materia nº 2/2023

Tribunal de Contas (11) 3292-3250 (11) 3292-3499 — germetbtce sp gov br
do Estado de São Paulo
A TCESP enronmscosa
Câmara Municipal de Pal
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PROTOCOLO GERAL 798/2023
Data: 22/06/2023 - Horário: 14:35
Legislativo - PATC 2/2023
PARECER
TC-006908.989.20-5
Prefeitura Municipal: Palmital.
Exercício: 2021.
Prefeito: Luis Gustavo Mendes Moraes.
Advogados: Rodrigo Biasi de Moraes (OAB/SP nº
301.425), Tammy Christine Gomes Alves (OAB/SP nº
181.715) e Rafael César Gonçalves Gil (OAB/SP nº
387.675).
Procurador de Contas: Rafael Antonio Baldo.
Fiscalizada por: UR-4.
Fiscalização atual: UR-4.
CONTAS ANUAIS. PREFEITURA. ASPECTOS CONSTITUCIONAIS
E LEGAIS MAIS RELEVANTES. OBSERVÂNCIA. ENSINO.
APLICAÇÃO DO ARTIGO 119 DO ADTC. DEMAIS FALHAS
CONSTATADAS. SEM FORÇA PARA COMPROMETER A
MATÉRIA. RECOMENDAÇÕES. PARECER FAVORÁVEL.
Saúde 32,03%
Vistos, relatados e discutidos os autos.
ACORDA a E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, em sessão de 28 de março de 2023, pelo voto dos
Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente e Relator, Robson Marinho e
Cristiana de Castro Moraes, na conformidade das correspondentes notas
taquigráficas, emitir parecer favorável à aprovação das contas da Prefeitura,
exceção feita aos atos pendentes de apreciação por este Tribunal.
Determina à Unidade de Fiscalização competente deste E.
Tribunal que verifique a aplicação do montante de R$ 459.781,73 a ser
complementado em ações de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino até o
encerramento do Exercício de 2023, nos termos do artigo 119 dos ADCT.
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RENATO MARTINS COSTA
à Tribunal de Contas (11) 3292-3250 (11) 3292-3499 — germetBtce sp gov br
do Estado de São Paulo
Determina, ainda, o encaminhamento de ofício ao
Comando do Corpo de Bombeiros, tendo em vista a falta de AVCB em prédios
públicos municipais.
Presente na sessão o Procurador do Ministério Público de
Contas Rafael Neubern Demarchi Costa.
Os autos estão disponíveis, mediante regular
cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico — e-TCESP, na página
Www.tce.sp.gov.br.
Publique-se.
São Paulo, 10 de abril de 2023.
RENATO MARTINS COSTA PRESIDENTE e RELATOR
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