nestas notas
eim pasta própria. Dito imóvel foi adquirido por força da matricula 6.961 e 11.777, atual
matricula nº 11.780, do Oficial de Registro de Imóveis desta cidade e comarca de Palmital,
Estado de São Paulo. Área essa descrita e caracterizada na matricula supra mencionada, do
Oficial de Registro de Imóveis desta cidade e comarca de Palmital, Estado de São Paulo. Que
a presente é feita em cumprimento do artigo 1º do da Lei nº 2.135, de 10 de abril de 2006;
eles contratantes decidiram se compor para a desapropriação amigável da referida área, tendo
referida lei sido publicada, em 10 de abril de 2006, € cuja cópia reprografica fica arquivado
nestas notas em pasta própria; e, outra cópia acompanha o primeiro traslado desta escritura:
fazendo-a mediante as clausulas e condições seguintes:- A presente escritura é feita nos
termos da lei municipal supra mencionada, mediante as clausulas é condições seguintes:-
CLÁUSULA PRIMEIRA:- O preço total, certo e de comum acordo ajustado, é de R$
178.400,00 (cento e setenta e oito mil e quatrocentos reais), que serão pagos na forma
seguinte: R$ 59.467,00 (cinquenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e sete reais) são pagos
neste ato de cujo recebimento os expropriados dão quitação; R$ 59.466,00 (cingienta e nove
mil, quatrocentos e sessenta e seis reais) serão pagos em 20 de maio de 2006 «, o restante R$
59.466,00 (cinquenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e seis reais) serão pagos em 20 de
junho de 2006 CLÁUSULA SEGUNDA.- Assim sendo os EXPROPRIADOS dão plena,
geral, total e irrevogável quitação de pagos e“satisfeitos da importância recebida para não
mais repetirem no presente ou no futuro, CLÁUSULA TERCEIRA:- Que os
EXPROPRIADOS declaram não ter direitos a quaisquer outras indenizações, atuais ou
futuras, sobre obras e benfeitorias, sejam elas úteis ou necessárias, com relação a área referida
e adquirida, sob qualquer titulo, em decorrência desta escritura, de vez que o preço de
comum acordo ajustado os cobriu integralmente. Que por força da presente escritura e do
pagamento acima referido os EXPROPRIADOS transfere neste ato à EXPROPRIANTE
todo domínio, posse, uso, gozo, administração, direitos e ações que tinham e exerciam sobre
a área expropriada, por isso renuncia a todos e quaisquer eventuais direitos atuais ou futuros,
podendo a EXPROPRIANTE fazer da área ora alienada desde já o uso que melhor convier.
CLÁUSULA QUARTA:- Que a presente transação é feita em caráter irrevogável e
irretratável, não assistindo às partes o direito de arrependimento, a qualquer titulo,
obrigando-se os EXPROPRIADOS, por si, herdeiros e sucessores, a fazerem da presente
escritura sempre boa, firme e valiosa, em juizo ou fora dele, respondendo pela evicção de
direito, quando denunciados à lide. Foi dito ainda pelos EXPROPRIADOS, que desiste de
eventuais direitos de retrocessão, prelação, ação reivindicatória, preempção ou preferencia.
CLÁUSULA QUINTA:- Que os EXPROPRIADOS expressamente consente no registro
deste instrumento no Oficial de Registro de Imóveis competente, bem como no procedimento
de quaisquer averbações e/ou cancelamentos que se fizerem necessários, uma vez que esta
alienação constitui direito real em favor da EXPROPRIANTE, sempre oponível a terceiros.
CLÁUSULA SEXTA:- Os EXPROPRIADOS declaram expressamente que se
responsabilizam por eventuais débitos Estaduais, Federais e Municipais, com referencia à área
expropriada. CLÁUSULA SÉTIMA :- Que as partes elegem de comum acordo o foro da
comarca de Palmital, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer questões
oriundas do presente instrumento, com renuncia expressa dos demais por mais privilegiados
que sejam. CLÁUSULA OITAVA: «Pelos EXPROPRIADOS me foi declarado
expressamente e sob as penas da lei que na qualidade de Segurados Trabalhadores
j
PRIMEIRO TABELIÃO DE NOTAS E DE '
PROTESTO DE TÍTULOS E LETRAS
COMARCA DE PALMITAL - ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Cel. José Machado, 16 - Centro - Fone: (18) 3351-3997 - FoneiFax: (18) 3351-1209
E-MAIL: tabpalmital)yahoo.com.br - CEP 19.970-000 - PALMITAL - SP
TN
Autônomos estão desobrigados em apresentar a CND para com o INSS; uma xeé que Y
executa atividade rural sem o concurso de empregados e, que não vende sua odução a
E: consumidor no varejo e a adquirente domiciliado no exterior. As partes declayága ainda, sob
E as penas da Lei, que dispensam a apresentação da CND prevista no artigo 37 da Lei nº
4771/65, modificada pela Lei 7.803/89 (Cod. Florestal) e, autorizam toda e qualquer &
averbação que se fizer necessário junto ao Registro de Imóveis competente. CLAUSULA
NONA.- Declaram os EXPROPRIADOS para os fins e efeitos do disposto na Lei Federal
7.433 de 18 de dezembro de 1.985, sob responsabilidade civil e penal, que não existem contra :
si nenhum feito ajuizado por ações reais ou pessoas que envolva os imóveis ora alienados O
EXPROPRIADOS declaram ainda que não são devedores a Fazenda Nacional, por quaisque:
débitos já efetivamente constituídos que recaiam sobre o imóvel desta escritura, obrigando-se :
pelo recolhimento dos que eventualmente venham a ser apurados, respeitando o período de &
seu domínio. Pela EXPROPRIANTE me foi dito que aceita a presente escritura em todos os SÉ
seus expressos termos, declarando estar isenta do pagamento do ITBI (imposto sobre
transmissão de bens imóveis). De como assim o disseram, dou fé, me pediu esta escritura, que
a lavrei e sendo-lhe lida achou conforme, aceita, outorga e assina, dispensando expressamente
a presença das testemunhas instrumentarias nós termos do Provimento nº 58/89 das Normas
de Serviço da Eg Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, do que dou fé.
EMITIDA A DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÃO IMOBILIÁRIA NOS TERMOS
DA IN/SRF nº 163 de 23 de dezembro de 1.999. Eu, José Francisco Gil Monteiro
Tabelião Substituto, a digitei e subscrevi. (1a) JOSE FRANCISCO NT MONTEIRO”
ANGELO L), SQuIA SANTOS LAZARA RITA MENDES DOS SANTOS REINALDO
CUSTÓDIO DA SILVA. NADIA MAIS. Trasladada do seu próprio original, do que dou fé.
/ Eu, 2) (José Francisco Gil Monteiro), Substituto do Tabelião, a fiz digitar,
Í conti L súbsgrevi, dou fé e assino em público € raso.
Pára
a
/
Tabelião R$ 1.171,16
TOTAL R$ 1.171,16
TABELIÃO. DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS funcao em 1a!
PALMITAL - SP
COMARCA DE PALMITAL - ESTADO DE SÃO PAULO
TABELIÃO: PAULO REINALDO MARTINS
Seção São Paulo
Filiado à VINL
Livro 129 — paginas 203/4 — 1º Traslado
“ESCRITURA DE RE-RATIFICAÇÃO
Aos dez (10) dias do mês de agosto (8) do ;ano dois mil e seis (2006), no
TRO. TABELIÃO DE NOTAS desta cidade e comarca de Palmital, Estado de São Paulo,
Jin Substituto e do Tabelião, compareceram partes entre si jutas e contratadas,
gántes e reciprocamente outorgados:- 1)- ANGELO DE SOUZA SANTOS, portador
g- identidade RG nº 7.895.277-SSP/SP e insérito no CPF/MF nº 343.760.708-15,
ê & sua mulher: LAZARA RITA MENDES DOS SANTOS, portadora da cédula de
34º 15.818.674- SSP/SP e inscrita no CPF/MF nº 291 121,738-19, do lar, ambos *
ados no regime de comunhão universal de bens, anterior à Lei nº 6.515/77,
Rua Olegário Pinheiro Machado, nº 153, nesta cidade; 2)- O MUNICIPIO DE
inscrito no-CNPJ sob nº. 44.543.981/0001-99, com sede nesta cidade de Palmital,
Arthur dla Costa-e Silva, nº N!9, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, o
2 CUSTÓDIO DA SILVA, portador da cédula de identidade RG nº 9:522.856-
rasileiro, casatlo, agricultor, residente e domiciliado nesta cidade de Palmital, na Rua
is, nº. 196, 'inscrito no CPF/MF nº 934.818.638-34; ficando a cópia autentica do
ee Compromisso, traúscrito às fls. 21v e 22, do livro 01 da Câmara Municipal de
ópia encontra-se arquivada nestas notas, em pasta própria (Alvarás e documentos),
/05 econhecidos e identificados por mim, a vista da documentação apresentada do que
sim, pelos outorgantes e reciprocamente outorgados referidos, me foi dito: Que por
lica de as DA SG ÃO AMIGÁVEL, “datada de 20/04/2006, lavrada nestas
ndo-na: realidade deveria constar a-área desapropriada, a total e a remanescente, ita
segue: a) ARÉA DESAPROPRIEDADA - uma área de 5,4089 ha, sem lá
com «a
guinte: “inicia-se a descrição deste perímetro no vértice m Iocalizado junto a
e Ângelo de Souza Santos: (área remanescente) e da Prefeitura Municipal de
segue confrontando com própriedade da Prefeitura Municipal de Palmital; com
Yumos e distancias: 65º 02'45” SW por 161,41 maté o vértice 02; 24º57' 53" NW O
mité O vértice 3; 65º 02º 16" SW por 10,00 m até o vértice 4; 24º 57" 56" NW por
o vértice 5: deste segue confrontando com a en opredaao de Ângelo de Souza
9:44.37º 36" SE por 14, 87m até o vértice 10; 26º 2" 29" “sp por 2], 02m até o vértice
fiçial da descrição deste perimeiro”, db) ÁREA TOTAL — O imóvel desapropriado
; deste segue com rumo de 650215" “sy, - confromundo é com
e da PREFEITURA MUNICIPAL, DE AL METAL por 427, Om até o vértice 02; deste
mos e distâncias: 24º57'53" NW por » 23, 50 m até ovériice 03: 6502! 16º Sh” por
té o vértice 04; deste segue. confrontando com propriedade da PREFEITURA
e VA maca corn, esco como
- MINICIPAL DE BALMILAL com o'seguinik rumo é distância: 2405756 NW por 403,39m até o
'vériice-06-A; desie- Segue confrontando PAQUETA TENIS CLUBE com o seguinte rumo €
distância: 58º1600" NE por 73,86m até 0 vértice 07: deste segue confrontando com a AGUA /
PARADA por 512,520m até. O vértice , 7-A; “deste; segue confrontando com PREFEITURA
MUNICIPAL'DE PALMITAL com Os seguintes runo e distâncias: 2403921" SW por 41,2Zm até
o vértice 7-B; 7335 0FUSE por. 22,.68m até o vériice 7-C; deste segue confrontando com a
AGUA PARADA por:90,23m até o: vértice-00, marco-inicjal da descrição deste perímetro. c)-
AREA REMANESCENTE..-que em consequência:da desapropriação o casal de Ângelo “de
“ Souza. Santos, continuam proprietários do remanescente seguinte: Um imóvel com a área de /
9.4183 hu, com.as benfeitorias e localizações, constantes da matricula referida, dentro das
seguintes metragens, divisas e conftontações: “Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice
-00 localizado junto à margem direita da Água Parada e a propriedade da” PREFEIVURA
MUNICIPAL. DE PALMITAL; deste segue com, rumo de 650215" SW, confrontando com
propriedade da PREFEIFURA MUNICIPAL DE PALMITAL por “266,1 Im até o vértice 1; deste -
segue confrontando. com |propriedade “de ANGELO «DE SOUZA SANTOS: (AREA A
REMANEJAR)icom 08, seguintes.rumos esdisiâncias: 262129 “NW por 21,02m até o vértice 10; .
44º37'36" NW por 14,87m até o vértice 9,:650204" NE por 20,00m até o vértice 8; 24057'56"
NW: por 260,20m até o vértice 6; 65W204" SW por 185,90m até o vértice 5;: deste segue
confrontando com propriedade'da PREREITURA MUNICIPAL-DE PALMITAL goni o seguinte
“rumo e distância: 24º57'56" NH. por 131,69m até o vértice 06-A; deste segue confrontando.
PAQUETA TENIS CLUBE com o seguinte rumo e distância: 58º1 6'00" NE por. 73,86m até o
o vértice. 07; deste segue confrontando-com a AGUA PARADA por 512/520m ué o vértice TA; |
deste segue confrontando com PREFEITURA MUNICIPAL DE PABMITAL com os seguintes
rumo e distâncias: 24º32'21" SW por41,27m até q vértice 7-B,. 730351" SE por 22.68m até o
vériice 7-C; deste segue confrontando. kom a AGUA PARADA por 90,23m até w vértice 00,
= marco inicial da descrição deste: perímetro”. DEVENDO REFERIDA ESCRITURA SER
RETIFICADA NO TOCANTE-AO QUE FOI MENCIONADO e. ratificados em todas as
suas demais partes, ficando.a presente fazendo parte integrante e complementar da mesma, para /
que. juntas produzam seus devidos e .legais efeitos. Pelos outorgantes é reciprocamente
outorgantes, me foi dito que aceitam esta como aqui se contém. De como assim disseram. dou fé,
me pediram esta: escritura; que à lavrei e sendo-lhes lida, acharam-na conforme, aceitaram,
Outorgaram e. assinam, dispensando expressamente- a presença;e assinatura de. testemunhas
instrumentárias. a este ato, nos-térmos.do-Prov. 58189 das Normás de Serviço da E. Corregedoria
Geral da Justiça do” Estado de São-Paulo. Eu, José Francisco Gil Monteiro, Substituto do
o Tabelião, 2-d gitei. Eu, Paulo Reinaldo Martins, Tabelião; a subscrevi (aa) - PAULO
REINALDO MARTINS=ANGELO DE SOUZA SANTOS - LAZARA RITA MENDES DOS
SANTOS - REINALDO CUSTÓDIO-DA Nao MAIS. Trasladada do seu próprio
“original, ido que Nou fé, Eu... : Efzái = "07" XPaulo Reinaldo Martins), Tabelião, a:fiz
lico e faso. /
:-: Tabelião : SD, . =
- -lubelião R$ 13284 —
VOTALO CR$ 13284