materia nº 46/2006

Gy Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL./
Estado de São Paulo Code.
=PROJETO DE LEI Nº0
Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Artigo 1º- Fica transformada a jornada de
trabalho de 40 (quarenta) para 30 (trinta) horas semanais dos cargos
relacionados abaixo, constantes do Anexo Il DA Lei Complementar n.º 31/95,
Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Prefeitura Municipal de Palmital,
na seguinte conformidade:
N.º Ocupantes Cargo Função Referência Classe
02 Enfermeiros (30 horas) 8A9E NI
16 Auxiliares de Enfermagem (30 horas) 34 4E nO
Parágrafo Único — O disposto no “caput”
deste artigo não se aplica aos cargos que prestam serviços no Programa Saúde
da Família.
Artigo 2º- As despesas decorrentes com à
aplicação da presente lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento
vigente. Za
edema dO Dia
Eduardo da silva
presidente
Manoel
sda . . . e. á
Prefeitura Municipal de Palmital PAM:
: Cod vez mahot + /
: Estado de São Paulo
Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, pelo prazo de 06 meses podendo ser prorrogada por
Decreto.
Artigo 4.º- Ficam revogadas as disposições
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, em 01 de novembro de 2006.
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA
-PREFEITO MUNICIPAL-
TT) Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo
=PROJETO DE LEI Nº 032/ 2006 - PM=
JUSTIFICATIVA:-
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Encaminhamos o presente Projeto de Lei que trata de
uma constante reivindicação dos servidores técnicos municipais da área da
saúde. Cumpre-nos informar que OS servidores federais conquistaram este
benefício há vários anos e os servidores técnicos estaduais obtiveram
recentemente a redução da jornada de 40 para 30 horas semanais.
A questão em nosso município foi intensificada pois
diversos funcionários estaduais municipalizados trabalham em nossas
unidades de saúde juntamente com os servidores municipais. A convivência
entre os servidores produz insatisfação e reclamações dos servidores que
muitas vezes justificam um atendimento não apropriado devido ao stress do
trabalho em longa jornada.
Informamos ainda que o Diretor de Saúde, Dr. Sergio
Haddad, já implantou o horário proposto durante um período de experiência
de três meses, ficando claro que em nada atrapalhará o bom andamento do
atendimento e programas da Saúde Municipal.
Portanto, por tratar-se de reivindicação dos nossos
funcionários e da busca de igualdade de condições dos funcionários que
prestam serviços numa mesma unidade, e com a certeza de que os serviços
não serão prejudicados, aguardamos a aprovação do presente Projeto.
a E = Silva
=PREFEITO MUNICIPAL=