materia nº 54/2006

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Estado de São Paulo
=PROJETO DE LEIN, 0
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BROS ND ad o ss AUTORIZA A PREFEITURA
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Veda FIRMAR CONVENIOS COM
Rosangela A. Partilha ENTIDADES DO TERCEIRO
oficial Legislenvo SETOR DA AREA DE EDUCA
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E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal APROVA:-
eva Artigo 1º ” Fica a Prefeitura Municipal de Palmital,
PregfiBPlada a celebrar Convênios com entidades da área de Educação,
objetivando o atendimento integral das demandas. Assegurando a
igualdade nas condições de acesso, permanência e êxitos dos alunos
matriculados no ensino infantil, assim como facilitar o acesso ao
ensino superior, de acordo com o plano de trabalho e cronograma de
desembolso a ser previamente elaborado por cada entidade e aprovado
pelo Departamento de Educação:
Artigo 2º - Serão condições de obrigações e
competência dos participantes;
I-DA PREFEITURA.
a) transferir mensalmente a cada entidade os recursos
necessários à implantação, execução, implementação e manutenção
dos Planos de Trabalho, de conformidade com o cronograma de
desembolso;
b) a liberação mensal estará sempre condicionada ao
cumprimento da legislação em vigor que trata de prestação de contas:
c) avaliar sob a coordenação do Departamento de
Educação, o desempenho de cada Entidade no tocante ao cumprimento
de metas físicas;
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Prejudicado da Ordem do Dia
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anoel Eduardo da Silva
Presidente
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anoel Eduard
presidente
Tm) Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL,/
Estado de São Paulo
a) executar todas as tarefas e atividades inerentes aos
objetivos dos Planos de Trabalho;
b) encaminhar mensalmente ao Departamento de
EDUCAÇÃO, relatório das atividades exercidas com os recursos
recebidos da municipalidade;
e) Prestar serviços voluntários a municipalidade
quando solicitado pelo Poder Executivo
HI - DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO.
a) exercer ampla e completa fiscalização nas
atividades exercidas, desde sua implantação até sua execução;
b) analisar as prestações de contas das entidades.
Artigo 3º - As despesas decorrentes com a aplicação
da presente Lei, correrão por conta da seguinte dotação:
$ 1º Para entidades cujos programas são destinados
ao Ensino Superior:
02 Executivo
08 -Departamento de Educação
005-Desenvolvimento do Ensino
12.364.2.027 — Manutenção de Ensino de Terceiro
Grau
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais
8 1º Para entidades cujos programas são destinados
às Crianças de O a 3 Anos:
02 -Executivo
08 -Departamento de Educação
005-Desenvolvimento do Ensino
12.364.2.027 — Atenção à Criança de 0 à 3 Anos
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais
Artigo 4º - Os recursos em seus valores máximos
anuais a serem repassados a cada entidade serão os seguintes:
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Associação de Universitários ................... até R$ 383.310,00Anuais
Clube Feminino de Proteção à Infância .... até R$ 564,000,00Anuais
TOTAL... srreereses ate R$ 947.310,00 Anuais
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em
20 de novembro de 2006.
ais a da Silva.
- PREFEITO MUNICIPAL -
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Oficial Legislativo
Em) Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL/
Estado de São Paulo
=PROJETO DE LEIN. 040/2006- PM=
=JUSTIFICATIVA=
Senhor Presidente
Nobres Pares
Encaminhamos para apreciação dos nobres vereadores o
Projeto de Lei n.º 040/2006 que trata da autorização a Prefeitura Municipal
firmar CONVÊNIO COM ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR DA ÁREA
DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Esclarecemos que o
presente projeto visa atender aos alunos universitários, que recebem uma
contribuição mensal para subsidiar o transporte e também para a Creche São
Sebastião, responsável também pela coordenação das creches Tutti Mama e
Lídio Tronco.
Destacamos ainda que os valores foram corrigidos de
acordo com a memória de cálculo constante nos anexos da LDO, já aprovados
por esta Casa de Leis e amplamente discutidos com os representantes das
entidades citadas, restando somente a aprovação para que seja firmado o
convênio e os repasses sejam feitos de acordo com o Plano de Trabalho,
condição esta também já aprovada por Lei.
Reinaldo Custódio da Silva
=PREFEITO MUNICIPAL=