materia nº 24/2023

PREFEITURA DE
% PALMITAL c i d a o e r £ l i z
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=PROJETO DE LEI N^Um^P-M=
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ALTERA O INCISO / DO ARTIGO 1° DA LEI
N° 2.192. DE 24 DE MAIO DE 2007. HUE
CRIOIJ O PROGRAMA DE ALIMENTACAP
DO SERVIDOR PUBLICO. E DA OUTRAS
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C.M. Pa^na^cm^ PROVIDENCIAS.
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A Camara Municipal de Palmital APROVA:-
Art. 1° Fica alterado o inciso I, do artigo 1° da Lei
n° 2.192, de 24 de maio de 2007, passando a vigorar com a seguinte reda9ao:
“/- o valor da verba alimenticia sera de RS 500,00
((/uinbentos reals), mensalmente, em cardter exclusivamente indenizatorio, podendo se
efetivar em pecania on por meio de cartdo magnetico fornecido por empresa
especia/izada, ficando o Poder Execativo autorizado a firmar contrato com pessoa
jandiea desta natureza. ”
Art. 2° Ficam mantidos os demais artigos da Lei
n° 2.192, de 24 de maio de 2007, que autorizou a criaqao do Programa de Alimentaqao do
Servidor Publico.
Art. 5° Fica revogada as disposiqoes em contrario.
Art. 4° Esta entra em vigor na data de sua
publica9ao, com efeitos a partir de 01/05/2023./
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em
17 de abrilde 2023.
LUlkGUSTl^OM
±pref mrm
\ENDES MORAES
miNICIPAL-
\
R. Joaquim Nascimento Louren^o, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP:19.970-074
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18)3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
PRtfEITURA OE
PALMITAl
£ I D A D E F E t I Z
=PROJETO DE LET N° 14/2023-PM=
=JUSTIEICATTVA=
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a aprecia^ao dessa Douta Casa de Leis o Projeto de
Lei n° 14/2023 que ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 1° DA LEI N° 2.192. DE 24 DE
MAIO DE 2007. DUE CRIOU O PROGRAMA DE ALIMENTACAP DO SERVIDOR
PUBLICO. E DA OUTRAS PROVIDENCJAS.
Trata-se de corre9ao e aumento real do valor concedido aos
funcionarios do municlpio atraves Programa de Alimentasao do Servidor Publico, que
neste ano esta sofrendo um acrescimo de R$ 100,00 (cem reais), o equivalente a 25% do
valor atual, superior ao indice IPCA-IBGE que de Janeiro a dezembro de 2022 foi de
5,78%.
Dessa forma, essa administra9ao vem buscando aumentar o poder de
compra dos funcionarios publicos municipaisJ proporcionando-lhes maior qualidade de
vida, e ao mesmo fortalecendo o comeyoityiocal.
Certo da aprova9aa, anteciparpos agradecimentos.
LUIS GUST/ Vi
\prefeitO MUNIClPAI￾DES MORAES
R. Joaquim Nascimento Lourengo, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP:19.970-074
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18)3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br