materia nº 9/1982

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI Nº 09/82 - EE
Concede Aumento nos vencimentos dos
funcionários municipais inativos.
Artigo |º - Fica concedido um aumento
La (cem por cento) nos proventos dos funcionários municipais
inativos da Prefeitura Municipal de Palmital.
Paragrafo Único - Aos funcionários -
municipais inativos que na ocasião do ato da aposentadoria não -
estavam incluidos no regime de dedicação exclusiva, o aumento se-
rá de 150% (cento e cinquenta por cento).
Artigo 2º - O salário-familia dos fun
cionários inativos fica elevado para a importância de Cr$ 1.000, 00-
(hum mil cruzeiros).
Artigo 3º - As despesas decorrentes -
com a aplicação da presente Lei correrão por conta de verbas pró-
prias do orçamento vigente.
Artigo 4? - Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de -
OI de março de 1982.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Palmital, em-
09 de março de 1982. cxceossucercese tejo nva ng Glace dE mecarececos * cen
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Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
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Excelentissimo Senhor Presidente
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Excelentíssimos Senhores Vereadores
Temos a grata satisfação de encaminhar
a Vossas Excelências, para apreciação por parte desse Legislativo,
o Projeto de Lei nº 09/82-PM, que trata do aumento dos vencimentos
dos funcionários Municipais Inativos.
Este aumento será na base de 100% (cem
por cento), e, para aqueles aposentados que não contavam na época-
com o Regime de Dedicação Exclusiva, o aumento será de 150 (cento-
e cinquenta por cento), considerando-se que muito destes que não -
tinham a dedicação exclusiva estão ganhando quantias irrisórias.
No mais aplica-se a esta os dizeres da
justificativa do projeto nº 08/82-PM.
Na oportunidade apresento-lhes os pro-
testos de elevada consideração e estima,
ATENCIOSAMENTE