PREFEITURA OE palmital - SP PA1MITAL icipa' df CamaraWun
C I D A 0 E FEME
U* ili9093
=ERQJEIO DE LEI COMPLEMENTAR
DISPOE SOBRE CRIACAO DE VAGAS
PARA CARGO PUBLICO DE
AS COMISS0ES DE: PROVIMENTO EFETIVO. SUAS
REMUNERACOES. CARREIRAS E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS. CM. Palmitsl, em
isNogueira n Rodn A Camara Municipal APROVA: Cru itart do Posto
P/fesidente
Cl
Art. 1° Ficam criadas no quadro de provimento
efetivo da Prefeitura Municipal de Palmital 05 (cinco) vagas para o cargo de
Auxiliar de Enfermagern - Ref. 3A-4E, regido pelo Estatuto dos Funcionarios
Publicos do Municipio de Palmital.
Art. 2° As despesas decorrentes da execugao e
aplicagao desta Lei correrao por conta de verbas proprias do orgamento vigente,
suplementadas se necessario, de acordo com as normas legais vigentes.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicagao.
PREFEITUj 1PAL DE PALMITAL,
em 31 de margo de 2023. /
LUIS GUSTAVO
-PREFEITi
\LENVES wIORAES
MUkrCIPALR. Joaquim Nascimento Lourengo, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP:19.970-074
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18)3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
PREffllURA OE
PALMITA1
C I 0 A D £ F E L I Z
=PRO.TETO PE l.EI COMPLEMENTAR N° 09/2023=PM
=TIJSTIEICATIVA=
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Encaminhamos para aprecia9ao o Projeto de Lei Complementar
n° 09/2023, que DISPOE SOBRE CRIAgAO DE YAGAS PARA CARGO
PUBLICO, DE PROVIMENTO EFETIVO, SUAS REMUNERA^OES,
CARREIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Justificamos a apresenta^ao deste projeto tendo em vista a
necessidade de amplia9ao do quadro de servidores permanentes para atendimento da
demanda de serv^os existentes e crescentes em nosso municipio.
Ressalta-se ainda que o aumento da despesa de pessoal encontra
guarida na Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme estudo de impacto financeiro que
segue em anexo.
Certos da aprova9ao/^do^referido Projeto de Lei Complementar,
antecipadamente agradecemos, reiterandoypa^ oportunidade, protestos de estima e
considera9ao.
LUIS GUSTAVO mendes*
-PREFEITO MUMcii
ES
'AL*
R. Joaquim Nascimento Lourengo, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP:19.970-074
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18)3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
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PALMTAL
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31/03/2023
De: ASSESSORIA CONTABIL/FINANCEIRA
Para: GABINETE DO PREFEITO
Assunto: Impacto economico-financeiro para: Criagao de Cargos
Conforme nos foi solicitado, efetuamos analise sob
os aspectos economicos e financeiros em relagao a criagao de cargos
abaixo especificados, demonstrando o impacto que acarretara nas
finangas do Municfpio, conforme segue:
1 - PRELIMINARMENTE
1.1 - Dos dados necessarios
^ RCL 2022-R$ 110.983.333 1
S Despesa com Pessoal 2022 - R$ 47.873.459
s Percentual - 43,14%
'Z Da criagao de Cargos:
Descriyao dos Cargos N° Vagas Ref. Venc. (R$)
Auxiliar de Enfermagem 05 3A-4E 2.217,36*
*RS 1.962,26 + R$ 255,10 de insalubridade
2 - DA METODOLOGIA E MEMORIA DE CALCULO
Qtde. Valor Ano Prev. 1/2 Ferias 13° Total
05 99.781 21.951 3.678 7.357 132.767
132.767
Calculado para 09/12 do exercicio de 2023
3 -IMPACTO ORQAMENTARIO - FINANCEIRO
ESPECIFICAQAO VALORES R$
1. Resultado Financeiro Exercicio Anterior1 - 1.893.068
2. Receita Total Prevista - liquida 107.585.000
3. Disponibilidade Financeira (1+2)
4. Custo ja considerado no exercicio
105.691.932
3.954.951
5. Custo deste 132.767
6. Custo considerado na Folha de Pagto. 4.087.718
7. Custo a ser considerado (4+5) 4.087.718
8. Impacto Orgamentario (7/2) 3,79
9. Impacto Financeiro (7/3) 3,86
10. Impacto sobre a RCL2 3,68
PRACA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CENTRO - PALMITAL-SP - CEP:19970-000
CNPJ: 44.543.981/0001 -99 - FONE: (18)3351-9333 - WWW.PALMITAL.SP.G0V.br
PREfEITURA OE
PA1MITAL
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A Receita Corrente liquida projetada para o
exerdcio de 2023 com base na apurada no exercicio 2022 sera de R$
110.983.333.
A Despesa projetada para 2023, com base na
apurada no exercicio, incluido as atuais alteragoes propostas, e de R$
51.054.954, e o indice percentual previsto ao final do exercicio sera de
46,00%.
4) - ESTIMATIVA DE IMPACTO TRIENAL DA DESPESA;
Valor da Despesa no 1° Exercicio 4.087.718
Impacto % sobre o Orgamento do 1° Exercicio 3,79
Impacto % sobre o Caixa no 1° Exercicio 3,86
Valor da Despesa no 2° Exercicio 4.137.768
Impacto % sobre o Orgamento do 2° Exercicio 3.83
Impacto % sobre o Caixa no 2° Exercicio 3,90
Valor da Despesa no 3° Exercicio 4.137.768
Impacto % sobre o Orgamento do 3° Exercicio 3,83
Impacto % sobre o Caixa no 3° Exercicio 3,90
5-ART. 167-A (EC 109)
Receitas Correntes 131.609.641
Despesas Correntes 108.602.866
% 82,44
Sendo estes os calculos que entendemos
necessarios, e o que submetemos a vossa apreciagao.
ANTONIO CARLOS DE Assinadodeforma digital por ANTONIO
CARLOS DE ARAUJO:06345657883
ARAUJO:06345657883 Dados:2023.03.31 OSS^e-OSW
ANTONIO CARLOS DE ARAUJO
CT - CRC1SP162.028/0-9
PRA£A MAL ARTHUR DA COSTA E SILVA, H9 - CENTRO - PALMITAL-SP - CEP:19970-000
CNPJ: 44.543.981/0001 -99 - FONE: (18)3351-9333 - WWW.PALMITAL.SP.G0V.8R