materia nº 10/1982

CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº /O /82
Eid Estabelece nova escala de referên
cia de vencimentos dos funciona
nº. rios da Câmara Municipal de Palmi
Roe tal e dá outras providências.
A Câmera Municipal de Palmital, decreta:
Artigo 1º - A escala de referências de vencimentos dos fum
cionários da Câmara Municipal de Palmital, passam a vigorar a
partir de 01 de março de 1982, com os seguintes valores:
Referência - "A! cecccosses [5 15.500,00
A P Referência - "B! .occssosos [hs 20.800,00
“2/28 048 AO E voTaçÃBferência - "C! .esessseas 6& | 26.100,00
RUN Referência - "D" cocemesess & 31.400,00
SSÃO ÚRDINÁRIA ET 0 aBeferência e MEM oo acmcereimmiso [a 36.700,00
= “Referência - "F! .ccecosces [hx3 42.000,00
Referência - “E” us enusess [5 47.300,00
. DO Referência = PH qo se ueseso [hs 52.800,00:
ENCAMINHA Referência - "I" .eceseaees & 63.300,00
E | La, Referência - “Dt! .esececsss E — 78.500,00
Sa Referência - "K” .ecessessa E 92.300,00
2º - Os vencimentos do Diretor da Secretaria da Câma
obedecerá a referência "H"! da escala de vencimen
tos fixados pelo artigo anterior.
Artigo 3º - O Salário-Família dos funcionários da Câmara Mu
nicipal, fica fixado em (.1.000,00 (hum mil cruzeiros).
artigo 4º - As despesas decorrentes com a aplicaçao da pre
sente Lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vi
gente.
artigo 59 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de março de 1982.
Artigo 6º - Revogam-se es disposições em contrário.
Câmara Municipal de Palmital, em 10 de
À COMISSÃO
AL Aro Ap
EM Palma, em E
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