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-SP de Pa»rng'
ra MunicJpaJ b'V i'Ml] PRCFCIIURA DC {PART WINTO D Cama PAliiTAL ADMINISTRACAO
i ■35)3033
-PROJETO DE LEI M^^2/24m-PM
rJAS COMISS6ES DE;
c.f*. Palmital, em _2x2J.j2.^—!-Z-2
D1SPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO
ESPECIAL NO ORCAMENTO GERAL DO
MUNICIPIO PARA O EXERCICK) DE 2023 E
INCLUINOVO ELEMENTO DE DESPESA.
/
A Camara Municipal de Palmital APROVA:- > Alves Noguetr;
'00 Po*to
idente
Cast
Art. 1° Fica o Poder Executive Municipal autorizado a
abrir no O iento do Municipio, para o exercicio de 2023, aprovado pela Lei n° 3.059, de
12/12/2022, um Credito Adicional Especial no valor de R$ 170.000,00 (Cento e Setenta Mil
Reais), assim discriminado:
Unidade Gestora.
Orgao....................
: PREFEITURA MUNICIPAL
: 02 EXECUTIVO
02.07 SECRETARIA DA ASSITENCIA SOCIAL
02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
: 082440109.2.126000 MANUTEN^AO DO FMAS
Unidade Or^amentaria
Unidade Executora.......
Dota?ao Or^amentaria.
Elemento Economico....: 3.3.90.48.00.00.00 OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOA FISICA -15110
Fonte.......................
Codigo Aplica^ao.
Valor.......................
:1TESOURO
510.0000 ASSISTENCIA SOCIAL-GERAL
: R$ 170.000,00
Total. R$ 170.000,00
Art. 2° Para atender a suplementa^ao de que trata o
artigo 10 sera feita a redu^o na seguinte dotagao o^amentaria:
Unidade Gestora...........
Orgao...............................
Unidade Or^amentaria,
Unidade Executora.......
Dota<;ao Or^ament^ria.
Elemento Economico...
Fonte...........................
Codigo Aplica^ao.....
Valor...........................
: PREFEITURA MUNICIPAL
: 02 EXECUTIVO
......: 02.11 ENCARGOS GERAIS
......: 02.11.01 ENCARGOS GERAIS
....: 999990132.0.999000 RESERVA DE CONTINGENCIA
: 9.9.99.99.99.00.00 RESERVA DE CONTINGENCIA - 128
.....:1TESOURO
.....: 110.0000 GERAL
.....: R$ 170.000,00
Total. R$ 170.000,00
Art. 3° Por forQa do credito aberto pelo artigo anterior
ficam alterados os anexos da Lei n° 3.029/2022 (LDO) e da Lei n° 3.000/2020 (PPA).
Art. 4° Esta Len ei em vigor na data de sua
publica^ao.
PREFEITlh VNICIPAL DE PALMITAL, em 28
dejunho de 2023.
i
LUIS XjUSTAYnMEWt# MORAES
-PREFCATi ChPAL-
\
Departamento de Administracao
Rua: Joaquim Nascimento Louren^o. 119. Centro. Palmital-SP | CEP: 19970-074
l elefone: 0800-000-9333 / (18) 3351-9333 | Email: coordenadoria@palmital.sp.gov.br /
secretariagabinete@palmital.sp.gov.br | CNPJ: 44.543.981/0001-99
PREfEITURA DC DC PAVTAUHITO DC
llPALMITAL0 DOS
=PROJETO DE LEIN° 22/2023-PM=
=JUSTIFICA TIVA=
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminha-se a aprecia^ao desta Casa de Leis o incluso projeto de
lei que cria rubrica especifica para incorrer as despesas relativas a execi^ao do
programa “frente de trabalho”, criado pela Lei 2973/21 e alterado pela Lei 3072/23.
As fontes de recursos estao explicitadas no corpo do projeto, atende
plenamente o contido na Lei Federal n° 4.320/64, bem como as demais regras
necessarias.
Sendo o que nos apresentava para o momento, aproveito a
oportunidade para extemar votos^de elevada estima e considera9ao.
/
Certo da aprova *ao, anteclpamos agradecimentos.
b
Lms\jUsmyo mendes moraes
-RREFEITO MUMCIPALDepartamento de Administrapao
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Telefone: 0800-000-9333 / (18) 3351-9333 | Email: coordenadoria@palmital.sp.gov.br/
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