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materia nº 28/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2023
Date 2023-05-30
EmentaEstabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2024 e dá outras providências.
native_id15143

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-21 Proposição transformada em lei — Norma promulgada e publicada.
2023-06-20 Autógrafo enviado para o Poder Executivo — Autógrafo nº 038/2023 encaminhado ao sr. Prefeito Municipal.
2023-06-19 Proposição aprovada — Proposição aprovada por unanimidade na 52ª Sessão Ordinária.
2023-06-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 52ª Sessão Ordinária
2023-06-14 Parecer Favorável da Comissão — Parecer da maioria pela regular tramitação do Projeto de Lei
2023-06-07 Proposição encaminhada para as Comissões — Proposição enviada à Comissão Permanente para emissão de Parecer
2023-06-06 Aguardando o envio para as Comissões — Proposição enviada ao Gabinete da Presidência
2023-06-05 Encaminhado ao Procurador Jurídico — Análise sobre quais Comissões Permanentes irão apreciar a matéria (cf. Art. 50, do RI)
2023-05-30 Aguardando leitura no Expediente — Proposição aguardando leitura no expediente da 51ª Sessão Ordinária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-22T11:02:27.510075-03:00 Aprovado 10 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

llI»A PREFfITURA OE
PA1MITA1 Camara Municipal de Palrnital -SP
( I D A D E F E l I Z
PROTOCOLO GERAL 685/2023
a: 30/05/2023 - Horar o.15.16
Legislative - PLO 28/2023 Data
A/f
=PROJETO DE LEI N“~1W2(m-PM~
ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM
OBSERVADAS NA ELABORACAO DA LEI
ORCAMENTARIA DO MUNICJPIO PARA O
EXERCtCIO DE 2.024 E DA OUTRAS
AS COMISSOES DE
C.M. Paimitai, emJHQ1 _q
PROVIDENCIAS.
Cnetianj(odnbo_ lueira
do
're sidente'
A Camara Municipal de Palrnital APROVA:-
CAPITULO I
DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
Art. l.° - Nos termos da Constitui^ao Federal, art. 165, § 2.°, Lei n.° 4.320/64 e Lei
Organica do Municipio, esta Lei fixa as diretrizes orgamentarias do Municipio para o exercicio
de 2024, orienta a elabora^ao da respectiva lei or^amentaria anual, dispoe sobre as altera^oes na
legislagao tributaria e atende as determinagoes impostas pela Lei Complementar n.° 101, de 4 de
maio de 2000 e Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional.
§ Unico - As normas contidas nesta Lei alcan9am todos os orgaos da administraepao
direta e indireta.
Art. 2.° - A elaborate da proposta o^amentaria abrangera os Poderes Legislative,
Executivo, entidades da Administrate Direta e Indireta, nos termos da Lei Complementar n.°
101, de 2000, observando-se os seguintes objetivos estrategicos:
I - combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusao social;
II - promover o desenvolvimento do Municipio e o crescimento economico;
III - reestruturagao e reorganizagao dos services administrativos, buscando maior
eficiencia de trabalho e arrecadato;
IV - assistencia a crian^a e ao adolescente;
V - melhoria da infraestrutura urbana;
R. Joaquim Nascimento Louren^o, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP:19.970-074
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18)3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
.Am PREfElIURA Ot
m PA1MITA1
( I 0 A D E FEME
CAPITULO II
METAS E PRIORIDADES
Art. 3.” - As metas-fim da Administrasao Publica Municipal para o exercicio de 2.024
especificadas nos Anexos V e VI que integram esta Lei, tambem estao estabelecidas por
programas constantes do piano Plurianual relative ao periodo 2022/2025.
CAPITULO III
DAS METAS FISCAIS, PASSIVOS CONTINGENTES E OUTROS RISCOS
Art. 4.° - As metas de resultados fiscais do municipio para o exercicio de 2.024 sao
aquelas apresentadas no demonstrativo de Metas Fiscais, integrante desta Lei, desdobrados em:
Tabela I - Metas Anuais;
Tabela II - AvaliaQao do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercicio Anterior;
Tabela III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Tres
Exercicios Anteriores;
Tabela IV - Evolu9ao do Patrimonio Liquido;
Tabela V - Origem e Aplica9ao dos Recursos Obtidos com a Aliena9ao de Ativos;
Tabela VI - Estimativa e Compensa9ao da Renuncia de Receita;
Tabela VII - Margem de Expansao das Despesas Obrigatorias de Carater Continuado.
§ Unico - As tabelas I, e III de que trata o “caput” sao expressas em valores correntes e
constantes, caso ocorra mudan9as no cenario macroeconomico do pais seus valores poderao ser
alterados, conforme Decreto do Executivo.
Art. 5.° - Integra esta lei o anexo denominado Anexo de Riscos Fiscais, onde sao
avaliados os passives contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas publicas, com
indica9ao das providencias a serem tomadas pelo Poder Executivo caso venha a se concretizar.
CAPITULO IV
DAS ORIENTA^OES PARA A ELABORA^AO E EXECU^AO DA
LEI ORNAMENTARIA DE 2.024
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PAIMITAL
( 1 0 A 0 E F E l I Z
Art. 6.° - Atendidas as metas priorizadas para o exerdcio de 2.024, a lei oi^amentaria
podera contemplar o atendimento de outras metas, desde que faqam parte do Plano Plurianual
correspondente ao periodo de 2022/2025 e nesta Lei.
Art. 7.° - A lei orqamentaria nao consignara recursos para im'cio de novos projetos se
nao estiverem adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de
conservaqao do patrimonio publico.
§ Unico - Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja realizaqao fisica
esteja conforme o cronograma fisico-fmanceiro pactuados em vigencia.
Art. 8.° - Para fins do disposto no art. 16, § 3.°, da Lei Complementar n° 101, de 4 de
maio de 2000, consideram-se irrelevantes as despesas realizadas anualmente ate os limites
fixados pelo Artigo 75 da Lei Federal n° 14.133/2021.
Art. 9.° - Em atendimento ao disposto no art. 4.°, inciso I, alinea “e”, da Lei
Complementar n.° 101, de 4 de maio de 2000, os custos dos programas finalisticos financiados
pelo orgamento municipal deverao ser apurados mensalmente mediante liquidagao da despesa.
§ l.° - As despesas serao apropriadas de acordo com a efetiva destinagao dos gastos,
baseados em criterios de rateio de custos dos programas.
§ 2.° - A avaliagao dos resultados far-se-a a partir da apuragao dos custos e das
informagoes fisicas referentes as metas estabelecidas na LDO.
§ 3.° - Para os efeitos deste artigo, considera-se programa finalistico aquele cujo
objetivo estrategico e o de proporcionar a incorporagao de um bem ou servigo para atendimento
direto das demandas da sociedade.
Art. 10-0 Poder Executive e autorizado, nos termos da Constituigao Federal a:
I - Realizar operagoes de credito por antecipagao da receita, nos termos da legislagao
em vigor;
II - Realizar operagoes de credito ate o limite estabelecido pela legislagao em vigor;
III - Realizar ate o limite de 10% da despesa incialmente fixada, transposigoes,
remanejamentos e transferencias de uma categoria de programagao para outra ou de um orgao
para outro.
IV - Contingenciar parte das dotagoes quando a evolugao da receita comprometer os
recursos previstos.
Paragrafo Unico - Para fins do art. 167, VI, da Constituigao Federal, categoria de
programagao e o mesmo que Atividade, Projeto, ou Operagao Especial e, sob a classificagao
economica, os grupos corrente e de capital da despesa.
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Art. 11 - Quando da execu^ao de programas de competencia do munidpio, podera este
adotar a estrategia de transferir recursos a institui^oes privadas sem fins lucrativos, desde que
especificamente:
I - Autorizadas em lei municipal;
II - Seja firmado convenio, ajuste ou congenere, pelo qual fiquem claramente definidos
os deveres e obrigaqoes de cada parte, forma e prazos para presta9ao de contas;
III - Possua certificate da entidade junto ao respective conselho municipal;
IV - A Entidade esteja sediada e comprovadamente exercendo suas atividades em
pen'odo superior a 12 (doze) meses no Municipio;
V - Apresentar declarato atualizada de funcionamento regular, lavrada por orgao
federal, ou estadual, com jurisdito no Municipio;
VI - Apresentar as certidoes do Institute Nacional do Seguro Social (INSS) e do Fundo
de Garantia do Tempo de Servi90 (FGTS) que somente serao aceitas dentro do prazo de validade
nelas assinalado;
VII - O beneficiario devera aplicar, nas atividades-fim ao menos 80% (oitenta por
cento) de sua receita total;
VIII - Manifesta9ao previa e expressa do setor tecnico e da assessoria juridica do
Municipio;
§ unico - E vedada a transferencia de recursos para institu^oes cujos dirigentes sejam
tambem agentes politicos do Governo Municipal.
Art. 12 - As transferencias financeiras entre orgaos dotados de personalidade juridica
propria, assim como os fundos especiais, que compoem a lei or9amentaria, ficam condicionados
as normas constantes das respectivas leis instituidoras, leis especificas ou regras determinadas
pela Secretaria do Tesouro Nacional, nao se aplicando, o disposto no artigo anterior.
Art. 13 - Ate 30 (trinta) dias apos a publicaqao da lei orqamentaria do exercicio de
2.024 o Executive estabelecera, a programa9ao financeira e o cronograma mensal de
desembolso, de modo a compatibilizar a realiza9ao de despesas ao efetivo ingresso das receitas
municipais.
§ l.° - Integrarao a programaqao financeira e o cronograma de desembolso:
I - Transferencias financeiras a conceder para outras entidades integrantes do or9amento
municipal, inclusive do regime proprio de previdencia;
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II - Transferencias financeiras a receber de outras entidades integrantes do or9amento
municipal;
III - Eventual estoque de restos a pagar processado de exercicios anteriores;
IV - Saldo financeiro do exercicio anterior.
§ 2.° - O cronograma de que trata este artigo dara prioridade ao pagamento de despesas
obrigatorias e de carater continuado do municipio em relate as despesas de carater
discricionario e respeitara todas as vincula9oes constitucionais e legais existentes.
§ 3.° - As transferencias financeiras ao Poder Legislative serao realizadas de acordo
com o cronograma anual de desembolso mensal, respeitando o limite maximo estabelecido no
art. 29-A da Constitui9ao Federal de 1988, introduzido pela Emenda Constitucional n.° 25, de 14
de fevereiro de 2000.
Art. 14 - Excluidos os valores de que trata o artigo anterior, a reserva de contingencia
do Poder Executive sera equivalente a no maximo 2,2% (dois inteiros e dois decimos por cento)
da receita corrente liquida prevista na proposta or9amentaria de 2.024, e sera destinada a:
I - cobertura de creditos adicionais; e
II - atender passives contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos;
III - 1,2% para atender as Emendas Parlamentares Impositivas dos Senhores
Vereadores.
Art. 15 - Na forma do artigo 13 da Lei Complementar 101, ate 30 (trinta) dias apos a
publicaqao da lei or9amentaria, o Executive estabelecera, metas bimestrais para a realiza9ao das
receitas estimadas.
§ l.° - Na hipotese de ser constatada, apos o encerramento de cada bimestre, frustraqao
na arrecadaqao de receitas capaz de comprometer a obten9ao dos resultados nominal e primario
fixados no Anexo de Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos trinta dias subsequentes, o
Executive e o Legislative determinarao a limita9ao de empenho e movimenta9ao financeira, em
montantes necessaries a preserva9ao dos resultados estabelecidos.
§ 2.° - Ao determinarem a limitaqao de empenho e movimenta9ao financeira, os Chefes
dos Poderes Executive e Legislative adotarao criterios que produzam o menor impacto possivel
nas aqoes de carater social, particularmente a educaqao, saude e assistencia social.
§ 3.° - Nao se admitira a limitaqao de empenho e movimentaqao financeira nas despesas
vinculadas, caso a frustraqao na arrecada9ao nao esteja ocorrendo nas respectivas receitas.
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§ 4.° - Nao serao objeto de limita9ao de empenho e movimenta9ao financeira as
despesas que constituam obriga9oes legais do Munici'pio, inclusive as destinadas ao pagamento
do servi90 da divida e precatorios judiciais.
§ 5.° - A limita9ao de empenho e movimenta9ao financeira tambem sera adotada na
hipotese de ser necessaria a redu9ao de eventual excesso da divida consolidada em rela9ao a
meta fixada no Anexo de Metas Fiscais, obedecendo-se ao que dispoe o art. 31 da Lei
complementar n.° 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 16 - A limita9ao de empenho e movimenta9ao financeira de que trata o artigo
anterior podera ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situa9ao de frustra9ao de receitas se
reverta nos bimestres seguintes.
Art. 17 - Fica o Poder Executive autorizado a custear despesas de responsabilidade de
outras esferas de Governo, desde que firmados os respectivos convenios, termo de acordo, ajuste
ou congenere e haja recursos or9amentarios disponiveis.
Art. 18-0 Projeto de Lei Or9amentaria sera elaborado de forma consolidada, em
conformidade com as diretrizes fixadas nesta lei, com o art. 165, §§ 5.°, 6.°, 7.° e 8.°, da
Constitui9ao Federal, com a Lei Federal n.° 4.320, de 17 de mar90 de 1964, assim como a Lei
Complementar n.° 101, de 4 de maio de 2000, portaria interministerial n.° 163, de 4 de maio de
2001, da Secretaria do Tesouro Nacional e atualiza9oes posteriores.
§ l.° - A Lei Or9amentaria Anual compreendera:
I - o or9amento fiscal; e
II - o oi^amento da seguridade social.
§ 2.° - Os or9amentos fiscal e da seguridade social discriminarao a despesa por unidade
or9amentaria, detalhada por categoria economica, grupos de despesa, e modalidade de aplica9ao,
nos termos da Portaria interministerial n.° 163, de 2001, do Ministerio da Fazenda e do
Ministerio do Planejamento, Or9amento e Gestao.
Art. 19 - A Mesa da Camara Municipal e as Autarquias, elaborarao suas propostas
or9amentarias para o exercicio de 2.024 e a remetera ao Executivo ate 30 (trinta) dias antes do
prazo previsto para remessa do projeto de lei oi^amentaria aquele Poder.
§ Unico - O Poder Executivo colocara a dispos^ao do Poder Legislativo, no minimo 30
dias antes do prazo determinado no “caput” deste artigo, sua proposta oi^amentaria consolidada,
os estudos e estimativas das receitas para o exercicio subsequente, inclusive da corrente liquida e
as respectivas memorias de calculo, na forma prevista no art. 12, § 3.° da Lei de responsabilidade
Fiscal.
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CAPITULO V
DAS DISPOSICOES RELATIVAS A DESPESAS COM PESSOAL
Art. 20-0 aumento da despesa com pessoal, em decorrencia de qualquer das medidas
relacionadas no art. 169, § l.°, da Constitute Federal, podera ser realizado mediante lei
especifica, desde que obedecidos os limites previstos nos art. 20, 22, § unico, e 71, todos da Lei
Complementar n° 101, de 4 maio de 2000, e cumpridas as exigencias previstas nos art. 16 e 17
do referido diploma legal, fica autorizado o aumento da despesa com pessoal para:
I - concessao de qualquer vantagem ou aumento de remunera9ao, a criaqao de cargos,
empregos e fun^oes ou alteraqao de estruturas de carreiras; e
II - admissao de pessoal ou contrataqao a qualquer titulo.
§ l.° - Os aumentos de que trata este artigo somente poderao ocorrer se houver:
I - previa dotaqao orqamentaria suficiente para atender as projeqoes de despesa de
pessoal e aos acrescimos dela decorrentes;
II - lei especifica para as hipoteses prevista no inciso I do “caput”; e
III - observancia da legislate vigente no caso do inciso II do “caput”.
§ 2.° - No caso do Poder Legislativo, deverao ser obedecidos, adicionalmente, os
limites fixados nos art. 29 e 29-A da Constitute Federal.
Art. 21 - Na hipotese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art. 22 da Lei
Complementar n.° 101, de 4 de maio de 2000, a manuten9ao de boras extras somente podera
ocorrer nos casos de calamidade publica, na execuqao de programas emergenciais de saude
publica ou em situa9oes de extrema gravidade, devidamente reconhecida por decreto do Chefe
do Executive.
CAPITULO VI
DAS DISPOSICOES GERAIS E FINAIS
Art. 22 - Todo projeto de lei enviado pelo Executive versando sobre concessao de
anistia, remissao, subsidio, credito presumido, concessao de isen9ao em carater nao geral,
altera9ao de aliquota ou modificaqao de base de calculo que implique reduqao discriminada de
tributes ou contributes, e outros beneficios que correspondam a tratamento diferenciado, alem
de atender ao disposto no art. 14 da Lei Complementar n.° 101, de 4 de maio de 2000, deve ser
instruido com demonstrativo de que nao prejudicara o cumprimento de obriga9oes
constitucionais, legais e judiciais a cargo do municipio; que nao afetara as metas de resultado
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nominal e primario, bem como as 39068 de carater social, especialmente a educa9ao, saude e
assistencia social.
Art. 23-0 Poder Executivo podera encaminhar a Camara Municipal projeto de lei
dispondo sobre altera9oes na legisla9ao tributaria, especialmente sobre:
I - revisao e atualiza9ao do Codigo Tributario Municipal, de forma a corrigir distor9oes;
II - revoga9oes das isen9oes tributarias que contrariem o interesse publico e a justi9a
fiscal;
III - revisao das taxas, objetivando sua adequa9ao aos custos efetivos dos serviqos
prestados e ao exercicio do poder de policia do Municipio;
IV - atualiza9ao da Planta Generica de Valores ajustando-a aos movimentos de
valoriza9ao do mercado imobiliario; e
V - aperfei9oamento do sistema de fiscaliza9ao, cobran9a, execuqao fiscal e arrecada9ao
de tributes.
Art. 24 - Se a lei oi^amentaria nao for promulgada ate o ultimo dia do exercicio de
2.023, fica autorizada a realiza9ao das despesas ate o limite mensal de um doze avos de cada
programa da proposta original remetida ao Legislativo, enquanto a respectiva lei nao for
sancionada.
§ l.° - Considerar-se-a antecipa9ao de credito a conta da lei or9amentaria a utiliza9ao
dos recursos autorizada neste artigo.
Art. 25 - Esta Lei entra ermvigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de ral .l,\em 30 de maio de 2.023.
LUL ^etJ^MVQjVJ/ENDES MORAES
ApREFEIT^MUNICIPAL￾I
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t/taddoas
=PRO.JETO DE LET
-JUSTIEJCA TJVA￾Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Cumprimentando-os, e o presente para encaminhar a Esta Colenda Casa Legislativa o
incluso Projeto de Lei que trata das Diretrizes para elaborate do O^amento para o exercicio de 2024.
Segundo as premissas constantes em nossa Carta Magna (art. 165, §2°), a Lei de
Diretrizes Or9amentarias compreendera as metas e prioridades da administrafao, incluindo-se as despesas
de capital para o exercicio financeiro subsequente, orientara a elaborafao da lei or9amentaria anual e
dispora sobre as altera9oes na legisla9ao tributaria.
Por sua vez, a Lei Federal Complementar 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal, de 4
de maio de 2000, disciplina, tambem, o conteudo da lei de diretrizes or9amentarias de iniciativa do Poder
Executive
Na referida Pe9a, dentre outras situa9oes, sao anunciadas as metas fiscais, ou seja, o
montante a ser arrecadado e como e onde isto sera despendido, seja em pessoal e outras despesas de
custeio, subven9oes, investimentos ou utilizando-se do superavit primario no pagamento do principal e
juros de divida, bem como estabelece os criterios a serem observados na elabora9ao da LOA.
A Lei de Diretrizes Or9amentaria e o instrumento que possibilita que o Legislative,
conjuntamente com o Executive, estabele9a orienta9oes na elabora9ao da proposta or9amentaria,
possibilitando a analise dos principios essenciais da estrutura do oi^amento para que se atendam as
demandas da sociedade e foi elaborada apos Audiencia Publica realizada nesta Casa.
Pelo exposto e cumprindo o que determina a Legisla9ao vigente, apresenta-se a essa
Camara Municipal, o presente Projeto de Lei, que dispoe sobre as diretrizes para a elabora9ao da lei
or9amentaria de 2024. /'"N
Sendo o que nos apresent; nento, aproveito a oportunidade para externar
Ihes votos de elevada estima e distinta considi
fara o
;0.
LUIS GUSTAV .ES
-PREFEI
END
AL￾R. Joaquim Nascimento Louren90,119 ntro - Palmital-SP - CEP:19.970-074
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