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materia nº 36/2023

Tipo Autógrafo
Número / Ano 36 / 2023
Date 2023-05-03
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.623, DE 20 DE MAIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id15127

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-08 Proposição transformada em lei — Norma promulgada e publicada.

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