materia nº 48/2006

ER) Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL 5
Estado de São Paulo ,
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=PROJETO DE LEI Nº 034/2006= PM.
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A Câmara Municipal APROVA:-
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“Manoel Edua
Man presidente ) o . .
Artigo 1º - Ficam convalidados os
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aumentos concedidos nos Decretos ns. 3.203/05 e 3.341/06.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo
autorizado a repassar os custos operacionais e dos produtos utilizados nos
tratamentos de água e esgotos, mediante planilha de custos a ser elaborada
para demonstrar a necessidade.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor
obedecidos os princípios constitucionais, tributários e fiscais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, em 01 de novembro de 2006
E
CEÊ
“Keinaldo Custódio da Silva
-PREFEITO MUNICIPAL-
Rara) 'á)
YWanoel Eduz do da Silva
presidente
3 Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo
=PROJETO DE LEI N'º034/2006= PM
JUSTIFICATIVA:-
Senhor Presidente
Nobres Vereadores;
É do conhecimento dos nobres Vereadores que o Promotor de Justiça
ingressou com Ação Civil Pública, pretendendo que fossem afastados os
aumentos concedidos pelos Decretos ns. 3.203/05 e 3.341/06, sendo concedida
a medida liminar.
No pedido inicial, o douto Promotor de Justiça pretende tão somente
seja afastado definitivamente o lançamento, quedando-se no entendimento de
ser ato nulo ou anulável. Em qualquer das hipóteses, o ato administrativo
(Decreto) pode ser convalidado.
A convalidação nada mais é do que: “Operação terapêutica da
Administração, dirigida ao ato administrativo defeituoso, com a finalidade de
torna-lo perfeito, mediante a eliminação de vícios originários de mérito
(oportunidade/conveniência) ou de legalidade. Mediante o emprego de
processos instrumentais depurativos, o Estado procura salvar os atos
administrativos que contenham alguma anomalia que os afetam, ora
apontando-lhe vício anterior para considera-lo sanado, desde a origem,
suprindo a ilegalidade cometida (ratificação), ora selecionando, de um ato, a
parte incólume, não afetada de ilegalidade, para prestigiá-la, conservando-a
(reforma), ora ainda, afinal, reagrupando as peças válidas de ato ilegal, para
com elas estruturar novo ato, mas legal (conversão). Ratificação, reforma e
conversão são os três meios de que se vale a Administração para convalidar ou
convalescer o ato administrativo, editando novo ato estreitamento vinculado
ao primeiro, mas agora com integral e invulnerável potencialidade, porque
alicerçado em requisitos íntegros. “ (José Cretella Junior, em Dicionário de
Direito Administrativo, ed. Forense, p. 155).
Os ilustres membros desta Casa tem conhecimento de que a autarquia
municipal ao término da gestão em 2004, se apresentava deficitária e
exatamente para não compromete-la foi concedido via decreto o aumento
necessário para mantê-la.
Com o objetivo de evitar a insolvência da autarquia, conforme
comprovamos com o demonstrativo de receitas e despesas em anexo,
E
Gi Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo
manifestamos nossa preocupação e para tanto, resta-nos encaminhar a esta
Casa o Projeto de Lei para convalidar os efeitos dos Decretos.
Assim, a convalidação é o meio pelo qual a administração encampa os
efeitos precariamente produzidos por um ato, perpetrando o refazimento do
anterior, dando-lhe condições da validade no campo jurídico. A
Administração deve convalidar os atos administrativos sempre que comportar
tal procedimento. O Supremo Tribunal Federal entendeu que a anulação do
“ato ilegal prescinde de formalidades especiais” (Min. Sydney Sanches, RT
747/95). Verifica-se que a mais alta Corte de Justiça do País decidiu que a
anulação do ato administrativo ocorre por ato da própria administração, nos
casos de erro e ilegalidade, o que é inerente ao poder de autogestão,
exercitável de ofício. (RT 665/173)
A questão colocada pelo Ministério Público é matéria que tem
posicionamentos diversos no Judiciário e um deles é que se fixado em
entendimento de que se trata de tributo (taxa), o Ministério Público seria parte
manifestamente ilegítima para ingressar com a ação, consoante o
entendimento doutrinário e jurisprudencial.
Tratando-se de questão sob o crivo do Poder Judiciário, temos para nós
que a Autarquia não pode aguardar o julgamento final com trânsito em julgado
da decisão nos autos de Ação Civil Pública, sendo certo que o afastamento dos
aumentos por força da decisão liminar, traria verdadeira caos social caso a
ação seja julgada improcedente, sendo devido, portanto, os aumentos,
redundando em cobrança desde a concessão da medida. Obviamente que
teríamos, então, o caos social, onde os mais carentes estariam obrigados a
pagar todo o atrasado.
Por todo o exposto, submetemos o presente Projeto Lei para apreciação
e mais uma vez louvamos fé na capacidade dos nobres Vereadores, os quais
com certeza terão a oportunidade de discutir com seus pares que efetivamente
é a única medida como forma de evitar o déficit da autarquia e o caos social
em caso de improcedência da ação.
<< TA Custódio da Silva
=PREFEITO MUNICIPAL=
S.A.A.E. - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PALMITAL - SP.
Demonstrativo das Receitas Arrecadadas com as Despesas de Pessoal e Encargos, e Despesas com Energia Elétrica, Manutenção e Investimentos.
* valor projetado para o exercício com base no mês de setembro/2006.
EXERCÍCIOS 2006* 2005 2004 2003 2002 2001 2000 1998 1997| TOTAL
Receita Liquida Arrecadada (ÁGUA +
ESGOTO) (1) 2.160.000! 1.870.000] 1.628.000] 1.351.000] 1.096.000] 990.000] 972.000 921.000;
pad
Aumento das Tarifas por Decreto 9%] 17%, 17%| 30,26% 0,00% 13,8%| 106,06%
|
Despesas c/ Pessoal e Encargos, e
lenergia Elétrica (2) 1.678.000] 1.511.000] 1.516.000] 1.280.000] 1.010.000] 825.000] 789.000 601.000] 574.000
Outras Despesas (Manutenção e
Investimentos) (3) 372.000] 407.000) 478.000] 733.000] 429.000) 283.000] 387.000] 342.000 395.000! 223.000
DESPESA TOTAL (4) | 2.050.000| 1.918.000] 1.994.000] 2.013.000] 1.439.000] 1.108.000] 1.176.000 996.000] 797.000
Crescimento e/ou diminuição da Despesa
Pee ano. 6,88%! -3,81%| 0,94%] 39,89%| 29,87%| | -5,78% -0,40%| 24,97% - 109,22%,
% da Receita (1) gasto com a Despesa
Total (4) 94,91%| 102,57%| 122,48%| 149,00%| 131,30%| 111,92%| 120,99%| 100,71%| 108,14%| 97,91%
RELATÓRIO DE COMPARAÇÃO DAS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO
SAAE/PALMITAL E SABESP
RESIDENCIAL
SABESP SAAE/PALMITAL — | SABESP/SAAE
COS./M3 | ÁG. R$] ESG. RS| ÁG.ESG. R$| | COS/M3 | ÀG. R$ (ESG. RS | AG./ESG. R$ DIF. EM %
10 “11,94 | 92,56 21,50 | 10 8,35 5:85 14,23 51,08
20 28,54 | 22.84 51,38 | 20 18.55 | 12,99 31,54 62.90
30 54,04 | 43,24 | 97,38 30 29,85 20.90 50,75 91,88
40 79,54 | 63.64 143,18 do 42,55 29,34 72,34 97,93
| 50 110,04 Tr 88,04 198,08 50 57,25 40,08 | 97,33 103,52 |
COMERCIAL/INDUSTRIAL/PÚBLICA
SABESP SAAE/PALMITAL SABESP/SAAE
COS./M3 | ÁG. R$ ESG. R$ | ÁG.ESG. R$| | COS./M3 | AG. R$ | ESG.RS | ÁG./ESG. R$ DIF. EM %
10 23.95 19,15 43,15 10 8.35 | 5.85 14,23 203,22
20 TT 52,25 | 41,80 | 94,05 20 18.55 12,99 | 31,54 198,19
30 98.25 | 78.60 176,85 30 29,85 20,90 50,75 R 248,47
40 144.35 | 115,40 259,65 40 42.55 | 2934 72,34 258,93
so 198,15 | 158.52 356,67 50 5725 40.08 97,33 266,45