materia nº 51/2006

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones: O xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442 - email: cmptalQwebtal. com.br
19970-000 - Palmital - SP
OJETO DE LEINºS | /2006
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A PERMANÊNCIA
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oatsse” E CIRCULAÇÃO DE CÃES FEROZES EM LOCAIS
As comissões Db sale PÚBLICOS.
dos bi Ji amara Municipal de Palmital APROVA:-
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Dio da da Silva
presidente
Artigo 1º- A permanência e a circulação de cães ferozes em
locais públicos do Município de Palmital, somente serão permitidas com o uso
obrigatório de coleiras e focinheiras, e sob a responsabilidade de pessoas maiores
de idade.
Parágrafo único - Para efeito do disposto neste artigo, são
considerados ferozes os cães das raças: Fila Brasileiro, American Pit Bull,
Rottweiller, Doberman, Mastim Napolitano, Pastor Alemão, Mastiff, Akita American
Staffordshire Terrier e Bull Terrier.
Artigo 2º - À não observância do estabelecido nesta Lei
submeterá o proprietário do cão à multa de 30 UFESP, que será aplicada em
dobro em caso de reincidência.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Vereador Profº Alcides Prazo Lacreta, em 20 de
novembro de 2006. Á 4
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JUSTIFICATIVA:-
Nobres Pares,
Apresentamos o presente projeto de lei em decorrência das
inúmeras reclamações por parte de nossa população, devido há vários acidentes
ocorridos com cães que representam perigo iminente àqueles que circulam pela
cidade.
Apesar dos cães representarem perigo aos cidadãos, seus
proprietários não tomam as devidas cautelas para impedir os ataques.
A vista disso, conclamamos aos nossos ilustres pares para
aprovarem o presente projeto de lei, com a única finalidade de darmos mais
tranquilidade e segurança aos nossos cidadãos.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 20 de
novembro de 2006.
MANOEL ED
Vereador
CARMEM MACHADO NEGRÃO
Vereadora