materia nº 47/2023

1023
Cri&tian Roi ;ri/tian Ro irii logueira
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ENCAMINHAR OFICIO
CM-PALMITAL <13 /^^/2023
Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 134, do Regimento Interne que, ouvido o
Plenario, seja encaminhado oficio ao Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando
que encaminhe a esta Casa de Leis, o que se segue:
a) Profissionais da Educagao (Professores e Auxiliares de Educagao Infantil)
que se encontram afastadas de suas fungoes por meio de Licengas podem
participar do process© de remogao? Anexar documento comprobatoric.
b) Quais licengas sao impeditivas para a participagao do processo de remogao?
Anexar documento comprobatorio.
c) Quais licengas nao sao impeditivas para a participagao do processo de
remogao? Anexar documento comprobatorio.
d) Impedir os Profissionais da Educagao de participarem do processo de
remogao por estarem afastados legalmente de suas atividades nao -ere o
Estatuto do Funcionario Publico? (vide artigos 61 e 63)
Justifica-se o presente REQUERIMENTO, pois trata-se de urn assumo de
relevante interesse publico, assim como tal pedido visa cumprir a fungao fiscalizadora do
Poder Legislative, assegurado pela Lei Organica Municipal e Regimento Interno desta Casa
de Leis.
lo^Ves
pdente
Plenario Vereador Prof.0 Alcides Prado Lacreta, em 03 de abril de 2023.
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Tatiane Souza Rogatti Rossini
(Tati Rogatti)
Vereadora
CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAO PAULO
REQUERIMENTO N° V? DE 03 DE ABRIL DE 2023
(Da Sra. Vereadora Tatiane Souza Rogatti Rossini)
Camara Municipal de Palmital SP
PROTOCOLO GERAL 410/2023
Data: 03/04/2023 - Horar o: 10.11
Legislative - REQ 47/2023
ENCAMINHADO
em OH IO1/ 12023
OFICIO N° /2023
Rosangela A. Ps&mha
Assistente Legislativo
Bvi . RYl/rr?. DISCUSSAO E votacao
EoR . h/no17/ YYU (Kt g 0_
SESSAOlQ/trlllHW DE Q0)/