materia nº 68/2023

Plenario Vereador Prof.0 Alcides Prado Lacreta, em 05 de junho de 2023.
Cristii ;a Cristiai igueira"
Justifica-se o presente REQUERJMENTO, pois de acordo com o atual Plano Diretor,
atualizado por meio do Projeto de Lei Complementar de n° 03/2021, de autoria do Poder Executive, a
maioria das Zonas Residenciais so permitem o desdobro de terreno acima de 125 m", o que dificulta
a popula^ao mais carente a construir sua casa propria, pincipalmente pelo programa Minha Casa
Minha Vida.
Rua Joaquim Nascimento Lourengo, 179 - CEP 19.970-074 - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmitaLspleg.br
ENCAMINHAR OFICIO
CM-PALMITAL /)5 /2023
18 3351-1214
secretaria@palmitaLspleg.br
Camara Municipal de Palmital - SP
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PROTOCOLO GERAL 701/2023
Data: 05/06/2023 - Horario: 09:57
Legislative - REQ 68/2023
CARLOS EDUARDO DA SILVA
(Galo)
Vereador
Rosangela A. P\rrilha
Assistente Legislative
ENCAMINHADO
em VS //2023
OFICIO N° Z2023
Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 134 do Regimento Intemo que, ouvido o
Plenario, seja encaminhado oficio ao Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando-lhe que
preste informa^oes a esta Casa de Leis, se existe estudos ou planejamento por parte da
municipalidade, sobre a possibilidade de garantir o desdobro de terrenos com area minima de ate 125
m , em todas a Zonas Residenciais de nossa cidade, conforme estabelece a Lei Federal n° 6.766/79,
que dispoe sobre o Parcelamento do Solo Urbano?
CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAG PAULO
REQUERIMENTO N° £6 DE 05 DE JUNHO DE 2023
(Do Sr. Vereador Carlos Eduardo da Silva - Galo)
)drigo
Pj^sraente
Rod/igo^Uw
p/a^ident￾I
EM - DISCUSSAO E VOTApAO
POR YU yru clctclj__________
SESSAO (Jt DE Q5 IQC12023