materia nº 49/2006

Es Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL./
Estado de São Paulo
TPROJE TO DE LEI NE tuiardam
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DISPÕE. SOBRE DESCONTO NO
mm cecasaaa À Pano IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL
oficial Legistativo URBANO -LP.T.U.
A Câmara Municipal APROVA:-
Artigo 1º Fica o Poder Executivo
autorizado a conceder desconto no valor do Imposto Predial e Territorial
Urbano — L.P.T.U., referente ao exercício de 2007, na seguinte forma:
I 8% (oito por cento) para os que forem
pagos até a data fixada para o pagamento da cota única.
Artigo 2º- Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, em 01 de novembro de 2006.
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Rosangela A. Parrilha
Ofictal Legislativo
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TM) Prefeitura Municipal de Palmital PALMA
=PROJETO DE LEI Nº 035/2006=
JUSTIFICATIVA:
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando a Vossas
Excelências o Projeto de Lei nº 035/2006-PM, que DISPÕE SOBRE
DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO —
LP.TU.
Considerando que o mês de janeiro já traz
muitos encargos para os munícipes que devem arcar com pagamentos de
IPVA, despesas escolares, entre outros;
Considerando ainda, que a atual
administração preocupa-se em oferecer vantagens aos munícipes que honram
em dia o pagamento de seus tributos e taxas municipais.
Tal projeto tem por finalidade propiciar um
benefício a mais ao contribuinte que optar pelo pagamento antecipado do
tributo.
Por se tratar de assunto de extrema
importância, contamos com o apoio de Vossas Excelências na aprovação do
mesmo, e reiteramos nossos protestos de um trabalho proficuo em prol de toda
ae see da Silva
-PREFEITO MUNICIPAL-
a nossa população.