materia nº 13/2023

Upalmital Camara Municipal de Palmital - SP
PROTOCOLO GERAL 567/2023 ESTADO DE SAG PAULO Data: 02/05/2023 - Horario: 14:03
Legislative - PLC 13/2023
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° /3
DE 2023
(Da MESA DA CAMARA)
, DE 20 DE ABRIL
MISS0E3 DE:----------i
Dispoe sobre a criacao de cargo publico de provimento efetivo.
cargos em comissao, suas remuneragoes, carreiras, abre
vaga para cargo existente e da outras providencias.
uma
- Ficam criados na Camara Municipal de Palmital os cargos de provimento efetivo de
Servi^os-zelador e Oficial Legislative, regidos pelo Estatuto dos Funcionarios Publicos do
Municipio de Palmital, adicionando-se ao quadro constante do anexo I da Lei Complementar n. 211 de 05 de
abril de 2012.
Paragrafo Unico - As vagas criadas, sua classe funcional, atribuir^oes, carga horaria.
referenda salarial de inicio e grau maximo de carreira, e a constante do Anexo I e II, que ficam fazendo parte
integrante dos anexos IX e V, respectivamente, da Lei Complementar n. 211/2012.
Art. 2° - Fica criada uma vaga para o cargo de Agente Operacional, cuja fiunjao, atribui^o e
carga horaria estao devidamente descritos na Lei Complementar n. 211/2012.
Ficam criados na Camara Municipal de Palmital os cargos de provimento em
comissao, de Assessor Especial da Presidencia e Mesa Diretora, e Assessor de Redoes Parlamentares, regidos
k pclo Estatuto dos Funcionarios Publicos do Municipio dc Palmital.
^ , Paragrafo Unico - As vagas criadas, sua classe funcional, atribu^oes, carga horaria,
^ referencia salarial de inicio e grau maximo de caneira, e a constante do Anexo I e II, parte integrante deste, que
ficam fazendo parte integrante dos anexos X e V, respectivamente, da Lei Complementar n. 211 /2012.
Art. 4° - O cargo de Assistente Administrativo, previsto na Lei Complementar n. 211/2012,
passa a ter atribui^oes, carga horaria e referencia salarial constante do Anexo I e II, parte integrante deste, que
ficam fazendo parte integrante dos anexos IX e V, respectivamente, da Lei Complementar n. 211 /2012.
Art. 5° - As despesas decorrentes da executao e aplicagao desta Lei correrao por conta de
verbas proprias do onjamento vigente, supiementadas se necessario, de acordo com as normas iegais vigentes.
Art. 6'' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
Plenario Vereador ProE Alcides Prado Lacreta, eifi 20 de abril de 2023.
f
Art. 3°
\
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s
CAMARA MUNICIPAL DE
V PALMITAL
ESTADO DE SAO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° /'3
DE 2023
(Da MESA DA CAMARA)
, DE 20 DE ABRIL
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVOS CRIADOS
DENOMINAgAO | QUANTIDADE | TABELA | SfMBOLO | CARGA HORARIA
VENCIMENTO
Ajudante de Servigos -
Zeiador
Oficial Legislativo
1 1 40 h/semanal
2 6 20 h/semanal
r QUADRO DE CARGOS EM COMISSAO CRIADOS
^denominacAo
REFERENCIA/NIVEL QUANT.
Assessor Especial da Presidencia e Mesa Diretora CC2 1
Assessor de Relagoes Parlamentares CC2 1
QUADRO DE CARGOS COM ALTERAQAO DE ATRIBUIQAO E
REFERENCIA SALARIAL
enominacao QIJANTIDADF | TABELA Sl'MBOLO | CARGA HORARIA I VENCIMENTO
sistente Administrative 1 4 40 h/semanal
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I
CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° l3 , DE 20 DE ABRIL
DE 2023
(Da MESA DA CAMARA)
ANEXO II
DESCRICAO DOS CARGOS E ATRIBUICOES
Ajudante de Services - Zelador
REQUISITOS BASICOS: Nivel Fundamental Complete.
MISSAO DO CARGO: Executar services de zeladoria
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional
RESFONSABILfDADES: executa services de zeladoria, conservaQao e manutengao do predio da
Camara Municipal, garantindo o bom funcionamento, assegurando-lhes as condigoes de higiene e
seguranga, realiza entrega de correspondencias, servigos postais e de bancos, confere moveis,
utensilios e equipamentos patrimoniados, transportando-os e alocando-os nos seus respectivos lugares;
executa servigos de zeladoria no predio da Camara Municipal, nos ambientes intemos e externos,
promovendo a limpeza e conservagao, verificando a limpeza das paredes, tetos e rodapes, assegurando
o cumprimento do regulamento intemo para manutengao do asseio, ordem e seguranga do predio e o
hem-estar de seus ocupantes; providencia servigos de manutengao e pintura em geral, como pequenos
reparos ou consertos de instalagoes eletricas, bombas, caixas d’agua, extintores, requisitando pessoas
habilitadas para assegurar as condigoes de funcionamento e seguranga das instalagoes; auxilia no
atendimento telefonico da portaria, anotando o devido recado, para colaborar nos servigos de
atendimento; executa servigos de vigilancia, seguranga e recepgao dos bens publicos municipals,
baseando-se em regras de conduta predeterminadas, para assegurar a ordem do predio e a seguranga do
local; exerce a vigilancia das imediagoes da Camara Municipal, percorrendo o local sistematicamente e 1 Rua Joaquim Nascimento Lourengo, 179 - CEP 19.970-074- Palmital/SP 18 3351-1214
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CAMARA MUNICIPAL DE
v; PALMITAL
ESTADO DE SAO PAULO
inspecionando suas dependencias, visando a prote^ao, a maiiuten^ao da ordem, evitando a destrui9ao
do patrimonio publico; efetua rondas nas dependencias dos predios e areas adjacentes, verificando se
portas, janelas, portoes e outras vias de acesso estao fechadas corretamente, afim de evitar furtos,
roubos ou outros danos; verifica o estado de conservagao dos moveis, utensiJios e equipamentos,
comunicando ao departamento responsavel a necessidade de reformas ou consertos; recolhe detritos
em geral, transportando-os para lugares adequados; limpa e verifica os dutos de saida do ar
condicionado, comunicando ao departamento responsavel a necessidade de manutengao; auxilia
discipiina e controie da circuia^ao das pessoas no recinto da Camara Municipal; reaiiza servi<pos de
capinagem, poda e conservapao do jardim; reaiiza servigos gerais de expediente e executa outras
tarefas correlatas determinadas pelo superior.
na
JORNADA DE TRABALHO: 40 (quarenta) boras semanais.
RESPONSABILIDADE/DADOS CONFIDENCIAIS: total
RESPONSABILIDADE /SUPERVISAO: eventualmente
ESFORCO FISICO: Permanece a maior parte do tempo em pe; eventualmente carrega e levanta
pesos (equipamentos, material)
ESFORCO MENTAL: constante
ESFORCO VISUAL normal
lAMBTENTE DE TRABALHO: Fsta sujeito a exposi^ao a elementos desconfortaveis, em grau
reduzido e a trabalho notumo e extemo; corre risco de acidentes, sendo necessario o uso de
Equipamentos de protegao.
Oficial Legislative
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CAMARA MUNICIPAL DE
IPALMITAL
ESTADO DE SAO PAULO
REQUIS1TOS BAS1COS: Nivel Superior Complete. Bacharel em direito.
MISSAO DO CARGO: Executar serv^os de planejamento, coordenagao, controle das unidades
ligadas a secretaria Legislativa.
GRUPO OCUPAClONAL: Superior
JORNADA DE TRABALHO: 20 (vinte) boras semanais.
RESPONSABILIDADES:
Redigir, digitar, conferir, corrigir oficios ou quaisquer outros tipos de correspondencia oficial; Digitar,
conferir e corrigir proposituras, projetos, emendas, relatorios, contratos, termos aditivos, planilhas,
tabelas, encaminhados por seus superiores hierarquicos; interpretar Leis e Decretos conforme
ncccssidadc das comissocs / vcrcadorcs; prestar suportc juridico aos vcrcadorcs, no tocantc as matcrias
em tramite perante o Poder Legislative; operar softwares e sistemas de informatica, inserindo dados
necessarios ao bom atendimento dos serv^os da Camara; Conferir, ordenar e arquivar processos,
publicaQoes oficiais, documentos, livros, periodicos, prontuarios; Atender a funciondrios e publico,
fomecendo informa96es gerais atinentes ao service realizado, pessoalmente, por meio eletronico ou
por telefone.
Exerce outras atividades e tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
SPONSABILIDADE/DADOS CONFIDENCIAIS: total
RESPONSABILIDADE /SUPERVISAO: eventualmente
ESFORCO FISICO: Permanece a maior parte do tempo sentado; eventualmente carrega e ievanta
pesos (equipamentos, material)
ESFORCO MENTAL: constante
ESFORCO VISUAL normal
k/ ,
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i
CAMARA MUNICIPAL DE
PALMIIAL
ESTADO DE SAO PAULO
AMBIENTE DE TRABALHO: Normal, de escritorio
Assessor Especial da Presidencia e Mesa Diretora
REQUISITOS BASICOS: Nivel Superior Complete. Bacharel em direito.
MISSAO DO CARGO: Executar services de planejamento, coordena9ao, controle das unidades
ligadas a Presidencia.
GRUPO OCUPACIONAL: Superior
JORNADA DE TRABALHO: Cargo em comissao, dedicacao integral.
RESPONSABFLIDADES:
Assessorar diretamente o Presidencia da Camara e a Mesa Diretora a que se vincule, atendida a
'respectiva competencia, previamente e durante as reunioes da Mesa Diretora, auxiliando-o na tomada
de decisoes, de conformidade com suas diretrizes politicas, e em tudo o que se refere a modemizacao
da estrutura administrativa, atividades legislativas e planejamento orcamentario da Camara; auxiliar a
Presidencia e a Mesa Diretora na comunicacao com os demais Vereadores e na prestacao de contas do
mandate em todos os assuntos afetos as suas competencias na mesa; Atender a funcionarios e publico,
fomecendo informacoes gerais atinentes ao service realizado, pessoalmente, por meio eletronico ou
j3or telefone.
Exerce outras atividades e tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
RESPONSABILIDADE/DADOS CONF1DENCIAIS total
RESPONSABILIDADE /SUPERVISAO: eventualmente
ESFORCO FISICO: Permanece a maior parte do tempo sentado; eventualmente carrega e levanta
pesos (equipamentos, material)
ESFORCO MENTAL constante
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CAMARA MUNICIPAL DE
IPAIMITAI
ESTADO DE SAO PAULO
ESFORCO VISUAL: normal
AMBIENTE DE TRABALHO: Normal, de escritorio.
Assessor de Relates Parlamentares
REQUISITOS BASICOS: Nivel Superior Compieto.
MISSAO DO CARGO: Executar services de planejamento, coordenacao, controle das unidades
ligadas a secretaria Legislativa e vereadores.
GRUPO OCUPACIONAL: Superior
JORNADA DE TRABALHO: Cargo em comissao, dedicacao integral.
RESPONSABILIDADES:
^\ssessorar direta e imediatamente aos Vereadores no desempenho de suas atribuiedes, realizando
estudos e contatos que por eles sejam determinados em assuntos de articulacao politica, realizando
agendamentos e monitorando compromissos politicos; acompanhar e analisar a situacao social e
politica do Municipio, coietando e gerindo informaedes acerca das politicas piibiicas, bem como,
elaborar estudos e tracar estrategias elaborando pianos referentes a indicatives e metas com a
tinalidade de subsidiar os Vereadores no exercicio da funcao legislativa e de fiscalizacao; assessorar e
auxiliar a articulacao politica do Gabinete com orgaos publicos e privados, visando o acompanhamento
e o aperfeicoamento das politicas publicas destinadas as materias de interesse geral do Municipio e de
sua populacao; estudar altemativas propostas em outras unidades da Federacao para aperfeicoamento
das politicas propostas e vigentes, sempre de acordo e respeitando a ideologia politico-partidaria do
Vereador que assessora, com total fidelidade as diretnzes por ele tracadasjunto ao Gabinete; atender a
.funcionarios e publico, fomecendo informaedes gerais atinentes ao service realizado, pessoalmente,
por meio eletrdnico ou por telefone.
Exerce outras atividades e tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
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CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAl
ESTADO DE SAO PAULO
Ki’SFONSABJL1 !>A!)E/1)ADOS CONFIDENCIAIS: total
RESPONSAB1LIDADE /SUPERVISAO: eventualmente
ESFORCO FISICO: Permanece a maior parte do tempo sentado; eventualmente carrega e levanta
pesos (equipamentos, material)
ESFORCO MENTAL: constante
ESFORCO VISUAL: normal
AMBIENTE DE TRABALHO: Normal, de escritorio.
Assistente Administrative
^REQUISITOS BASICOS: Ensino Medio Complete e conhecimentos em infonnatica.
MISSAO DO CARGO: Prestar assistencia a unidade de atua^ao preparando relatonos, pareceres,
controlando os services de escritorio, materiais e documentos, compatibilizando os programas
administrativos com as demais medidas. Desenvolve atividades de almoxarifado, protocolo e gestao de
documentos, de suporte a gestao de pessoas e de suporte as compras e Heroes. Alimenta a base de
dados da Camara Municipal.
GRUPO OCUPACIONAL: Administrative
JORNADA DE TRABALHO: 40 (quarenta) boras semanais.
RESPONSABILIDADES:
Elabora pareceres, documentos e relatorios sobre assuntos de sua unidade, coletando e analisando
l^ados, para colaborar nos trabalhos tecnicos e administrativos.
Coordena e promove a execute dos services gerais de escritorio, verificando os documentos, para
garantir os resultados da unidade.
Protocola, recebe, administra, classifica e gerencia documentos, internos ou extemos, em arquivos
fisicos ou eletronicos; & !
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CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
& CAMARA MUNICIPAL DE mw PALMITAL Nj
ESTADO DE SAO PAULO
Aleiide ao publico interno e externo no que tange as atividades sob sua responsabilidade.
Participa de projetos ou pianos de organiza^ao dos services administrativos, compondo fluxogramas,
organogramas e demais esquemas graficos, para garantir maior produtividade, eficiencia e eficacia dos
servi9os.
Fornece suporte a Divisao de Gestao de Pessoas, para a implementa^ao e gestao de todos os processes
daquela unidade, inclusive os relatives a folha de pagamento, ao Plano de Cargos, Carreiras e
Remuneragao dos servidores da Camara e a Avaliagao de Desempenho dos servidores da Camara
Municipal.
Fornece suporte a Divisao de Compras, Licitagoes e Gestao de Contratos, realizando e gerenciando
sistema informatizado de compras para emissao de Requisigoes, Pedidos de Empenho e Liquidagao
das Notas Fiscais, e/ou outros sistemas informatizados necessarios ao exercicio de suas atividades;
Gerencia sistema informatizado de prestagao de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado de Sao
Paulo e a outros orgaos, se necessario, montando os processes administrativos das compras diretas;
Realiza os procedimentos de pesquisa de prego, coordenando e controlando as despesas gerais da
Camara;
Coordenar o gerenciamento dos contratos vigentes;
Prestar contas para o Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo acerca das Compras e Licitagoes,
confonne legislagao vigente.
Auxilia no controle, recebimento e expedigao de correspondencia, registrando-a em livro proprio ou
sistema de informatica, com a finalidade de encaminha-la ou despacha-la para as pessoas interessadas.
Opera equipamentos e sistemas de informatica e outros, quando autorizado e necessario ao exercicio
das atividades.
Auxilia nas Sessoes, Audiencias Publicas ou eventos promovidos pela Camara Municipal, quando
necessario.
Exerce outras atividades e tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato
ESPONSABILIDADE/DADOS CONFIDENCIAIS: total
RESPONSABILIDADE /SUPERVISAO eventualmente
n V
17
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I
CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAG PAULO
ESFORCO FISICO: Permanece a maior parte do tempo sentado; eventualmente carrega e levanta
pesos (equipamentos, material)
ESFORCO MENTAL: constante
ESFORCO VISUAL: normal
AMBIENTE DE i RABALHO: Normal, de escritorio.
Rua Joaquim Nascimento Lourengo, 179 - CEP 19.970-074 - Palmital/SP 18 3351-1214
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
n CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL i
ESTADO DE SAO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° B , DE 20 DE ABRIL
DE 2023
(Da MESA DA CAMARA)
JIJSTIFICATIVA:
Nobres pares:
O presente Projeto visa a criagao de 2 (dois) cargos efetivos e 2 (dois)
a abertura de uma vaga para o cargo de Agente
Cperacional na Camara Municipal e re-ratiflca as atribui^oes do cargo de assistente
administrativo.
cargos comissionados, bem como
k Justificamos a necessidade, haja vista que os funcionarios encontram￾se sobrecarregados de fun^oes, as vezes ate fazendo boras extras para cumprir os prazos
e determina^oes, cuja inclusao de novos funcionarios ira nao so auxiliar o melhor
desenvolvimento do trabalho, como tambem especifica outras fun^oes necessarias
Poder Legislativo que nao e exercida por ausencia de funcionario/cargo especifico e.
Bm a re-ratificagoes de funcpoes, a atividade de compras ficara especifica para
|eterminado servidor.
ao
um
Ressalta-se que esta nos pianos e previsto no or^amento a edifica^ao
reforma do predio proprio, incluindo-se maiores e melhores instala^oes, e a feitura de
& /
Rua Joaquim Nascimento Louren^o, 179 - CEP 19.970-074- Palmital/SP 18 3351-1214 17
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria(5)palmitaLsp.leg.br
I
CAMARA MUNICIPAL DE
mml
PALMITAL
ESTADO DE SAO PAULO
gabinete a cada vereauor, o que demaridara mais reunioes e maior necessidade de
uncionarios para cobrir o quanto solicitado pelos vereadores individualmente.
Em face da relevancia e do interesse publico da materia, solicito
especial aten^ao dos nobres pares desta Casa de Leis, para apreciagao do referido
Projeto.
Plenario Vereador Prof Alcides Prado Lacreta, cm 20 de abril de
2023.
CRISTIAW RODkI ip AL
Presidente da-C
GUEFR
amara
ImikcJS ESFjfeHO
1° Secretario
Rua Joaquim Nascimento Louren^o, 179 - CEP 19.970-074- Palmital/SP 18 3351-1214
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br