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materia nº 42/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 2023
Date 2023-08-21
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento geral do Poder Legislativo para o exercício de 2023.
native_id15225

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-12 Proposição transformada em lei — Norma promulgada e publicada.
2023-09-05 Autógrafo enviado para o Poder Executivo — Autógrafo nº 052/2023 encaminhado ao sr. Prefeito Municipal.
2023-09-04 Proposição aprovada — Proposição aprovada por unanimidade na 55ª Sessão Ordinária.
2023-09-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 55ª Sessão Ordinária
2023-08-30 Parecer Favorável da Comissão — Parecer unânime pela regular tramitação do Projeto de Lei
2023-08-30 Parecer Favorável da Comissão — Parecer unânime pela regular tramitação do Projeto de Lei
2023-08-23 Proposição encaminhada para as Comissões — Proposição enviada à Comissão Permanente para emissão de Parecer
2023-08-23 Proposição encaminhada para as Comissões — Proposição enviada à Comissão Permanente para emissão de Parecer
2023-08-22 Aguardando o envio para as Comissões — Proposição enviada ao Gabinete da Presidência
2023-08-21 Encaminhado ao Procurador Jurídico — Análise sobre quais Comissões Permanentes irão apreciar a matéria (cf. Art. 50, do RI)
2023-08-21 Aguardando leitura no Expediente — Proposição inclusa no expediente da 54ª Sessão Ordinária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-12T14:09:31.605250-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3 

P B { f P A « T A M f B t 0 Of
ADMINISTRACAO
CamaraMunicipal dePa''-SP PALMITAL
PROTOCOLO GERAL 963/2023
Data
dt
=PROJETO DE LEINa^m0^hrPM^
DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CRF.DITO
s COMISSOES 06: APICIONAL SUPLENIENTAR NO
A ORCAMENTO GERAL DO PODER
4 LEGISLATIVO PARA O EXERCJCIO DE 2023.
. paimital, e«V j; C.W A Camara Municipal de Palmital APROVA.- ueira
•toi Al- rto
-p^idente
' V—^ Art. 1° Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado
a abrir no or9amento do exercicio de 2023, nos termos do art. 167, inciso VI, da
Constitui^ao Federal, um credito adicional suplementar no valor de R$ 260.000,00
(duzentos e sessenta mil reais), observando as classifica9oes institucionais e funcionais
programaticas abaixo especificadas:
Orgao: 01-LEGISLATIVO
Orgamentaria: 01.01 - CAMARA MUNICIPALUnid.
Executora: 01.01.01 - CAMARA MUNICIPALUnid.
Dotacao: 01.031.0101.2.101000 ~ MANUTENCAO DO PROCESSO LEGISLATIVO
Natureza da 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - 15
Valor: R$ 260.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTACOES R$ 260.000,00
Art. 2° Para atender a abertura dos creditos de que
trata o artigo 1°, serao realizadas a conta da anulagao parcial ou total de dotagoes
orgamentarias consignadas no orgamento vigente do Poder Legislativo, conforme abaixo
especificadas:
Orgao: 01 - LEGISLATIVO
Unid. Orgamentaria: 01.01 - CAMARA MUNICIPAL
Executora: 01.01.01 - CAMARA MUNICIPALUnid.
Dotagao: 01.031.0101.2.101000-MANUTENCAO DO PROCESSO LEGISLATIVO
Natureza da 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL - 4
Valor: R$ 230.000,00
Natureza da 3.1.90.13.00 - OBRIGACOES PATRONAIS - 5
Valor: R$ 30.000,00
TOTAL DAS REPUCOES R$ 260.000,00
Art. 3° Ficam alterados e atualizados os anexos das
Leis Lei n° 3.029/2022 (LDO) e da Lei n° 3.000/2020 (PPA).
Rua: Joaquim Nascimento Louren^o, 119-Centro - Palmital-SP | CEP: 19970-074
Telefone: 0800-000-9333 / (18) 3351-9333 | Email: secretariagabinete@palmital.sp.gov.br
PRCFM1URA 0 E DfMSJAMSHIO Df
PA1MIIAI
(IOAOI PARA tones
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua
pjblica9ao.
PREFEITURA MUa flPAL/DE PALMITAL, em
21 de agosto de 2023.
LUIS GUSTAmAfENBESjMORAES
-PREFEITO M/NIC/PAL￾Rua: Joaquim Nascimento Loureru;o. 119 -Centro - Palmital-SP | CEP: 19970-074
Telefone: 0800-000-9333 / (18) 3351-9333 | Email: secretariagabinete@palmital.sp.gov.br
PtIFCMUSA 0 1 H AU!KI
ADM1NISTRACA0 PALMITAL
=PROJETO DE LEIN° 28/2023-PM=
=JUSTIFICATIVA=
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos para aprecia9ao de Vossas Excelencias o incluso
Projeto de Lei que DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORCAMENTO GERAL DO PODER LEGISLATIVE) PARA O EXERCJCIO
DE 2023.
Justifica-se a apresenta9ao do presente projeto, tendo em vista o envio
do Oficio n° 184/2023 dessa Casa de Leis, no qual solicita a edi9ao de Projeto de Lei,
conforme determina o art. 167, inciso VI, da Constitui9ao Federal.
Portanto, trata-se de procedimento de praxe para formaliza9ao das
altera9oes pretendidas no or9amento do Ppd'sr Legislativo.
Diante do exposto, enoamii hamos para aprecia9ao e aprova9ao o
incluso Projeto de Lei.
LUIS GUS
-PREPteltTO
MmDESjMORALS
1CjPAL￾Rua: Joaquim Nascimento Lourerujo, 119-Centro - Palmital-SP | CEP: 19970-074
Tclefone: 0800-000-9333 / (18) 3351-9333 | Email: secretariagabinete@palmital.sp.gov.br

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