materia nº 41/2023

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Mogao de Apoio ao Projeto de Lei 4538/2021 de autora da
Deputada Federal Renata Abreu, que desobriga o advogado
de pagar custos processuais no caso de agao de cobranga de
honorarios advocaticios.
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Camara Municipal de Palmital - SP
PROTOCOLO GERAL 1006/2023
Data: 04/09/2023 - Horarlo: 10:47
Legislative - MOC 41/2023
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que oportunamente, seja dada ciencia desta a
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Rosangela A? PaNjlma
Assistente LegislstWo
Apresento, nos termos do Regimento Intemo, a presente Mogao de Apoio ao Projeto de
Lei 4538/2021 de autora da Deputada Federal Renata Abreu, que desobriga o advogado de pagar custos
processuais no caso de agao de cobranga de honorarios advocaticios.
Em determinados processos, as partes se recusam a pagar os honorarios de advogado, o
que obriga o profissional a ingressar com nova agao, a fim de receber o que lhe e devido.
De acordo com a legislagao em vigor, ao proceder a cobranga de seus honorarios, o
advogado fica obrigado a pagar as custas processuais, o que lhe acarreta prejuizos indevidos, urna vez
que tai procedimento decorre da negligencia da parte descumpridora de suas obrigagdes legais.
Assim, nao poderiamos deixar de apresentamos a presente Mogao de Apoio ao Projeto
de Lei, que visa afastar essa injustiga, tomando-se necessario modificar a norma vigente, isentando o
Advogado de pagar custas processuais que decorram da execugao de honorarios advocaticios, de forma
a restabelecer o equilibrio das relagoes processuais
Deputada Renata Abreu.
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MO^AO N° 91 DE 04 DE SETEMBRO DE 2023
(Do Sr. Vereador Miguel Gustavo Figueiredo Bueno)
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