materia nº 61/2006

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marecha! Arthur da Costa e Silva, 179 — Caixa Postal 31
Fones: 0 xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442 - email: cmptalQwebtal.com.br
19970-000 - Palmital - SP
COLA 6. PROJETO DE LEINº 51 12006
a
e - RE DISPÕE SOBRE FERIADO MUNICIPAL NO DIA 20
ora DE NOVEMBRO, “DIA DA CONSCIÊNCIA
grasiestó o NEGRA”.
AS CUMISSÕES DE:
A oMmid
,
al Eduardo da Silva | ' |
“presidente Artigo 1º - Fica instituído o feriado municipal do Dia de
Consciência Negra, a ser comemorado todo o dia 20 de novembro, passando o
artigo 1º da Lei nº 1.034 de 07/10/1975, a vigorar com a seguinte redação:
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, APROVA:
Acta va,
Mano
“ARTIGO 1º - De conformidade com o Decreto- Lei
Federal número 86, de 27 de dezembro de 1966, serão considerados
feriados municipais, as seguintes datas:
- 20 de janeiro — data comemorativa a fundação da cidade e consagrada ao
Glorioso Mártir São Sebastião, Padroeiro da cidade;
- Sexta-Feira da Paixão;
- Corpus Christi;
- 02 de novembro - Finados, e
- 20 de novembro - Dia da Consciência Negra”
Artigo 2º - A data fica incluída no Calendário Folclórico
Turístico do Município.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.