materia nº 53/2006

7) Prefeitura Municipal de Palmital PALMTAL;/
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Estado de São Paulo
=PROJETO DE LEIN, 0
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É AUTORIZA A PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL A
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Oficial Legislativo SETOR DA AREA SOCIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Prejuuicado
anoe! Eduardo da Silva
A Câmara Municipal APROVA:-
Artigo 1º ” Fica a Prefeitura Municipal de Palmital,
autorizada a celebrar Convênios com entidades sociais, objetivando a
inclusão social das camadas mais carentes da população com ações e
projetos voltados a elevação da qualidade de vida e recuperação da
dignidade humana, de acordo com o plano de trabalho e cronograma
de desembolso a ser previamente elaborado por cada entidade e
aprovado pelo Departamento de Promoção Social.
Artigo 2º - Serão condições de obrigações e
competência dos participantes;
I- DA PREFEITURA.
a) transferir mensalmente a cada entidade os recursos
necessários à implantação, execução, implementação e manutenção
dos Planos de Trabalho, de conformidade com o cronograma de
desembolso;
b) a liberação mensal estará sempre condicionada ao
cumprimento da legislação em vigor que trata de prestação de contas;
e
da Orlenndo Dia
Presidente
o Prefeitura Municipal de Palmital PALMTAL
Estado de São Paulo
c) avaliar sob a coordenação do Departamento de
Promoção Social, o desempenho de cada Entidade no tocante ao
cumprimento de metas físicas:
Ii - DA ENTIDADE.
a) executar todas as tarefas e atividades inerentes aos
objetivos dos Planos de Trabalho;
b) encaminhar mensalmente ao Departamento de
Promoção Social relatório das atividades exercidas com os recursos
recebidos da municipalidade;
HI — DEPARTAMENTO DE
PROMOÇÃO SOCIAL.
a) exercer ampla e completa fiscalização nas
atividades exercidas, desde sua implantação até sua execução;
b) analisar as prestações de contas das entidades.
Artigo 3º - As despesas decorrentes com a aplicação
da presente Lei, correrão por conta da seguinte dotação:
02 -Executivo
10 “Fundo Municipal de Assistência Social
007-Desenvolvimento Social
08.244.2.043 — Contribuição Social Entidades
Assistenciais
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais
Artigo 4º - Os recursos em seus valores máximos
anuais a serem repassados a cada entidade serão os seguintes:
Vila Vicentina de Palmital ................... até R$ 34.560,00 Anuais
APAE... «..até R$ 38.400,00 Anuais
SOS ......... «até R$ 5.760,00 Anuais
CEREA............s ....até R$ 9.000,00 Anuais
Conferência Santo Antonio . «até R$ 6.240,00 Anuais
Conferência São José... até R$ 6.240,00 Anuais
a Prefeitura Municipal de Palmital PALMTAL;
Estado de São Paulo
Conferência N. Sra de Fátima.................... até R$ 6.240,00 Anuais
Conferência de São Sebastião....................até R$ 6.240,00 Anuais
Conferência de Santo Afonso .........u até R$ 6.240,00 Anuais
Conferência São Francisco de Assis.......... até R$ 6.240,00 Anuais
APABEM ..... eremita até R$83.280,00 Anuais
Nosso Lar - Assis... até R$ 3.000,00 Anuais
Amor Exigente ........... irma até R$ 6.240,00 Anuais
Associação Ricardo Gobetti...................... até R$ 10.200,00 Anuais
IPHAR - Ibirarema... até R$ 20.400,00Anuais
Tobias de Aguiar, msn dE R$ 10.200,00Anuais
CERÓNE........ teres até R$ 5.760,00 Anuais
Total das Entidades Área Social... »até R$ 264.240,00 Anuais
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em
20 de novembro de 2006.
- PREFEITO MUNICIPAL -
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Estado de São Paulo
=PROJETO DE LEIN. 039/2006- PM=
=JUSTIFICATIVA=
Senhor Presidente
Nobres Pares
Encaminhamos para apreciação e votação nesta Casa de
Leis, o Projeto de Lei n.º 039/2006, que autoriza a Prefeitura Municipal de
Palmital a firmar convênios com ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR DA
ÁREA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, onde estão devidamente
relacionadas as entidades que estarão recebendo recursos municipais durante o
ano de 2006.
Importante ressaltar que estes recursos já estão
reservados, fazendo parte do Orçamento de 2006, já aprovado por esta
Câmara, bem como o PPA, exposto em audiência pública e também aprovado
sem emendas pelos senhores vereadores. Por outro lado, também os
beneficiados já estão de acordo com os valores aqui propostos, pois foram
ouvidos antes da elaboração deste Projeto e compreendem a sistemática de
destinação destes recursos.
Desta forma, esperamos contar com a aprovação do
Projeto em referência, tendo em vista que estas entidades necessitam da
parceria com o Poder Público para continuarem prestando os relevantes
serviços a que se destinam.
Atenciosamente
Premee a da Silva
=PREFEITO MUNICIPAL=