materia nº 27/2023

Autografo n° 027/2023
PROJETO DE LEI N° 20/2023
A Camara Municipal de Palmital APROVA:-
Art. 40Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica^ao.
CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 04 de abril
de 2.023.
CRIST R< RtaO ALVES NOG IRA
Pitesident/
Art. 2° Pica o municipio de Palmital autorizado a realizar
os investimentos necessarios para a execu^ao do referido piano.
Art. 3° As despesas decorrentes da execu^ao desta Lei
correrao por conta de dota^oes proprias do orgamento vigente, suplementadas se necessario.
Art. 1° Esta Lei ratifica e aprova o PLANO DIRETOR DE
ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE URBANA de Palmital, nos termos do anexo elaborado
pela empresa MEP CONSULTORIA E AMBIENTAL EIRELI, em 2020.
Rua Joaquim Nascimento Lourengo, 179 - CEP 19.970-074 - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmitaLsp.leg.br
18 3351-1214
secretaria@palmitaL.sp.leg.br
LEI N°
1° Secretario
DISPOE SOBRE RATIFICAQAO E APROVAQAO DO
PLANO DIRETOR DE ACESSIBILIDADE E
MOBILIDADE URBANA DE PALMITAL.
CAMARA MUNICIPAL DE
|PAIMITAI
W ESTADO DE SAO PAULO
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