materia nº 55/2006

ty Prefeitura Municipal de Palmital PALMA,
Estado de São Paulo .
= PROJETO DE LEI N.º 04+428006-PM =
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A E FIRMAR CONVENIOS COM
e ENTIDADES DO TERCEIRO
SETOR DA ÁREA DE SAÚDE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- k A Câmara Municipal APROVA:-
fd — Artigo 1º * Fica a Prefeitura Municipal de
presid autorizada a celebrar Convênios com entidades
filantrópicas da área de saúde, objetivando o bem estar da
população e o atendimento de emergência, ambulatorial e
hospitalar, de acordo com o plano de trabalho e cronograma de
desembolso a ser previamente elaborado por cada entidade e
aprovado pelo Departamento Municipal de Saúde;
Artigo 2º - Serão condições de obrigações e
competência dos participantes;
I- DA PREFEITURA.
a) transferir mensalmente a cada entidade os
recursos necessários à implantação, execução, implementação e
manutenção dos Planos de Trabalho, de conformidade com o
cronograma de desembolso;
b) a liberação mensal estará sempre condicionada
ao cumprimento da legislação em vigor que trata de prestação de
contas;
c) avaliar sob a coordenação do Departamento de
Promoção Social, o desempenho de cada Entidade no tocante ao
cumprimento de metas físicas;
I- DA ENTIDADE.
a) executar todas as tarefas e atividades inerentes
aos objetivos dos Planos de Trabalho; <
presidente
7%) Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL;/
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Estado de São Paulo Caio
b) encaminhar mensalmente ao Departamento de
Promoção Social relatório das atividades exercidas com os recursos
recebidos da municipalidade:
IX - DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL
DE SAÚDE.
a) exercer ampla e completa fiscalização nas
atividades exercidas, desde sua implantação até sua execução;
b) analisar as prestações de contas das entidades.
Artigo 3º - As despesas decorrentes com a
aplicação da presente Lei, correrão por conta da seguinte dotação:
02 -Executivo
04 -Fundo Municipal de Saúde
008-Desenvolvimento da Saúde Saneamento e
Vig. Sanitária
10.302.2.034 — Subvenção Área de Saúde
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais
Artigo 4º - Os recursos em seus valores máximos
anuais a serem repassados a cada entidade serão os seguintes:
Projeto Pro Vida Prudente..................... até R$ 12.480,00 Anuais
Santa Casa de Misericórdia ....................... até R$ 315.000,00
Anuais
Associação Voluntários Câncer Dr. Fuad Haddad até R$ 29.400,00
Anuais
Associação Palmitalense de Proteção aos Animais...... até R$
9.600,00 Anuais
TOTAL... ecerererersesermreceeceneenenes até 366.480,00
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 20 de novembro de 2006.
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os - Retraldo Custódio da Silva.
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q Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL;/
Estado de São Paulo
= PROJETO DE LEI N.º 041/2006-PM =
JUSTIFICATIVA;-
Senhor Presidente
Nobres Vereadores
Encaminhamos para apreciação dos nobres vereadores o
Projeto de Lei nº 041/2006, que trata da autorizaçõa para a Prefeitura
Municipal firmar convênios com ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR
DA ÁREA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Cumpre-nos informar que as entidades citadas já vem
desempenhando um trabalho efetivo na área a que se destinam e cumprindo
com os dispositivos legais no tocante a prestação de contas anuais e
portanto estão aptas a receberem o apoio necessário da municipalidade.
Ademais, as referidas verbas já estão previstas na LDO e PPA também já
aprovadas nesta Casa de Leis
Reinaldo Custódio da Silva
=PREFEITO MUNICIPAL=