CAMARA MUNICIPAL DE Camara Municipal de Palmital - SP
PALMITAL PROTOCOLO GERAL 730/2023
Data: 07/06/2023 - Horario: 10:28 V; Legislative EME 3/2023
ESTAD0 DE SAG PAULO
EMENDA N2 03, DE 07 DE JUNHO DE 2023
(Da Comissao de Finangas, Orgamento e Gestao Publica)
Da nova redagao ao inciso III, do Art. 14, e
acrescenta o Paragrafo Unico no Art. 14, do Projeto
“de Lei n^ 28/2023, de autoria do Poder Executive,
"23~?UG Esta^G*Gce as D'retr'zes a serem observadas na
elaboragao da Lei Orgamentaria do Municipio para
o exercicio de 2024
-v:
C.M. Palmital, em
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Art. inciso III, do Art. 14, do Projeto de Lei em referenda, passa a vigorar com a
seguinte redagao:
"Art.14
IIII- atendimento das programagoes de emendas individuais impositivas de execugao obrigatoria
no percentual de 2% (dois inteiros por cento), conforme estabelecidas no § 9^, do art. 166, da
Constituigao Federal. (NR)
Art. 25 O Art. 14, do Projeto de Lei em referenda, passa a vigorar acrescido de urn
paragrafo unico, com a seguinte redagao:
"Art.14
Paragrafo Unico. Os valores das reservas previstas no inciso III, deste artigo, serao
equivalentes, respectivamente, ao montante da execugao obrigatoria de emendas individuais de
2023, calculado nos termos do § 11, do art. 166, da Constituigao Federal." (AC)
Plenario Ver des Prado Lacreta, em 07 de jufiho 2023.
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Miguel Gusiavo\F Bueno ukas Orti ia'
esi Relator
I
BmuvaiAdneiBareia^
Revisor
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Rua Joaquim Nascimento Lourengo, 179 - CEP 19.970-074 - Palmital/SP 18 3351-1214
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmitaLsp.leg.br
I
CAMARA MUNICIPAL DE
iPALMITM M5i
ESTADO DE SAG PAULO
EMENDA N2 03, DE 07 DE JUNHO DE 2023
(Da Comissao de Finangas, Orgamento e Gestao Publica)
JUSTIFICATIVA:
Nobres pares:
Apresentamos a presente Emenda ao Projeto de Lei n9 28/2023, de
autoria do Poder Executive, que Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboragao
da Lei Orgamentaria do Municipio para o exercicio de 2024, com a finalidade de dar nova
redagao ao inciso III, do Art. 14, e acrescentar o Paragrafo Unico no Art. 14, do referido
projeto.
Por meio da Emenda Constitutional n9 126, de 21 de dezembro de
2022, houve o aumento de 1,2% para 2,00% do percentual das emendas individuais
impositivas ao projeto de lei orgamentaria.
Dessa forma, como houve a alteragao do art. 166, da Constituigao
Federal, a sua aplicagao e de alcance nacional, obrigando os governos estaduais e
municipais.
Assim, considerando que a destinagao do percentual de 2,00% das
emendas impositivas e uma obrigagao a ser cumprida pelo Poder Executive, apresentamos
a presente Emenda e contamos com os nobres pares para a sua aprovagao.
Plenario Vi dor Prof9 Alcides Prado Lacreta, em 07 de junho de
Miguel Gustavo Ffgueir?do Bueno
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Relator
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Oernival Adnei Barela
Revisor
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