materia nº 44/2006

1 1C1 1 PALMITAL
& Prefeitura Municipal de Palmital CORANTAL
i Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 0312006
PROTOCOLAD 199€ ESTIMAA RECEITA E FIXA À
PROCESSO N.º... a , uia d ERAA
cM-PALMITAL IS
. Parrilha
Rosange
Oficial Legislativo
Artigo 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Palmital para o
exercício financeiro de 2007, nos termos do art.165º, parágrafo 5º. Da Constituição Federal,
Lei 4320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2007, compreendendo:
A Câmara Municipal APROVA:-
I- O orçamento Fiscal referente
da administração municipal dire
pelo poder público.
aos Poderes do Município,seus fundos, órgãos e entidades
ta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas
IF — O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela
vinculados.
Artigo 2º - A receita total estimada nos orçamento fiscal e de seguridade social já
com as devidas deduções legais, representa o montante de R$29.648.000(Vinte e Nove
Milhões, Seiscentos e Quarenta e Oito Mil Reais ) conforme demonstrado abaixo:
Orçamento Fiscal está fixado em R$ 21.228.820,00 (Vinte e Um Milhões, Duzentos
e Vinte e Oito Mil e Oitocentos e Vinte Reais);
Orçamento da Seguridade Social em R$ 8.419.180,00 (Oito Milhões, Quatrocentos
e Dezenove Mil e Cento e Oitenta Reais).
Parágrafo Único — A receita pública se constitui
devolutivo auferido pelo Ente municipal, para a aloca
públicas.Todo ingresso orçamentário constitui
classificadas em receitas correntes e de capital, arre
e especificadas abaixo:
pelo ingresso de caráter não
ção e cobertura das despesas
uma receita pública, podendo ser
, cadadas na forma da legislação vigente
RECEITAS
PREFEITURA TOTAL
Receitas Correntes
1100-Receita Tributária 3.133.000,00 0,00 3.158.300,00
1200-Receitas de Contribuição 9,00 290.000,00 291.100,00
1300-Receita Patrimonial 229.000,00 550.400,00
AS COMISSÕES DE: unar( 17) co.
res)
EE o >
“Manoel Eduardo da Silva
Presidente
AM) Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo
1600-Receita de Serviços 1.000,00 2.342.800,00 0,00/ 2.343.800,00
1700-Transferências Correntes 22.230.000,00 0,00] 22.230.000,00
1900-Outras Receitas Correntes 815.150,00 258.000,00 1.304.150,00
7000-Receitas Intra-Orçamentárias 0,00 505.000,00 517.300,00
Receitas de Capital
2200-Alienação de Bens 6.000,00
1.100,00 0,00
2400-Transferências de Capital 1.497.000,00 0,00 0,00] 1.497.000,00
eta Rec de Capa TT, 599090] — 11000 —— pp
ttDeietetmorunDer [aos] og go a
Artigo 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros
demonstrativos de órgãos, funções, sub-funções e natureza da despesa, cujos
desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:
DESPESAS POR ORGÃOS
Orçamento Fiscal
01-Legislativo
02-Executivo
03-Serviço de Assistência à Saúde - SAS
94-Serviço Autônomo de Água c Esgotos -SAAE
Total Orçamento Fiscal
Orçamento da Seguridade Social
O1-Legislativo
02-Executivo
03-Serviço de Assistência à Saúde -SAS
V4-Serviço Autônomo de Água e Esgotos -SAAE
982.800,00
17.606.020,00
21.228.820,00
0,00
7.071.180,00
1.348.000,00
0,00
TOTAL GERAL 29.648.000,00
Total do Orçamento da Seguridade Social 8.419.180,00
DESPESAS POR Fi UNÇÕES FISCAL SEGURIDADE TOTAL
1 (Legislativa 982.800,00 982.800,00
4 | Administracao 4.343.800,00 4.343.800,00
8 | Assistência Social 1.268.560,00 1.268.560,00
10 | Saúde 7.122.140,00 7.122.140,00
12 Educação 7.129.470,00 7.129.470,00
13 | Cultura 414.000,00 414.000,00
14 | Direitos da Cidadania 15.000,00 15.000,00
dz
Prefeitura Municipal de Palmital COITAL
15 | Urbanismo
Estado de a Paulo
3.040.650,00
16 | Habitação
3.040.650,00
21.000,00
21.000,00
17 | Saneamento
2.354.200,00
2.354.200,00
18 | Gestao Ambiental 21.000,00
19 | Ciencia e Tecnologia 5.000,00 5.000,00
20 | Agricultura 1.396.500,00 1.396.500,00
22 | Industria 26.000,00
23 | Comercio e Servicos
20.000,00
20.000,00
27 Desporto e Lazer 294.000,00 294.000,00
28 Encargos Especiais 875.800,00 15.000,00 890.800,00
Reserva de Contingencia
TOTAL GERAL
289.600,00
21.228.820,00
13.480,00
8.419.180,00
DESPESAS POR SUB-FUNÇÕES
Ação Legislativa
FISCAL
SEGURIDADE
982.800,00
303.080,00
29.648.000,00
982.800,00
Administração Geral 4.012.620,00 4.012.620,00
123 Administração Financeira 328.280,00 328.280,00
241 | Assistência ao Idoso 0,00 42.500,00 42.500,00
243 | Assistência a Criança e ao Adolescente 124.450,00 124.450,00
244 | Assistência Comunitária 1.101.610,00 1.101.610,00
301 | Atenção Básica 5.385.500,00 5.385.500,00
302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial 1.674.520,00 1.674.520,00
304 | Vigilância Sanitária 59.870,00 59.870,00
305
Vigilância Epidemiológica
0,00 2.250,00
2.250,00
334
F | Fomento ao Trabalho
2.900,00 0,00
2.900,00
361
| Ensino Fundamental
4.824.150,00
4.824.150,00
362
Ensino Médio
5.000,00
5.000,00
363
Ensino Profissional
336.000,00
336.000,00
364
Ensino Superior
270.000,00
270.000,00
365 | Educação Infantil 1.699.320,00 1.699.320,00
366 | Educação de Jovens e Adultos 10.000,00 10.000,00
367 Educação Especial 5.000,00 5.000,00
391 | Patrimônio Histórico, Artístico. 1.000,00 1.000,00
392 | Difusão Cultural 414.000,00 414.000,00
451 | Infra-Estrutura Urbana 869.500,00 869.500,00
452 Serviços Urbanos 2.170.150,00 2.170.150,00
482 | Habitação Urbana 21.000,00 21.000,00
& Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL./
Estado de São Paulo
2.354.200,00
20.000,00
1.000,00
18.000,00
60.000,00
1.318.500,00
29.000,00
17.000,00
253.000,00
41.000,00
512 | Saneamento Básico Urbano
541 | Preservação e Conservação Ambiental
542 | Controle Ambiental
601 | Promoção da Produção Vegetal
602 | Promoção da Produção Animal
606 | Extensão Rural
661 | Promoção Industrial
695 | Turismo
812 | Desporto Comunitário
813 | Lazer
5 Outros Encargos Especiais 875.800,00 15.000,00 890.800,00
Reserva de Contingência 289.600,00 13.480,00 303.080,00
TOTAL GERAL 21.228.820,00 8.419.180,00 | 29.648.000,00
2.354.200,00
20.000,00
1.000,00
18.000,00
60.000,00
1.318.500,00
29.000,00
17.000,00
253.000,00
41.000,00
0,00
0,00
DESPESAS POR NATUREZA CÂMARA |PREFEITURA
ORÇAMENTO FISCAL
Despesas Correntes
1-Pessoal e Encargos Sociais 852.700,00 | 9.262.720,00
2-Juros e Encargos da Dívida 0,00 2.080,00
1.246.500,00
0,00
11.361.920,00
2.080,00
3-Qutras Despesas Correntes 116.100,00 6.164.470,00 | 1.281.300,00 ; 7.561.870,00
Total Despesas Correntes 968.800,00 | 15.429.270,00| 2.527.800,00] 0,00] 18.925.870,00
0,00
1.781.150,00
Despesas de Capital
4-Investimentos 14.000,00 1.690.150,00 000, 0,00
5-Inversões Financeiras 50 0,00 0,00 2.200,00
6-Amortização da Dívida 230.000,00 0,00 230.000,00
Total Despesas de Capital 14. 000, 00] 1.920.150,00 79. 200, 00) 0,00] 2.013.350,00
[Reservade Contingência IT 25660000] 3300000] 000] 289.600,00
TOTAL ORÇAMENTO FISCAL 982.800,00 | 17.606.020,00| 2.640.000,00] 0,00] 21.228.820,00
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE
Co vez mah /
E) Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL./
á Estado de São Paulo
Despesas Correntes
I-Pessoal e Encargos Sociais
2-Juros e Encargos da Divida
3-Outras Despesas Correntes
85.550,00
0,00
1.226.470,00
2.930.740,00
0,00
5.277.210,00
Total Despesas Correntes
Despesas de Capital
4-Investimentos
0,00
0,00 0,00 0,00
6-Amortização da Divida 0,00 0,00 00) 000]
Tere RR O
[Reserva de Contingência | 000] 000] 0,00] 1348000] 13480,00]
TOTAL ORÇAMENTO DA | asso 18000]
SEGURIDADE 7.071.180,00 1.325.500,00 | 8.419.180,00
TOTAL GERAL 982.800,00 | 24.677.200,00 | 2.640.000,00 | 1.348.000,00 | 29.648.000,00
197.750,00
0,00
5-Inversões Financeiras
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
| -A abrir no curso da execução orçamentária de 2007, créditos adicionais até o
limite de 30% da despesa total fixada por esta Lei;
H-A utilizar os recursos vinculados á conta de reserva de contingência nas situações
previstas no artigo 5º. Inciso III da LRF, e artigo 8º da Portaria Interministerial 163 de 04
de maio de 2001;
Il-Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superávit financeiro
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I da
Lei 4320/64;
IV-Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de
arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a
tendência do exercício, na forma do artigo 43 da Lei 4320/64;
V- A abrir no curso da execução do orçamento de 2007, créditos adicionais
suplementares para cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos específicos, cujo
recebimento no exercício tenham excedido previsão de arrecadação e execução:
VI-A transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos
orçamentários de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, artigo
167 da CF;
Parágrafo 1º. Os créditos adicionais de que trata o inciso I poderá ocorrer de uma
categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura
orçamentária.
Parágrafo 2º. Entende-se como categoria de programação, de que trata o inciso VI
deste artigo, despesas que fazem parte da mesma classificação funcional programática e
que pertençam ao mesmo órgão e unidade orçamentária.
ad . . . T f
E Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
En Estado dc São Paulo
Artigo 5º - Os órgãos e entidades mencionadas no art. 1º ficam obrigados a
encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do município,
até quinze dias após o encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias,
financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2.007.
Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, 09 de Outubro de 2.006.
Reinaldo Custódio da Silva
= PREFEITO MUNICIPAL=
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