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materia nº 35/2023

Tipo Autógrafo
Número / Ano 35 / 2023
Date 2023-05-03
EmentaALTERA O INCISO I DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.192, DE 24 DE MAIO DE 2007, QUE CRIOU O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-08 Proposição transformada em lei — Norma promulgada e publicada.

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