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as
Crisfiai qdeira
situates, sao merecedores que as horas extraordinarias excedentes sejam
posteriormente compensadas em forma de descanso ou remuneradas no mes seguinte.
Plenario Vereador Prof.0 Alcides Prado Lacreta, em 30 de mar^o de 2023.
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18 3351-1214
secretaria@palmitaLsp.leg.br
Camara Municipal de Palmital - SP
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PROTOCOLO GERAL 394/2023
Data: 31/03/2023 - Horarlo: 16:30
Legislative - IND 45/2023
ENCAMINHADO
em IQ1/ 12023
OFiCION°| flT<g------ 72023
W.-
Rosangela A. Penilha
Assistente LegisMivo
Rua Joaquim Nascimento Lourengo, 179 - CEP 19.970-074 - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmitaLsp.Leg.br
Apresento a V. Exa., nos termos do art. 132 do Regimento Intemo, a
presente Indica^ao, a ser encaminhada ao Excelentissimo Senhor Prefeito, sugerindo
que seja determinado ao setor competente da municipalidade, a realiza^ao de estudos
que se fizerem necessarios, no sentido de que as horas extraordinarias, realizadas pelos
servidores municipais, acima da quantidade permitida para o pagamento dentro do mes,
sejam pagas no mes subsequente ou compensadas em forma de descanso.
Justifica-se a presente IND1CAQAO, pois existem servidores lotados em
alguns setores da municipalidade que ao longo do mes realizam um numero excessivo
de horas extraordinarias trabalhadas, porem, so recebem a quantidade permitida e
acabam perdendo as horas excessivas.
Dessa forma, os servidores publicos municipais que se encontrarem nessas
sao merecedores que as horas extraordinarias excedentes
®PALMITAL
ESTADO DE SAO PAULO
INDICACAO N° 75 DE 30 DE MARCO DE 2023
(Do Sr. Vereador Dernival Adnei Barela - Barela da Ambulancia)
ENCAMINHAR OFICIO
CM-PALMITAL 03 7(27/2023
DERNIVAL ADNEI BARELA
Barela da Ambulancia
Vereador
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