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CAMARA MUNICIPAL DE
V IPALMITAL
ESTADO DE SAO PAULO
PROJETO DE RESOLUCAO N? DE 14 DE AGOSTO DE 2023
(Da Mesa da Camara)
Camara Municipal de Palmital - SP
Acrescenta o inciso VI, no art 39, do Regimento Interne da
Camara Municipal de Palmital. PROTOCOLO GERAL 932/2023
Data: 15/08/2023 Horario: 16:44
Legislative PRE 8/2023
Art. I5 Fica acrescido o inciso VI, no Art. 39, do Regimento Interno da Camara Municipal de
Palmtial, com a seguinte redagao:
"Art. 39.........................................................................................................................................
VI- acompanhamento da execugao orgamentaria, analise e avaliagao das politicas publicas
desenvolvidas pelo Municipio, elaborando relatorio semestral, de no minimo 02 (duas) politicas
publicas. (AC)
Art. 2^ As despesas decorrentes com a aplicagao da presente Resolugao correrao por conta
de verbas proprias constantes do orgamento vigente.
Art. 35 Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicagao.
Plenario Vereador Prof.5 Alcides Prado Lacreta, em 14 de agosto de 2023.
lg Secretario
AS COMISSOES DE:
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C.M. Palmij
Ives. itian IH! >osto
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1 Rua Joaquim Nascimento Lourengo, 179 - CEP 19.970-074 - Palmital/SP 18 3351-1214
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmitaL.sp.leg.br secretaria(5) palmital.sp.leg.br
CAMARA MUNICIPAL DE
PALM UAL
ESTADO DE SAG PAULO
PROJETO DE RESOLUCAO INie___, DE 14 DE AGOSTO DE 2023
(Da Mesa da Camara)
JUSTIFICATIVA:
Nobres pares:
Estamos propondo o presente Projeto de Resolugao, que tern por
objetivo acrescentar o inciso VI, no art. 39, do Regimento Interne da Camara Municipal
de Palmital, a fim de atender a recomendagao emanada pelo Agente de Fiscalizagao do
Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, no relatorios de fiscalizagao, do exerdcio de
2022, por meio da inclusao de mais uma atribuigao a Comissao de Finangas, Orgamento,
e Gestao Publica, qual seja a de acompanhar a execugao orgamentaria e avaliar as
politicas publicas do Municipio.
Portanto nobres pares, e salutar e necessaria a aprovagao da
presente propositura, para aprimorar a atuagao fiscalizadora deste Poder Legislative, a
fim de trazer a sociedade, respostas praticas e confiaves quanto a execugao
orgamentaria de nosso municipio.
Plenario Vereador Prof^ Alcides Prado Lacreta, em 14 de agosto de
CRISTIAN/RODR/G NOGUEIRA
Pj nte is Secretario
1 Rua Joaquim Nascimento Lourengo, 179 - CEP 19.970-074 - Palmital/SP 18 3351-1214
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria(5)palmitaL.sp.leg.br
▲A
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