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ilPALMITAL ADMINISTRA^AO
-SP de Palmjgl
ara MunlcipaJ Cam
—PROJETO DE LEIN^tf27F23^PM^
DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORQAMENTO
GERAL DO MUNICIPIO PARA O EXERCJCIO
DE 2023 E INCLUI NOVO ELEMENTO DE
DESPESA. C.M. Paim'stal, ej
odrigo
president
Cristiai A Camara Municipal de Palmital APROVA -
ris
[y Art. /°Fica o Poder Executive Municipal autorizado a
abrir no Or^amento do Municipio, para o exercicio de 2023, aprovado pela Lei n° 3.059,
de 12/12/2022, um Credito Adicional Especial no valor de R$ 214.434,75 (duzentos e
catorze mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e setenta e cinco centavos), assim
discriminados:
Unidade Gestora
Orgao....................
: PREFEITURA MUNICIPAL
: 02 EXECUTIVO
......... : 02.03 SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA
..........: 02.03.07 CULTURA
: 133920116.2.048000 LEI COMPLEMENTAR 195/2022 (PAULO GUSTAVO)
Unidade Or^amentaria
Unidade Executora.......
Dota^ao Or^amentsiria....
Elemento Economico...............: 3.3.90.48.()0.<)0.00 OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOA FISICA - 15427
: 5 TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS - VINCULADOS
.: 100.0184 ART" 6° - I, LC 195/22 - APOIO A PRODUGOES AUDIOVISUAIS
.... : RS 113.607,53
Fonte....................
Codigo Aplica^ao
Valor...................
.... : 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. TERCEIROS PESSOA JURIDICA- 15428
: 5 TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS - VINCULADOS
: 100.0185 ART° 6" - II, LC 195/22 - APOIO A SALAS DE CINEMAS
.... : RS 25.968,05
Elemento Economico.....
Fonte..................................
Codigo Aplicacao..............
Valor..............................
Elemento Economico...............: 3.3.90.48.00.00.00 OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOA FISICA - 15429
: 5 TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS - VINCULADOS
OJdigo AplicafiSo: 100.0186 ART" 6° - III, LC 195/22 - CAPACITACAO E QUALIFICACAO NO AUDIOVISUAL E MOSTRAS
Valor.
Fonte.
: RS 13.037,63
Elemento Economico...............: 3.3.90.48.00.00.00 OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOA FISICA -15430
............... : 5 TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS - VINCULADOS
100.0187 ART" 8°, LC 195/22 - APOIO AS DE.VIA1S AREAS DA CULTURA QUE NAO O AUDIOVISUAL
..................... : RS 61.821,54
Fonte.................
Codigo Aplica?;lo.
Valor................
Total RS 214.434,75
Art. 2° Os recursos para cobertura dos creditos
adicionais autorizados na forma desse artigo sao oriundos de excesso de arrecada^ao,
Rua: Joaquim Nascimento Lourengo, 119-Centro - Palmital-SP | CEP: 19970-074
Telefone: 0800-000-9333 /(18)3351-9333 | Email: secretariagabinete@palmital.sp.gov.br
PBlftlTURA Ot DfPAITAU!MTO 0
SSIPAIMITAI ADMINISTRACAO
A TO
referente as transferencias concedidas pda Uniao, com fundamento na Lei Complementar
n° 195, de 8 de julho de 2022.
Art. 5° For for9a do credit© aberto pelo artigo anterior
ficam alterados os anexos da Lei n° 3.029/2022 (LDO) e da Lei n° 3.000/2020 (PPA).
Art. 4° Fica dispensado apresentafao do estudo
previsto no artigo 16 da Lei Complementar n° 101/2000, tendo em vista nao se tratar de
expansao ou aperfei9oamento de 3930 governamental que acarrete aumento da despesa.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publica9ao.
PREFEITURA MUNICaPAL DE PALMITAL, em
21 de agosto de 2023.
r
LUIS GUSTAlffO)
-P lEFEITO
WES MORAES
NIQIPALRua: Joaquim Nascimento Louren^o, 119-Centro - Palmital-SP | CEP: 19970-074
lelefone: 0800-000-9333 /(18)3351-9333 | Email: secretariagabinete@palmital.sp.gov.br
? R l B T A U!H10 OE
ADMINISTRACAO PALMITAL
=PROJETO DE LEIN° 23/2023-PM=
=JUSTIFICATIVA=
Excelentissimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Tern o presente a finalidade de submeter a aprecia9ao Desta Colenda Casa
Legislativa, o Projeto de Lei n° 23/2023, que abre credito adicional especial no orqamento
vigente e inclui nas peqas de Planejamento Orqamentario aqao Governamental que especifica.
O Municipio aderiu e esta apto para o recebimento dos recursos advindo da
Lei Complementar n° 195, de 8 de julho de 2022, amplamente conhecida como Lei Paulo
Gustavo - LPG.
A referida Lei Complementar n° 195/2022 dispoe sobre apoio financeiro da
Uniao aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios para execuqao das aqoes emergenciais
destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrencia dos efeitos economicos e sociais da
pandemia da covid-19.
As aqoes executadas por meio da referida Lei Complementar serao
realizadas em consonancia com o Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de
colaboraqao, de forma descentralizada e participativa, conforme disposto no paragrafo unico do
art. 1° da Lei Complementar n° 195, de 2022 e do art. 216-A da Constituiqao Federal,
notadamente em relaqao a pactuaqao entre os entes da Federaqao e a sociedade civil no processo
de gestao dos recursos oriundos da Lei.
Para fins de execute das aqSes previstas na Lei Complementar n° 195, de
2022, a Uniao descentralizou ao Municipio de Palmital o valor de R$ 214.434,75 (duzentos e
catorze mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e setenta e cinco centavos), valor este que deve
ser adicionado a Lei Orqamentaria Anual vigente como credito especial.
Neste sentido, cumpre informar que o credito especial sera financiado na
forma do art. 43, § 1°, inciso II da Lei Federal n° 4.320, de 17 de marqo de 1964, pelo excesso de
arrecadaqao da fonte de recursos 05 Transferencias e Convenios Federais - Vinculados.
Conforme dispoe o art. 11 da Lei Complementar n° 195, de 2022 os
municipios devem realizar a adequaqao orqamentaria a Lei Orqamentaria Anual (LOA) no prazo
de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de descentralizaqao dos recursos pela Uniao:
Art. 11. Dos recursos repassados aos Municipios na forma prevista
nesta Lei Complementar, aqueles que nao tenham sido objeto de
adequaqdo orgamentdria publicada no prazo de 180 (cento e oitenta)
Rua: Joaquim Nascimcnto Louren<;o, 119-Centro - Palmital-SP | CEP: 19970-074
Telcfonc: 0800-000-9333 /(18) 3351-9333 | Email: secretariagabinete@palmital.sp.gov.br
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PAIMITAL ADMINISTRA(AO
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dias, contado da data da descentralizagao, deverdo ser
automaticamente revertidos aos respectivos Estados.
Face ao exposto, contamos uma
Excelencias, de modo que o Projeto de Lei 3eja/a
que o caso requer. / //
2\mais com alto espirito publico de Vossas
isado, discutido e votado, com a brevidade
luis gustavqJmi
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J/ESMORAES
riCIFALRua: Joaquim Nascimento Louren?©, 119 - Centro - Palmital-SP | CEP: 19970-074
Telcfone: 0800-000-9333 /(18) 3351-9333 | Email: secretariagabinete@palmital.sp.gov.br