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Autografo 040/2023
LEI N9
A Camara Municipal de Palmital, APROVA:-
Art. 55 Esta lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 03 de julho de 2.023.
CRISTIAI
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Art. 2s Os orgaos pubiicos responsaveis peia coordenagao e implementajao
da Politica Nacional do Idoso ficam incumbidos de promover a realiza^ao de eventos que
valorizem a pessoa idosa junto a sociedade, alem de realizagao de palestras, debates e
exibigao de filmes para os pais e alunos da rede municipal de ensino, e outras praticas
pedagogicas destinadas aos alunos, bem como realizagao de palestras e debates para os
profissionais da rede de saude, a serem ministrados por psicologos, assistentes sociais,
entre outros profissionais capacitados.
Art. 4^ As despesas decorrentes com a aplica^ao da presente Lei correrao por
conta das dota^oes orgamentarias proprias, suplementadas se necessario.
Art. 3Q Para 0 fiel cumprimento desta Lei o Poder Executive podera firmar
par cer ias com outras instituigoes publicas ou privadas.
Art. I9 Fica instituida no ambito do Municipio de Palmital, a campanha de
conscientizagao da violencia contra a pessoa idosa, a ser realizada anualmente no dia 15
de junho.
Rua Joaquim Nascimento Lourengo, 179 - CEP 19.970-074 - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmitaLsp.leg.br
Dispde sobre a instituigao da campanha de
conscientizagao da violencia contra a pessoa
idosa e da outras providencias.
to .MA«q0ES
1° Secretario
iO ALyi
rtlente
PROJETO DE LEI N9 29/2023
Do Sr. Vereador Carlos Eduardo da Silva - Galo
18 3351-1214
secretaria@palmitaLsp.leg.br
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CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAO PAULO
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