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materia nº 44/2023

Tipo Autógrafo
Número / Ano 44 / 2023
Date 2023-07-13
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2023.
native_id15196

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-14 Proposição transformada em lei — Norma promulgada e publicada.
2023-07-13 Autógrafo enviado para o Poder Executivo — Autógrafo nº 044/2023 encaminhado ao sr. Prefeito Municipal.
2023-07-12 Proposição aprovada — Proposição aprovada por unanimidade na 12ª Sessão Extraordinária.
2023-07-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 12ª Sessão Extraordinária
2023-07-11 Parecer Favorável da Comissão — Parecer unânime pela regular tramitação do Projeto de Lei

Documents (1)

texto original #

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Autografo n° 044/2023
PROJETO DE LEI N° 34/2023
A Camara Municipal de Palmital APROVA -
Total. R$ 1.098.000,00
Total. R$ 1.098.000,00
Rua Joaquim Nascimento Lourengo, 179 - CEP 19.970-074 - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmitalsp.leg.br
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir no Orqamento do Municipio, para o exercicio de 2023, aprovado pela Lei n° 3.059, de
12/12/2022, um Credito Adicionai Especial no valor de K$ i.u9a.uuu,uu (Um Miihao e
Noventa e Oito Mil Reais), assim discriminados:
Unidade Gestora.
Orgao................
Art. 2° A cobertura do credito aberto no artigo anterior
se dara atraves do excesso de arrecadaqao nas seguintes rubricas:
Art. 3° Por forqa do credito aberto pelo artigo anterior
ficam alterados os anexos da Lei n° 3.029/2022 (LDO) e da Lei n° 3.000/2020 (PPA).
DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORQAMENTO GERAL
DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 2023.
i'
18 3351-1214
secretaria@palmitalso.Leg.br
Unidade Or^amentaria.
Unidade Executora......
Dota^ao Or^amentaria.
Elemento Economico
Fonte.
Cedigo Aplica?ao : 100.0182 DRENAGEM PLUVIAL CDHU PALMITAL “F”
Valor : R$ 1.098.000,00
LEI N°
: 02.05 SECRETARIA DE OBRAS E SERVINGS
: 02.05.05 SECRETARIA DE OBRAS E SERVINGS
: 1545101221014000 DRENAGEM PLUVIAL CDHU PALMITAL “F”
......: 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALA^OES - 15108
: 1TESOURO
: PREFEITURA MUNICIPAL
: 02 EXECUTIVO
a) RS 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais)
por conta de recursos de Alienaqao de Bens;
b) RS 558.000,00 (quinhentos e cinquenta e oito mil
reais) por conta de recursos da venda da Folha de Pagamento;
CAMARA MUNICIPAL DE
PAIMITA1
W ESTADO DE SAO PAULO
Art. 50Esta Lei entra em vigor na data de sua pubiica^ao.
julho de 2.023.
CRIST R< iGUEIRA
lent;
Secretario
Rua Joaquim Nascimento Lourengo, 179 - CEP 19.970-074 - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmitalspleg.br
RI<
Pp
18 3351-1214
secretaria(g) palmitaLspleg.br
CAMARA MUNICIPAL DE PALM1TAL, em 13 de
CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAl
ESTADO DE SAO PAULO
Art. 4°Fica dispensado apresenta^ao do estudo previsto
no artigo 16 da Lei Complementar n° 101/2000 tendo em vista nao se tratar de expansao ou
aperfei^oamento de a^ao governamentai que acarrete aumento da despesa.
O'

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