materia nº 52/2006

6) Prefeitura Municipal de Palmital PALMPAL,/
Estado de São Paulo EN
ue SA f GIVE
PROJETO DE LEIN.º ,
pROTOCOLADA AUTORIZA A PREFEITURA
eco no Qi MUNICIPAL DE PALMITAL A
O TAL A FIRMAR —CONVENIOS COM
Co AT ENTIDAD RCEIR
Rosangela A.Parm SETOR DA ÁREA DE CULTURA,
fiat Legislativo DESPORTOS F LAZER E DÁ
sto OUTRASPROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal APROVA:-
presidente . .
Artigo 1º * Fica a Prefeitura Municipal de Palmital,
autorizada a celebrar Convênios com entidades da área de Cultura,
Desportos e Lazer objetivando destinar à população opções de
recreação esportivas e culturais, visando o desenvolvimento humano,
assim como incentivar a realização de festas culturais e populares, de
acordo com o plano de trabalho e cronograma de desembolso a ser
previamente elaborado por cada entidade e aprovado pelo
Departamento de Cultura, Lazer e Desportos;
Artigo 2º - Serão condições de obrigações e
competência dos participantes;
I- DA PREFEITURA.
a) transferir os recursos necessários à implantação,
execução, implementação e manutenção dos Planos de Trabalho, de
conformidade com o cronograma de desembolso;
b) a liberação mensal estará sempre condicionada ao
cumprimento da legislação em vigor que trata de prestação de contas;
c) avaliar sob a coordenação do Departamento de
Cultura, Lazer e Desportos o desempenho de cada Entidade no tocante
imento de metas físicas;
IH - DA ENTIDADE.
a) executar todas as tarefas e atividades inerentes aos
tivos dos Planos de Trabalho; &.
obje
E) Prefeitura Municipal de Palmital PALNITAL
Estado de São Paulo
b) encaminhar mensalmente ao Departamento de
Cultura, Lazer e Desportos relatório das atividades exercidas com os
recursos recebidos da municipalidade;
HI - DO DEPARTAMENTO DE CULTURA,
LAZER E DESPORTOS.
a) exercer ampla e completa fiscalização nas
atividades exercidas, desde sua implantação até sua execução;
b) analisar as prestações de contas das entidades.
Artigo 3º - As despesas decorrentes com a aplicação
da presente Lei, correrão por conta da seguinte dotação:
area Desportiva:
Desportos
Esportivo
área Cultural
Desportos
Cultural
8 1º Para entidades cujos programas são destinados à
02 -Executivo
09 “Departamento de Cultura, Lazer e Desportos
011-Desenvolvimento da Cultura, Lazer e
27.812.2.068 — Contribuição Para Fomento
3.3.50.41.00 — Contribuições
8 1º Para entidades cujos programas são destinados à
02 Executivo
09 -Departamento de Cultura, Lazer e Desportos
011-Desenvolvimento da Cultura, Lazer e
13.392.2.067 — Contribuição Para Fomento
3.3.50.41.00 — Contribuições
Artigo 4º - Os recursos em seus valores máximos
anuais a serem repassados a cada entidade serão os seguintes:
Liga de Futebol Amador... até R$ 60.000,00 Anuais
Escola de Samba Unidos de São José ........ até R$ 11.000,00Anuais
e-
A) Prefeitura Municipal de Palmital PALHITAL
Estado de São Paulo
b) encaminhar mensalmente ao Departamento de
Cultura, Lazer e Desportos relatório das atividades exercidas com os
recursos recebidos da municipalidade;
HI - DO DEPARTAMENTO DE CULTURA,
LAZER E DESPORTOS.
a) exercer ampla e completa fiscalização nas
atividades exercidas, desde sua implantação até sua execução;
b) analisar as prestações de contas das entidades.
Artigo 3º - As despesas decorrentes com a aplicação
da presente Lei, correrão por conta da seguinte dotação:
area Desportiva:
Desportos
Esportivo
área Cultural
Desportos
Cultural
$ 1º Para entidades cujos programas são destinados à
02 -Executivo
09 -Departamento de Cultura, Lazer e Desportos
011-Desenvolvimento da Cultura, Lazer e
27.812.2.068 — Contribuição Para Fomento
3.3.50.41.00 — Contribuições
$ 1º Para entidades cujos programas são destinados à
02 -Executivo
09 “Departamento de Cultura, Lazer e Desportos
011-Desenvolvimento da Cultura, Lazer e
13.392.2.067 — Contribuição Para Fomento
3.3.50.41.00 — Contribuições
Artigo 4º - Os recursos em seus valores máximos
anuais a serem repassados a cada entidade serão os seguintes:
Liga de Futebol Amador... até R$ 60.000,00Anuais
Escola de Samba Unidos de São José ........ até R$ 11.000,00 Anuais
e.
UT) Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL 7
Estado de São Paulo
Associação de Rodeios e Festas Tradicionais de
Palmital... eretas até R$ 79.000,00 Anuais
TOTAL. ...... até R$ 150.000,00 ANUAIS
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em
20 de novembro de 2006.
. eo Custódio da Silva.
- PREFEITO MUNICIPAL -
APR v A “vv o
em E DISTUS o E VOTAÇAL
UR MANGA Ac am o —=
sessão Clig dns ua Dk. ja, de 49€
REU o
Manoel Eduardo da Silva
Presidente
da Su va ——
rdo
P "esidenta
APROVADA
DO DISILISSÃO & VOTAÇÃO
POR numa no ENCAMINHA DL
SESSAG IM (focindido di. AL, 0€ EM 2, Jd, DE
54 OF
Mane) Eduardo da Silva icio N. —ÁLE DE 26
Presidente Key
Rosangelyja. rarrilha
Oficial Legistativo
7%) Prefeitura Municipal de Palmital PALHITAL,/
Codo vez menor */
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N.038/2006- PM
= JUSTIFICATIVA=
Senhor Presidente
Nobres Vereadores
Encaminhamos para apreciação dos nobres vereadores o
Projeto de Lei nº038/0006, que trata de autorização para a Prefeitura
Municipal firmar convênios com ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR DA
ÁREA DE CULTURA, DESPORTOS E LAZER E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Justificamos que será através desta Lei que a
municipalidade poderá colaborar com as entidades que realizam os eventos
esportivos comprovadamente marcantes e a festas populares e folclóricos que
enriquecem nossa cultura.
Cumpre-nos informar que as entidades citadas já vem
desempenhando um trabalho efetivo na área a que se destinam e cumprindo os
dispositivos legais no tocante a prestação de contas anuais e portanto estão
aptas a receberem o apoio necessário da municipalidade. Ademais, as
referidas verbas já estão previstas na LDO e PPA também já aprovadas nesta
Casa de Leis.
e Custódio - o
=PREFEITO MUNICIPAL=