| Tipo | Autógrafo |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2023 |
| Date | 2023-04-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO E APROVAÇÃO DO PLANO DIRETOR DE DRENAGEM URBANA (PDDU) DE PALMITAL. |
| native_id | 15074 |
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Autdgrafo n° 026/2023 PROJETO DE LEI N° 19/2023 A Camara Municipal de Palmital APROVA:- publica^ao. CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 04 de abril de 2.023. CRIST N •d: LHO Art 3° As despesas decorrentes da execu^ao desta Lei correrao por conta de dota^bes proprias do orsamento vigente, suplementadas se necessario. Art. 1° Esta Lei ratifica e aprova o PLANO DIRETOR DE DRENAGEM URBANA (PDDU) de Palmital, nos termos do anexo elaborado pela Empresa MEP Consultoria e Ambiental Ltda., em 2012, por meio do Fundo Estadual de Recursos Hidricos (FEHIDRO). Art 2° Fica o municipio de Palmital autorizado a realizar os investimentos necessarios para a execu?ao do PDDU. Rua Joaquim Nascimento Lourengo, 179 - CEP 19.970-074 - Palmital/SP CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmitaLsp.leg.br GO AL^ ‘esiOente 18 3351-1214 secretaria@palmitaLsp.leg.br 1° Secretario LEI N° Art 4° Esta Lei entrara em vigor na data de sua BPALMitAL DISPOE SOBRE RATIFICAQAO E APROVAQAO DO PLANO DIRETOR DE DRENAGEM URBANA (PDDU) DE PALMITAL.