materia nº 57/2006

A Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL;/
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Estado de São Paulo Cod vez melho É,
ALTERA O CAPUT DO
ARTIGO 5.º DA LEI 2148 DE 23
DE JUNHO DE 20
A Câmara Municipal APROVA:=
Artigo 1º - Fica alterado o caput do artigo 5.º da Lei 2148
de 23 de junho de 2006, o qual passará a ter a seguinte redação:
“Artigo 5.º À opção pelo REFIS MUNICIPAL poderá ser
formalizada até 30 de abril de 2007, mediante utilização do Termo de Opção
do REFIS MUNICIPAL (Anexo 1).”
Artigo 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 20 de
novembro de 2006
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Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Nobres Vereadores
Encaminhamos para apreciação dos nobres edis o
Projeto de Lei n.º 042/2006 que trata da ALTERAÇÃO DO CAPUT DO
ARTIGO 5.º DA LEI N.º 2148, que Instituiu o Programa de Recuperação
Fiscal REFIS MUNICIPAL.
Ressaltamos que esta administração vem realizando
campanhas de informação e mantido contato estreito através de cartas e
telefonemas aos munícipes com débito para com a municipalidade.
As campanhas levadas a efeito para recebimento da
dívida ativa estão surtindo em parte o efeito desejado. Entretanto os munícipes
estão manifestando o desejo de que o prazo seja prorrogado exatamente para
coincidir com a safra agrícola de verão.
Assim resta-nos mais uma vez envidar esforços para
que possamos receber a dívida ativa e oferecer aos munícipes a alternativa que
vem sendo reivindicada.
<cE su da Silva
=PREFEITO MUNICIPAL=