materia nº 31/2023

Plenario Vi do icreta. •2lde junho de 2023.
Emil p GU EDO BUENO
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MOREIRA
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POR___________
SESSAO ifaiAjyrifyi
kbnei Barela
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eador
MIGUEL GWS
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Repudio ao PL n° 752/2021 enviado pelo Tribunal de
Justi^a do Estado de Sao Paulo a ALESP com o objetivo
de aumcntar as custas processuais..
ci Mafaues FHho
Horrerinho
1’Sfecretario
r^AlvesTnogub^ra
Presidenfe /
Potto
/ 2°. Secretcirio
Carlos Edyde4a^il
Vereador
Rua Joaquim Nascimento Lourengo, 179 - CEP 19.970-074 - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmitaLsp.leg.br
ENCAMINHADO
em /<2 //)< /2023
OFICIO N° 153 J? /57/2023
"flguel E|den6\- Vbreador
18 3351-1Z14
secretaria@palmitaLsp.leg.br
Tatiane SouzaRogattl Rossin.
Tati Rogatti
'/ereador?
ENCAMINHAR OFICIO
CM-PALMlTAL 0€/2O23
ncia dos sens termos.
Alem disso, o TJ/SP pretende ainda aumentar sua participa^ao, aumentando o Fundo Especial
de Despesa do Tribunal para 65% (sessenta e cinco por cento). Com efeito, na pratica, o projeto resultara na
precariza^ao da presta^ao jurisdicional e prejudicara a popula^ao mais carente, dificultando ainda mais o
acesso dos cidadaos a Justi<;a.
Considerando que tai legisla^ao e urn ataque direto e antidemocratico aos direitos do cidadao e
ao acesso a justi^a, manifestamos nosso total repudio a esta afronta direta a democracia e diante do exposto,
rqgamos ao^riobres pares que subscrevam e aprovem a presente propositura, da qual apos aprova^ao sera dada
o, bem como a 187a Subse<?ao da OAB de Palmital/SP,
c~amos aos/fi
ifcncia a Assembleia Legislativa do Estado de Sac 1 \
V /.J/. , /
•aiAcicncia dos sens termos. /
X
CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAO PAULO
MO^AO N° 31 DE 02 DE JUNHO DE 2023
(Do Sr. Vereador Miguel Gustavo Figueiredo Bueno)
Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos do Regimento Intemo, a presente Mo^ao
de Repudio ao Projeto de Lei n° 752/2021 enviado a Alesp pelo TJ/SP, que tern como objetivo aumentar as
custas processuais de 1 % (um por cento) para 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento
da distribui^ao das a^oes que tramitarem perante a Justi^a Estadual, bem como aumentar as custas processuais
para 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribui^ao da execu^ao de titulo
extrajudicial.
Rosangela A. P^rijha
Assistente Legislative
Camara Municipal de Palmital - SP ■■■■I
n ?°I2£9k2 GERAL 7H/2023 Data. 05/06/2023 - Horario: 10'40
Legislative - MOC 31/2023
bamini
/ Vereadora
- DISCUSSAO E VOTAQAO
um ain7^(/flc/l_______