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Art. 3g Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicagao.
a
Art. 2^ As despesas decorrentes com a aplicagao da presente Resolugao
correrao por conta de verbas proprias constantes do orgamento vigente.
Art. 15 Denega o recurso apresentado pelo vereador Carlos Eduardo da Silva,
contra ato do Presidente da Camara Municipal de Palmital, na 51^ Sessao Ordinaria,
ocorrida no dia 05/06/2023, conforme parecer unanime dos membros da Comissao
de Justiga, Redagao, Etica e Cidadania.
Rua Joaquim Nascimento Lourengo, 179 - CEP 19.970-074 - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmitaLsp.leg.br
Joao Francl
Presiden
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ongalves Gi
Chmissao /
Miguel Gil's
Revi
jueiredo Bueno
omissao
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FabianoJose dos Santos
Relator da Comissao
18 3351-1214
secretaria@palmitaLsp.leg.br
Camara Municipal de Palmital - SP
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PROTOCOLO GERAL 886/2023
Data: 02/08/2023 Horario: 16:28
Legislative - PRE 7/2023
CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAO PAULO
PROJETO DE RESOLUQAO 07, DE 02 DE AGOSTO DE 2023
(Da Comissao de Justiga, Redagao, Etica e Cidadania)
Plenario Vereador P/of.5 Alcides Prado Lacreta, em 02 de agosto de 2023.
Dispoe sobre a denegagao de recurso
apresentado contra ato do Presidente da
Camara Municipal de Palmital, na 51^ Sessao
Ordinaria de 2023.
JUSTIFICATIVA:
Nobres pares:
Estamos apresentando o presente Projeto de Resolu^ao,
conforme dispoe o artigo 146, § 1^, do Regimento Interno da Camara Municipal de
Resolu$ao denegando o recurso interposto pelo vereador Carlos Eduardo da Silva,
contra ato do Presidente da Camara Municipal de Palmital, durante a 51^ Sessao
Ordinaria, ocorrida no dia 05 de junho de 2023.
P ario Vereador Prof.^ Alcides Prado Lacreta, em 02 de agosto
de 2023.
Q Fabi
Palmital, e em conformidade com o parecer unanime dos membros da Comissao de
Justi^a, Redagao, Etica e Cidadania, que opinaram pela elaboragao de Projeto de
Rua Joaquim Nascimento Louren^o, 179 - CEP 19.970-074 - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmitaLsp.leg.br
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ngalves Gil
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Relator da Comissao
18 3351-1214
secretaria@palmital.sp.leg.br
PROJETO DE RESOLUCAO N9 07, DE 02 DE AGOSTO DE 2023
(Da Comissao de Justiga, Reda^ao, Etica e Cidadania)
Miguel Gust^vi
Revisor
leiredo Bueno
missao
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©PAIMITAI
ESTADO DE SAO PAULO
Joao/Fratidj
P/re^identi
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