materia nº 34/2023

Municipal de Palmital SP CSmara
9 R l C I I U R A 0 E DEPARIAMINTO Ot
ADMINISTRACAO PAIMITAL
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=PROJETO DE LEIN° 2U2(m~-PM=
AS COMISSdES DE:
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C.M. Palm!
D1SPOE SOBRE A ARERTURA DK CRKD1TO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORCAMENTO GERAL
DO MUNICJPIO PARA O EXERCJCIO DE 2023.
itai, em L,ja A Camara Municipal de Palmital APROVA -
Crbtiai k^c^Mo Alves Nog
Cpioan do Potto
, C PdMKlente ' / Art. 1° Fica o Poder Executive Municipal autorizado a
abrir do Municipio, para o exercicio de 2023, aprovado pela Lei n° 3.059, de
12/12/2022, um Credito Adicional Especial no valor de R$ 1.098.000,00 (Um Milhao e
Noventa e Oito Mil Reals), assim discriminados:
: PREFEITURA MUNICIPAL
: 02 EXECUTIVO
Unidade Gestora.
OrgSo....................
........ : 02.05 SECRETARIA DE OBRAS E SERVINGS
.........: 02.05.05 SECRETARIA DE OBRAS E SERVINGS
.... : 1545101221014000 DRENAGEM PLUVIAL CDHU PALMITAL “F”
,...: 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAC^ES - 15108
____: 1 TESOURO
........: 100.0182 DRENAGEM PLUVIAL CDHU PALMITAL “F”
........: R$ 1.098.000,00
Unidade Or^amentaria.
Unidade Executora.......
Dota^So Or^amentaria...
Elemento Econdmico..........
Fonte.................................
Codigo Aplica^ao..........
Valor.............................
Total. R$ 1.098.000,00
Art. 2° A cobertura do credito aberto no artigo anterior
se dara atraves do excesso de arrecadaQao nas seguintes rubricas:
a) R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais)
por conta de recursos de Alienat^ao de Bens;
b) R$ 558.000,00 (quinhentos e cinquenta e oito mil
reais) por conta de recursos da venda da Folha de Pagamento;
Total, R$ 1.098.000,00
Art. 3° Por for9a do credito aberto pelo artigo anterior
ficam alterados os anexos da Lei n° 3.029/2022 (LDO) e da Lei n° 3.000/2020 (PPA).
Art. 4" Fica dispensado apresenta^ao do estudo previsto
no artigo 16 da Lei Complementar n° 101/2000 tendo em vista nao se tratar de expansao ou
aperfeigoamento de a^ao governamental que acarretf
Art. 5° E&ta
Aimento da despesa.
fLn^ehtra em vigor na data de sua
publica^ao.
prefIeitur, WUMCIPAL DE PALMITAL, em 28
dejunho de 2023.
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\
LUIS GUS1A {O Ik ENDES MORAES
\PRE1 E JTQJ bwiCIPAL-
\
\
Departamento de Adminisfra^ao \
Rua: Joaquim Nascimento Lourengo, 119. Centro. Palmital-SP | CEn 70-074
TeleTone: 0800-000-9333 /(18) 3351-9333 | Email: eoordenadoria@palmital.sp.gov.br /
secretariagabinete@palmital.sp.gov.br | CNPJ: 44.543.981/0001-99
»r, m w P B I f E I 1 U R A OE
iiPALMITAL ADMINISTRACAO
=PROJETO DE LEIN° 21/2023-PM=
=JUSTIFICATIVA=
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter a apreciaQao Desta Casa
Legislativa o incluso projeto de lei que trata de autoriza9ao para abertura de
credito adicional especial para realiza9ao de obra de drenagem de aguas pluviais
no Conjunto Habitacional “CDHU PALMITAL F”, tendo em vista obriga9oes
assumidas pelo Municipio e nao inclusas no or9amento vigente.
O referido projeto insere no or9amento vigente o referido
projeto e autoriza a abertura do correspondente credito adicional, cujos recursos
para sua cobertura estao devidamente consignados e explicitados na referida
pe9a, bem como os valores depositados em conta da municipalidade.
Assim sendo, acreditamos que o assunto em si ja demonstra a
sua importancia sendo desnecessarios maiores delongas.
Nesse sentido conclamo os Nobres Vereadores a aprecia9ao
do Projeto com a devida celeridade para que possamos dar inicio o certame
licitatorio para a consecu9ao de tao importante obra em beneficio de nossa
popula9ao.
Sendo o que/fosAap ;ntava para o momento, aproveito a
oportunidade para extemar votds do elevadalestima e considera9ao.
/
LUIS GUS [O r JESMORAES
-PREFEITi (/ JLcIPAL￾Departamento de Administra?ao
Rua: Joaquim Nascimento Lourento, 119, Centro, Palmital-SP | CEP: 19970-074
Telefone: 0800-000-9333 / (18) 3351-9333 | Email: coordenadoria@palmital.sp.gov.br/
secretariagabinete@palmital.sp.gov.br | CNPJ: 44.543.981/0001-99