materia nº 62/2006

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Estado de São Paulo
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AUTORIZA O MUNICÍPIO A
CELEBRAR CONVÊNIO COM
ASSOCIAÇÃO PALMITALENSE DO
Oficial Legislativo - BEM ESTAR DO MENOR
as gomissOEs O DE: sito APABEM — E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
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A Câmara Municipal APROVA:-
Manoel Eduardo da Silva . no .
presidente Art. 1º:- Fica autorizado o município a celebrar convênio com
a Associação Palmitalense do Bem Estar do Menor - APABEM, visando a
ampliação de sua sede social.
Art. 2º:- As despesas decorrentes com a aplicação da presente
Lei, previstas no PPA 2006 correrão por conta da seguinte rúbrica:
Órgão... tm «.O2- Executivo
Unidade Orçamentária 02- Coordenadoria da Administração
Programa. -006- Desenvolvimento Econômico
Atividade. 04.122.2.015 Capacitação e treinamento para Pequeno
Empreendedores
Elemento Econômico..3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros para Pessoa
Jurídica
Art. 4º.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, 04 de dezembro
de 2006.
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Manoel Eduardo da Silva
Presidente
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-PROJETO DE LELN" 044/2006=
JUSTIFICATIVA:-
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O presente Projeto visa necessariamente a colaboração com essa
Associação, a fim de que se possa ampliar sua Sede Social, aumentando
consequentemente O atendimento aos adolescentes de nossa Cidade, que buscam o
primeiro emprego.
A APABEM desenvolve suas atividades com o intuito de
profissionalizar adolescentes entre 14 e 18 anos, para que estes se tornem
capacitados para trabalharem nas empresas de Palmital.
Com a celebração do referido convênio, teremos a
oportunidade de trabalhar em conjunto com essa Associação, no aprimoramento
dos adolescentes de Palmital.
Dessa forma e com a preocupação de proporcionar condições
para o desenvolvimento do mercado de trabalho e da geração de renda, esperamos
a aprovação do referido Projeto, para que possamos com O aval de Vossas
Excelências iniciar os convênios necessários que possibilitem a ampliação da sede
social da APABEM para a capacitação de nossos adolescentes.
Atenciosamente.
ústódio da Silva
=PREFEITO MUNICIPAL=
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