s COMISSdES DE:
CAPITULO I
DISPOSICOES GERAIS
Art. 2?
4
Em licitagao na modalidade pregao, o agente responsavel pela condu^ao do certame sera
designado pregoeiro.
Art. As licitagoes realizar-se-ao nas modalidades previstas pelo art. 28, da Lei 14.133/2021,
conduzidas pelo agente de contrata^ao, auxiliado pela equipe de apoio ou pela comissao de
contrata^ao, quando o substituir.
Na aplica^ao desta Resolugao, serao observados os principios da legalidade, da
impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiencia, do interesse publico, da probidade
administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparencia, da eficacia, da segregate de
fun^oes, da motiva^ao, da vincula^ao ao edital, do julgamento objetivo, da seguran^a juridica, da
razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do
desenvolvimento nacional sustentavel, assim como as disposigbes do Decreto-Lei n^ 4.657, de 4 de
setembro de 1942 (Lei de Introdugao as Normas do Direito Brasileiro).
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•klente
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Camara Municipal do Palmital - SP miNiiiii
PROTOCOLO GERAL 1008/2023
Data: 04/09/2023 - Horario: 11:06
Legislative - PRE 9/2023 ESTADO DE SAG PAULO
V PROJETO DE RESOLUgAO N? 09, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023
(Da Mesa Diretora)
§ 1°
C.M. Palmital, e-m —--i
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(Crisl
kMOg CAMARA MUNICIPAL DE
£PALMITAL
ESTADO DE SAO PAULO
Regulamenta a Lei Federal n^ 14.133, de 1^ de abril de
2021, que dispoe sobre licitagbes e contratos
administrativos, no ambito da Camara Municipal de
Palmital, Estado de Sao Paulo.
Nogueira
§ 2° Para as contratagbes de bens, servigos e obras, pelas modalidades de licitagao pregao e
concorrencia na forma eletrbnica, tipo de julgamento menor prego ou maior desconto, serao
utilizados, no que couber, os procedimentos descritos na Instrugao Normativa n? 73 de 30 de
setembro de 2022, da Secretaria Especial de Desburocratizagao, Gestao e Governo digital do
Ministerio da Economia.
Art. I® Esta Resolugao tern por objetivo regulamentar no ambito da Camara Municipal do
Municipio de Palmital/SP, a Lei Federal n^ 14.133, de 19 de abril de 2021, que dispoe sobre
Licitagbes e Contratos Administrativos.
§ 4'
CAPITULO II
DOS AGENTES QUE ATUAM NO PROCESSO DE CONTRATAQAO
CAPITULO III
DO PLANO DE CONTRATA^OES ANUAL
I - descri^ao sucinta do objeto;
II - quantidade a ser contratada, quando couber, considerada a expectativa de consumo anual;
III - estimativa preliminar do valor da contratag:ao;
No caso exceptional, mediante previa justificativa, desde que comprovada a inviabilidade
tecnica ou a desvantagem para a Camara Municipal na realizagao da forma eletronica e, desde que
a sessao seja gravada em audio e video, a realizagao da licitagao presencial tera as suas regras
definidas no edital, com observancia dos preceitos da Lei n^ 14.133/2021.
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Art. 45 As regras e as diretrizes para a atuagao do agente de contratagao, da equipe de apoio, da
comissao de contratagao, dos agentes publicos e dos gestores e fiscais de contratos serao
estabelecidas em ato normative especifico.
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§ 35 Para a realizagao do pregao e da concorrencia na forma eletronica podera ser adotada
plataforma eletronica fornecida por pessoa juridica de direito publico ou privado, desde que
mantida a integragao com o Portal National de Contratagbes Publicas (PNCP), nos termos do § 15
do art. 175 da Lei n5 14.133/2021.
Art. 55 Ate a ultima quinzena de junho de cada exercicio, a Camara Municipal podera elaborar o
Plano de Contratagbes Anual, o qua! contera todas as contratagbes que pretendem realizar no
exercicio subsequente, com 0 objetivo de racionalizar as contratagbes e garantir o alinhamento
com o seu planejamento estrategico e subsidiar a elaboragao das respectivas leis orgamentarias. A
elaboragao ocorrera da seguinte forma:
VI - grau de prioridade da compra ou da contratagao em baixo, medio ou alto.
§ 3° Ficam dispensadas de registro no piano de contrata^oes anual:
II - as hipoteses previstas nos incisos VI, VII e VIII do caput do art. 75 da Lei n? 14.133/ 2021; e
III - as pequenas compras e a presta^ao de servigos de pronto pagamento, de que trata o § 2^ do
art. 95 da Lei n? 14.133/2021.
I - as informa^oes classificadas como sigilosas, nos termos do disposto na Lei n.5 12.527, de 18 de
novembro de 2011, ou abrangidas pelas demais hipoteses legais de sigilo;
§ 2° Durante o ano de sua execu^ao, o piano de contrata^oes anual podera ser alterado, por meio
de justificativa aprovada pela autoridade competente.
§ 1° Durante o ano de sua elaborate, o piano de contrata^oes anual podera ser revisado e
alterado por meio de inclusao, exclusao ou redimensionamento de itens.
§ 1° 0 setor de contrata^oes concluira a consolidagao do piano de contrata^oes anual ate 20 de
julho do ano de sua elaborate e o encaminhara para aprovagao da autoridade competente.
V - indicagao de vincula^ao ou dependencia com outro objeto, com vistas a determinar a
sequencia em que as contrata^oes serao realizadas;
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Art. 6^ O piano de contrata^oes anual devera ser disponibilizado no sitio eletronico da Camara
Municipal e no Portal Nacional de Contrata^bes Publicas (PNCP), no prazo de 15 (quinze) dias,
contado da data de encerramento das etapas de aprovagao, revisao e alteragao.
§ 2° A autoridade competente podera reprovar itens do piano de contrata^bes anual em ate 05
(cinco) dias de seu recebimento ou devolve-lo ao setor de contrata^bes, se necessario, para
realizar adequagbes, observada a data limite de 31 de julho, findo o prazo sem a manifesta^ao da
autoridade competente, ensejara a aceitagao tacita dos itens constantes no piano de contratagao
anual.
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IV - indicag:ao da data pretendida para a conclusao da contrata^ao, a firn de nao gerar prejuizos ou
descontinuidade das atividades do brgao;
DO ESTUDO TECNICO PRELIMINAR
casos:
II - dispensas de licitagao previstas nos incisos VII e VIII do art. 75 da Lei n? 14.133/2021;
III - contrata<;ao de remanescente nos termos dos §§ 2^ a 7^ do art. 90 Lei n^ 14.133/2021;
CAPITULO V
§ 15 Nos demais casos cabera a autoridade competente a decisao sobre a dispensa do estudo
tecnico preliminar, bem como, para a decisao acerca da dispensa de analise de riscos, termo de
referenda, projeto basico ou projeto executive.
IV - quaisquer altera^bes contratuais realizadas por meio de termo aditivo ou apostilamento,
inclusive acrescimos quantitativos e prorrogagbes contratuais relativas a services continues;
I - contratagao de obras, services, compras e locagdes cujos valores se enquadrem nos limites do
incisos I e II do art. 75 da Lei n5 14.133/2021, independente da forma de contrata$ao;
Art. 79 Em ambito da Camara Municipal de Palmital a elaboragao do Estudo Tecnico Preliminar
aplica-se a licitacao de bens e a contratagao de services e obras, inclusive locagao e contratagbes
de solugbes de Tecnologia da Informagao e Comunicagao - TIC, sendo opcional nos seguintes
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V - contratagao direta, por dispensa ou inexigibilidade de licitagao, quando a simplicidade do
objeto ou o modo de seu fornecimento puder afastar a necessidade de estudo tecnico preliminar
e analise de risco, o que devera ser devidamente justificado no documento de formalizagao da
demanda.
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CAPITULO IV
DA ADOQAO DE CATALOGO ELETRONICO DE PADRONIZA^AO DE COMPRAS j ,
Iz W
§ 2? Em se tratando de contratagao de obras e servigos comuns de engenharia, se demonstrada a
inexistencia de prejuizo para a aferigao dos padrbes de desempenho e qualidade almejados, a
especificagao do objeto podera ser realizada apenas em termo de referenda ou em projeto basico,
dispensada a elaboragao dos demais projetos, consoante o art. 18, § 39 da Lei 14.133/2021.
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CAPITULO VI
DA PESQUISA DE PRECOS
I - Painel de Pre^os do Governo Federal;
VI - publica^ao de intengao de pesquisa de pre$o para obten<;ao de cota<;6es.
V - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletronicas, desde que a data das notas fiscais esteja
compreendida no periodo de ate 1 (um) ano anterior a data de divulgagao do edital, conforme
disposto no Caderno de Logistica, elaborado pela Secretaria de Gestao da Secretaria Especial de
Desburocratizagao, Gestao e Governo Digital do Ministerio da Economia.
Ill - pesquisa publicada em midia especializada, sitios eletronicos especializados ou de dominio
amplo, desde que contenha a data e bora de acesso; ou
IV - pesquisa com fornecedores, desde que as datas das pesquisas nao se diferenciem em mais de
180 (cento e oitenta) dias.
Art. 9? A pesquisa de pre^os para fins de determinagao do pre^o estimado na licitagao para a
aquisigao de bens e contratagao de servigos em geral, consolidada em mapa comparative, sera
realizada mediante a utilizagao dos seguintes parametros, de forma combinada ou nao:
Paragrafo unico. Enquanto nao for elaborado o catalogo eletronico a que se refere o caput, sera
adotado, nos termos do art. 19, inciso II, da Lei n? 14.133/2021, os Catalogos CATMAT e CATSER,
do Sistema Integrado de Administragao de Servigos Gerais - SIASG, do Governo Federal, ou o que
vier a substitui-los.
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Art. S? A Camara Municipal podera elaborar catalogo eletronico de padronizagao de compras,
servigos e obras, o qual podera ser utilizado em licitagoes cujo criterio de julgamento seja o de
menor prego ou o de maior desconto e contera toda a documentagao e os procedimentos
proprios da fase interna de licitagoes, assim como as especificagoes dos respectivos objetos.
II - contratagbes similares de outros entes publicos, em execugao ou concluidos nos 180 (cento e
oitenta) dias anteriores a data da pesquisa de pregos;
§ 15TSRQPONMLKJIHGFEDCBA
§ 22 Poderao ser utilizados outros criterios ou metodologias, desde que devidamente justificados
pela autoridade competente.
§ 32 Os pregos coletados devem ser analisados de forma critica, em especial, quando houver
grande variagao entre os valores apresentados.
adotados criterios fundamentados e descritos no processo administrativo.
§ 52 Excepcionalmente, mediante justificativa da autoridade competente, sera admitida a
pesquisa com menos de 3 (tres) pregos ou fornecedores.
§ 62 Quando a pesquisa de pre^os for realizada com os fornecedores, estes deverao receber
solicita^ao formal para apresentagao de cota^ao.
§ 72 Devera ser conferido aos fornecedores prazo de resposta compativel com a complexidade do
objeto a ser licitado, o qual nao sera inferior a 03 (tres) dias uteis.
§ 82 Tambem podera ser utilizado como parametro a Instrugao Normativa 65 de 07 de julho de
2021, da Secretaria Especial de Desburocratiza^ao, Gestao e Governo Digital do Ministerio da
Economia.
§ 92 0 agente publico autor da pesquisa de pregos responsabiliza-se funcionalmente pela
informagao produzida nesta etapa devendo aten^ao aos riscos de orgamentos incompativeis aos
padroes de mercado e que podem culminar com aquisigbes nao vantajosas.
Art. 10. Para os fins do § 12 do art. 92 desta Resolu^ao, considera-se:
I - media: obtida somando os valores de todos os dados e dividindo a soma pelo numero de dados.
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Serao utilizados, como metodologia para obten^ao do pre$o de referencia para a
contratagao, a media, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de pre^os, desde
que 0 calculo incida sobre urn conjunto de tres ou mais pre^os, oriundos de urn ou mais dos
parametros adotados neste artigo, desconsiderados os valores inexequiveis e os excessivamente
elevados.
§ 42 Para desconsideragao dos pregos inexequiveis ou excessivamente elevados, deverao ser
valor que ocupa a posigao central, se a quantidade desses valores for impar, ou a media dos dois
valores centrals, se a quantidade desses valores for par.
Ill - menor dos valores: quando o bem ou service for executado por algumas poucas empresas em
ambiente de baixa competi^ao econdmica o prego estimado sera aquele de menor valor dentre os
obtidos.
Paragrafo unico. Os pregos coletados devem ser analisados de forma critica por servidor ou setor
diverse daquele que elaborou a pesquisa, visando a certificar que o objeto orgado possui
especificagao compativel com o objeto a ser licitado e que seu prego e condizente com o praticado
no mercado, em especial quando houver grande variagao entre os valores apresentados.
Art. 11. No processo licitatorio e nas contratagoes diretas, para contratagao de obras e servigos de
engenharia, o valor estimado, acrescido do percentual de Beneficios e Despesas Indiretas (BDI) de
referenda e dos Encargos Sociais (ES) cabiveis, sera definido por meio da utilizagao de parametros
na seguinte ordem:
I - composigao de custos unitarios menores ou iguais a mediana do item correspondente do
para as demais obras e servigos de engenharia;
II - utilizagao de dados de pesquisa publicada em midia especializada, de tabela de referenda
formalmente aprovada pelo Poder Executivo Municipal, Estadual ou Federal e de sftios eletronicos
especializados ou de dominio amplo, desde que contenham a data e a bora de acesso;
III - contratagoes similares feitas pela Administragao Publica, em execugao ou concluidas no
periodo de 1 (urn) ano anterior a data da pesquisa de pregos, observado o indice de atualizagao de
pregos correspondente;
IV - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletronicas, na forma de regulamento a ser editado
pelo Governo Federal;
Sistema de Custos Referenciais de Obras (Sicro), para servigos e obras de infraestrutura de
transportes, ou do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Indices de Construgao Civil (Sinapi),
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II - mediana: depois de ordenados os valores por ordem crescente ou decrescente, a mediana e o
‘•'VlTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
VI - pesquisa na base de notas de services dos cadastros da municipalidade.
§ 2^ Na hipotese do §19 deste artigo, sera exigido dos licitantes ou contratados, no or^amento que
CAPITULO VII
DAS POLITICAS PUBLICAS APLICADAS AO PROCESSO DE CONTRATAQAO
composer suas respectivas propostas, no minimo, o mesmo nivel de detalhamento do or^amento
sintetico referido no mencionado paragrafo.
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Art. 12. Considerar-se-a como solicitagao formal de cotagao para os fins do art. 99, inciso IV e art.
11, inciso V, ambos desta Resolu^ao, a solicitagao efetuada pela Camara Municipal encaminhada
por meio fisico ou digital, inclusive por e-mail, devendo os respectivos documentos serem
encartados aos autos.
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mesmo
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V - pesquisa direta com no minimo 3 (tres) fornecedores, mediante solicitagao formal de cotagao,
desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que nao tenham sido
obtidos os or^amentos com mais de 6 (seis) meses de antecedencia da data de divulgagao do
edital;
§ 19 No processo licitatorio para contrata^ao de obras e services de engenharia sob os regimes de
contrata^ao integrada ou semi-integrada, o valor estimado da contrata^ao sera calculado nos
termos do caput deste artigo, acrescido ou nao de parcela referente a remunerate do risco, e,
sempre que necessario e o anteprojeto o permitir, a estimativa de pre^o sera baseada em
or^amento sintetico, balizado em sistema de custo definido no inciso I do caput deste artigo,
devendo a utilizagao de metodologia expedita ou parametrica e de avaliato aproximada baseada
em outras contrata^oes similares ser reservada as fragbes do empreendimento nao
suficientemente detalhadas no anteprojeto.
Art. 13. Nas licita^oes para obras, servigos de engenharia ou para a contrataQao de servigos
terceirizados em regime de dedicate exclusiva de mao de obra, o edital podera, a criterio da
autoridade que o expedir, exigir que 5% (cinco por cento) da mao de obra responsavel pela
execute do objeto da contratato seja constituido por mulheres vitimas de violencia domestica,
ou oriundos ou egresses do sistema prisional, permitida a exigencia cumylativa no
instrumento convocatorio.
CAPITULO VIII
DO CICLO DE VIDA DO OBJETO
CAPITULO IX
JULGAMENTO POR MENOR PREQD OU MAIOR DESCONTO
§ 25 Para efeito do §15 do art. 34 da Lei n? 14.133/2021, quando os custos indiretos com despesas
para manutengao, utiliza^ao, reposigao, depreciagao e impacto ambiental forem perfeitamente
J
mensuraveis, serao considerados para fins de obtengao de menor prego. / i
Art. 17. 0 julgamento por maior desconto sera preferencialmente aplicado sobre o valor global de
referenda definido pela Camara Municipal.
Art. 16. 0 julgamento por menor prego sera sempre sobre o valor nominal, nunca superior ao
valor de referenda definido pela Camara Municipal.
§ 25 Na estimativa de despesas de manutengao, utilizagao, reposigao, depreciagao e impacto
ambiental, poderao ser utilizados parametros diversos, tais como historicos de contratos
anteriores, series estatisticas disponiveis, informagbes constantes de publicagbes especializadas,
metodos de calculo usualmente aceitos ou eventualmente previstos em legislagao, dentre outros.
Art. 15. Desde que objetivamente mensuraveis, fatores vinculados ao ciclo de vida do objeto
licitado, poderao ser considerados para a definigao de menor dispendio para a Camara Municipal.
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§ 15 Na pratica, o criterio de maior desconto, indiretamente equivale ao menor prego, e mesmo
sendo preferencialmente aplicado sobre o valor global, a aplicagao numa tabela com varios itens
dar-se-a de forma linear sobre cada item.
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§ 15 A modelagem de contratagao mais vantajosa para a Camara Municipal, considerando todo o
ciclo de vido do objeto, deve ser considerada ainda na fase de planejamento da contratagao, a
partir da elaboragao do Estudo Tecnico Preliminar e do Termo de Referenda.
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Art. 14. Nas licitagbes no ambito da Camara Municipal, nao se prevera a margem de preferencia
referida no art. 26 da Lei n5 14.133/2021.
I - que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e
II - inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.
CAPITULO X
DOS CRITERIOS DE DESEMPATE
w
§ 75 A inexequibilidade, na hipotese do § 6^ deste artigo, so sera considerada apos diligencia do
agente de contrata^ao ou da comissao de contrata^ao, quando o substituir, que comprove:
§ 65 No caso de bens e servigos em geral, e indicio de inexequibilidade das propostas valores
inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor or^ado pela Camara Municipal.
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§ 45 A inexequibilidade dos pregos em fungao da redugao do custo final versado no paragrafo
anterior, somente sera discutido se o desconto final ultrapassar a margem de setenta por cento do
valor de referenda.
Art. 18. O criterio de tecnica e prego para o julgamento de propostas com maior vantajosidade a
Camara Municipal sera aplicado levando em consideragao os §§35 e 45 do art. 88, da Lei n5
14.133/2021.
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no custo final em decorrencia das despesas indiretas sera a
Art. 19. Como criterio de desempate previsto no art. 60, inciso III, da Lei n5 14.133/2021, para
efeito de comprovagao de desenvolvimento pelo licitante, de agbes de equidade entre homens e
mulheres no ambiente de trabalho, poderao ser consideradas no edital de licitagao, desde que
comprovadamente implementadas, politicas internas tais como programas de lideranga para
mulheres, projetos para diminuir a desigualdade entre homens e mulheres e o precone&to dentro
§ 35 A proporgao de redugao
demonstrada nos calculos a serem apresentados na composigao dos pregos ofertados para
negociagao.
§ 55 Para fins desta Resolugao, no caso de obras e servigos de engenharia, serao consideradas
inexequiveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor
orgado pela Camara Municipal. Quando for aceito valor inferior a 85% (oitenta e cinco por cento),
0 proponente sera obrigado a oferecer garantia adicional correspondente a diferenga de sua
proposta e 0 valor orgado.
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CAPITULO XI
DA NEGOCIAQAO DE PRECOS MAIS VANTAJOSOS
Art. 20.
CAPITULO XII
DA HABILITACAO
sistemas.
Art. 22. Para efeito de verificagao da qualificagao tecnica, quando nao se tratar de contratagao de
obras e servigos de engenharia, os atestados de capacidade tecnico-profissional e tecnico
operacional poderao ser substituidos por outra prova de que o profissional ou a empresa possui
conhecimento tecnico e experiencia pratica na execugao de servigo de caracteristicas
semelhantes, tais como, termo de contrato ou notas fiscais abrangendo a execugao de objeto
compativel com o licitado, desde que, em qualquer caso, o Agente de Contratagao ou a Comissao
de Contratagao realize diligencia para confirmar tais informagoes.
Paragrafo unico. Se o envio da documentagao ocorrer a partir de sistema informatizado prevendo
acesso por meio de chave de identificagao e senha do interessado, presume-se a devida seguranga
quanto a autenticidade e autoria, sendo desnecessario o envio de documentos assinados
digitalmente com padrao ICP-Brasil.
Art. 21. Para efeito de verificagao dos documentos de habilitagao, sera permitida, desde que
prevista em edital, a sua realizagao por processo eletronico de comunicagao a distancia, ainda que
se trate de licitagao realizada presencialmente nos termos do § 5^ do art. 17, da Lei n^
14.133/2021, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos
Na negociagao de pregos mais vantajosos para a Camara Municipal, o agente de
contratagao ou a comissao de contratagao, quando o substituir, podera oferecer contraproposta
ao licitante que tenha apresentado o melhor prego, para que seja obtida melhor proposta, vedada
a negociagao em condigoes diferentes das previstas no edital.
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das empresas, inclusive agoes educativas, distribuigao equanime de generos por niveis
hierarquicos, dentro outras.
Art. 23.
CAPITULO XIII
DO CREDENCIAMENTO
competigao em virtude da possibilidade da contratagao de qualquer uma dos credenciados.
CAPITULO XIV
DO SISTEMA DE REGISTRO DE PRECOS
§ 65 0 prazo para credenciamento devera ficar permanentemente aberto para ingresso de novos
interessados.
§ 45 Quando a escolha do prestador for feita pela Camara Municipal, o instrumento convocatorio
devera fixar a maneira pela qual sera feita a distribui^ao dos services, desde que tais criterios
sejam aplicados de forma objetiva e impessoal.
§ 35 A escolha do credenciado podera ser feita por terceiros sempre que este for o beneficiario
direto do servigo.
Art. 24. 0 credenciamento podera ser utilizado quando a Camara Municipal pretender formar
uma rede de prestadores de servigos, pessoas fisicas ou juridicas, e houver inviabilidade de
§ 15 0 credenciamento sera divulgado por meio de edital de chamamento publico, que devera
conter as condigoes gerais para o ingresso de qualquer prestador interessado em integrar a lista
de credenciados, desde que preenchidos os requisites definidos no referido documento.
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Nao serao admitidos atestados de responsabilidade tecnica de profissionais que,
comprovadamente, tenham dado causa a aplicagao das sangoes previstas nos incisos III e IV do
caput do art. 156, da Lei n5 14.133/2021, em decorrencia de orientagao proposta, de prescrigao
tecnica ou de qualquer ato profissional de sua responsabilidade.
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§ 25 Salvo no caso de mercados fluidos, no qual sera feito 0 registro das cotagoes de mercado
vigentes no momento da contratagao, a Camara Municipal fixara o prego a ser pago ao
credenciado, bem como as respectivas condigoes de reajustamento.
§ 55 O prazo minimo para recebimento de documentagao dos interessados nao podera ser
inferior a 15 (quinze) dias.
II - necessidade permanente ou frequente de obra ou servi^o a ser contratado.
II - no caso de alimento perecivel;
III - no caso em que o servi^o estiver integrado ao fornecimento de bens.
ft
I - quando for a primeira licitagao ou contratagao direta para o objeto e o orgao ou entidade nao
tiver registro de demandas anteriores;
Paragrafo unico. Nas situagoes referidas caput deste artigo, e obrigatoria a indicagao do valor
maximo da despesa e e vedada a participagao de outro orgao ou entidade na ata.
Art. 27. E permitido o registro de pregos, com a indicagao limitada a unidades de contratagao,
sem indicagao do total a ser adquirido, apenas nas seguintes situagoes:
Art. 26. As licitagoes da Camara Municipal processadas pelo sistema de registro de pregos
poderao ser adotadas nas modalidades de licitagao pregao ou concorrencia.
Paragrafo unico. No caso de contratagao de execugao de obras e servigos de engenharia, o sistema
de registro de pregos podera ser utilizado desde que atendidos os seguintes requisites:
IV - quando, pela natureza do objeto, nao for possivel definir previamente o quantitative a ser
demandado pela administragao.
I - existencia de termo de referenda, anteprojeto, projeto basico ou projeto executive
padronizado, sem complexidade tecnica e operacional; e
III - quando for conveniente para atendimento a mais de urn orgao ou entidade, via compra
centralizada; ou
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I - quando, pelas caracten'sticas do objeto, houver necessidade de contratagbes permanentes ou
frequentes;
II - quando for mais conveniente a aquisigao de bens com previsao de entregas parceladas ou
contratagao de servigos remunerados por unidade de medida, por quantidade de boras de servigo
ou em regime de tarefa;
CAMARA MUNICIPAL DE
dPALMITAL
ESTADO DE SAG PAULO
Art. 25. No ambito da Camara Municipal de Palmital e permitida a adogao do Sistema de Registro
de Pregos (SRP) e podera ser adotado quando julgado pertinente pela Administragao, em especial:
III - a possibilidade de prever pre^os diferentes:
a) quando o objeto for realizado ou entregue em locals diferentes;
b) em razao da forma e do local de acondicionamento;
c) quando admitida cotagao variavel em razao do tamanho do lote; e
d) por outros motives justificados no processo;
V - o criterio de julgamento da licitagao;
VIII - a vedagao a participate do orgao ou entidade em mais de uma ata de registro de pregos
com o mesmo objeto no prazo de validade daquela de que ja fiver participado, salvo na ocorrencia
de ata que tenha registrado quantitative inferior ao maximo previsto no edital;
IX - as hipdteses de cancelamento do registro do fornecedor e dos pregos e suas consequencias,
de acordo com o disposto nos arts. 39 e 40 desta Resolugao;
VII - o registro de mais de um fornecedor ou prestador de service, desde que aceitem cotar o
objeto em pre^o igual ao do licitante vencedor, assegurada a preferencia de contratagao de
acordo com a ordem de classificagao;
VI - as condiQdes para alteragao ou atualizagoes de pregos registrados, conforme a realidade do
mercado e observado o disposto nos arts. 36 a 38 desta Resolugao;
II - a quantidade minima a ser cotada de unidades de bens ou, no caso de servigos, de unidades de
medida ou quantidade de boras, desde que justificado;
I - as especificidades da licitagao e de seu objeto, inclusive a quantidade maxima de cada item que
podera ser adquirida, podendo ser dispensada nas situagdes indicadas no art. 29 desta Resolugao;
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IV - a possibilidade de o licitante ou fornecedor oferecer ou nao proposta em quantitative inferior
ao maximo previsto no edital, obrigando-se nos limites dela;
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X - o prazo de vigencia da ata de registro de pregos que sera de 1 (um) ano e podera ser
prorrogado, por igual periodo, desde que comprovado o prego vantajoso.
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# PAIMITAI
ESTADO DE SAO PAULO
Art. 28. O edital de licitagao para registro de pregos observara as regras gerais da Lei n^
14.133/2021, e devera dispor sobre:
V
XIII - a veda^ao, no caso de services, a contratagao, em um mesmo orgao ou entidade, de mais de
§ 15 Para efeito do caput deste artigo, alem do disposto nesta Resolugao, deverao ser observados:
I - serao registrados na ata os pregos e os quantitativos do adjudicatario;
l MIT
11
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III - a designagao da comissao de contratacao como responsavel pelo exame e julgamento dos
documentos da proposta e dos documentos de habilitacao, nos termos do disposto no inciso L do
art. 65, da Lei n5 14.133/2021.
II - os pressupostos para enquadramento da contratagao direta, por dispensa ou inexigibilidade de
licitacao, conforme previsto nos arts. 74 e 75 da Lei n5 14.133/2021; e
I - os requisites da instrugao processual dispostos no art. 72 da Lei n5 14.133/2021, observadas as
disposigbes para essa forma de contratagao;
XII - a inclusao na ata de registro de pregos do licitante que aceitar cotar os bens, obras ou services
em pregos iguais ao do licitante vencedor na sequencia de classificagao da licitagao e inclusao do
licitante que mantiver sua proposta original, para a formagao do cadastre de reserva de que
dispbe o inciso II do art. 30 desta Resolugao;
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Art. 29. O sistema de registro de pregos podera ser utilizado nas hipoteses de contratagao direta,
por dispensa ou inexigibilidade de licitagao, para a aquisigao de bens ou para a contratagao de
servigos por mais de um orgao ou entidade.
Art. 30. Apos a homologagao da licitagao ou da contratagao direta, deverao ser observadas as
seguintes condigbes para formalizagao da ata de registro de pregos:
uma empresa para a execugao de um mesmo servigo, para assegurar a responsabilidade
contratual e o principio da padronizagao, ressalvado o disposto no art. 49 da Lei n5 14.133/2021.
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B PAIMITAI
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XI - as penalidades a serem aplicadas por descumprimento do pactuado na ata de registro de
pregos e em relagao as obrigagbes contratuais;
§ 25 Admite-se a inexigibilidade para registro de pregos na hipbtese de aquisigao medicamentos e
insumos para tratamentos medicos por forga de decisao judicial, caso demonstrada a
imprevisibilidade da demanda e a necessidade de atendimento celere.
flTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
§ 4? O preQO registrado com indica^ao dos licitantes e fornecedores sera divulgado no PNCP e
ficara disponibilizado durante a vigencia da ata de registro de pregos.
Paragrafo unico: 0 prazo de convocagao podera ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual periodo,
mediante solicitagao da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o
motivo apresentado seja aceito pela Administragao.
I - quando o licitante vencedor nao assinar a ata de registro de pregos, no prazo e nas condigbes
estabelecidos no edital; e
II - quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de pregos nas hipoteses
previstas nos arts. 39 e 40 desta Resolugao.
§ 3? A habilitagao dos licitantes que comporao o cadastre de reserva a que se refere o inciso II do
caput deste artigo e o § 1? deste artigo somente sera efetuada quando houver necessidade de
contratagao dos licitantes remanescentes, nas seguintes situagbes:
§ 25 Se houver mais de um licitante na situagao de que trata o inciso II do caput deste artigo, serao
ordenados conforme o criterio combinado de valor de que trata o dispositive e a classificagao
apresentada durante a fase competitiva.
§ 15 0 registro a que se refere o inciso II do caput tem por objetivo a formagao de cadastre de
reserva no caso de impossibilidade de atendimento pelo signatario da ata.
Ill - a ordem de classificagao dos licitantes ou fornecedores registrados na ata devera ser
respeitada nas contratagbes.
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II - sera incluido na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou fornecedores que
aceitarem cotar os bens, obras ou servigos com pregos iguais aos do adjudicatario na sequencia da
classificagao da licitagao e inclusao daqueles que mantiverem sua proposta original; e
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Art. 31. Apos os procedimentos de que trata o art. 30 desta Resolugao, o licitante melhor
classificado ou o fornecedor, no caso da contratagao direta, sera convocado para assinar a ata de
registro de pregos, no prazo e nas condigbes estabelecidos no edital de licitagao ou no aviso de
contratagao direta, sob pena de decair o direito, sem prejuizo das sangbes previstas na Lei n5
14.133/2021, e nesta Resolugao.
V;TSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Art. 35. Fica vedado efetuar acrescimos nos quantitativos fixados na ata de registro de pregos.
Ill - resultante de previsao no edital ou no aviso de contratagao direta de clausula de
reajustamento ou repactua;ao sobre os pregos registrados, nos termos da Lei n^ 14.133/2021.
I - em caso de for^a maior, caso fortuito ou fato do principe ou em decorrencia de fatos
imprevisiveis ou previsiveis de consequencias incalculaveis, que inviabilizem a execugao da ata tai
como pactuado, nos termos da alinea "d" do inciso II do caput, do art. 124, da Lei n? 14.133/2021.
Art. 36. Os pregos registrados poderao ser alterados em decorrencia de eventual redugao dos
pregos praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, obras ou servigos
registrados, nas seguintes situagoes:
Art. 34. 0 prazo de vigencia da ata de registro de pregos sera de 1 (urn) ano, contado a partir do
15 do util subsequente a data de divulgagao no PNCP, e podera ser prorrogado, por igual periodo,
desde que comprovado o prego vantajoso.
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Art. 33. A existencia de pregos registrados implicara compromisso de fornecimento nas condigbes
estabelecidas, mas nao obrigara a Administragao a contratar, facultada a realizagao de licitagao
especifica para a aquisigao pretendida, desde que devidamente motivada.
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II - decorrente de criagao, alteragao ou extingao de quaisquer tributes ou encargos legais ou a
superveniencia de disposigbes legais, com comprovada repercussao sobre os pregos registrados.
fp CAMARA MUNICIPAL DE Ipa l mit a l
ESTADO DE SAG PAULO
Art. 32. Quando o convocado nao assinar a ata de registro de pregos no prazo e condigbes
estabelecidos no art. 31 desta Resolugao, e observado o disposto no § 32 do art. 30 desta
Resolugao, fica facultado a Administragao convocar os licitantes remanescentes, na ordem de
classificagao, para faze-lo em igual prazo e nas mesmas condigbes propostas pelo primeiro
classificado.
Paragrafo unico. A vigencia dos contratos decorrentes do Sistema de Registro de Pregos sera
definida no edital ou no aviso de contratagao direta, observado o disposto no art. 105 da Lei n5
14.133/2021.
§ 15 Para fins do disposto no caput deste artigo, devera o fornecedor encaminhar, juntamente
com o pedido de alteragao, documentagao comprobatoria ou planilha de custos que demonstre
que o pre^o registrado se tornou inviavel frente as condifoes inicialmente pactuadas.
§ 15 Caso o fornecedor que nao aceite reduzir seu prego aos valores praticados pelo mercado, sera
liberado do compromisso assumido referente ao item registrado, sem aplicagao de penalidades
administrativas.
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Art. 37. Quando o prego registrado se tornar superior ao prego praticado no mercado por motive
superveniente, o orgao ou entidade gerenciadora convocara o fornecedor para negociar a redugao
do prego registrado.
y v
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§ 25 Caso nao demonstrada a existencia de fato superveniente que tome insubsistente o prego
registrado, o pedido sera indeferido pelo orgao ou entidade gerenciadora, ficando o fornecedor
obrigado a cumprir as obrigagoes contidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos
termos do art. 39 desta Resolugao, sem prejuizo das sangoes previstas na Lei n5 14.133/2021, e
em outras legislagbes aplicaveis.
§ 25 Havendo a liberagao do fornecedor, nos termos do § 15, o gerenciador devera convocar os
fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificagao, para verificar se aceitam reduzir
seus pregos aos valores de mercado, observado o disposto no § 35 do art. 30 desta Resolugao.
§ 35 Nao havendo exito nas negociagbes, 0 orgao ou entidade gerenciadora devera proceder ao
cancelamento da ata de registro de pregos, nos termos do art. 40 desta Resolugao, adotando as
medidas cabiveis para obtengao da contratagao mais vantajosa.
§ 45 Caso haja a redugao do prego registrado, o gerenciador devera comunicar aos orgaos e as
entidades que tiverem formalizado contratos, para que avaliem a conveniencia e a oportunidade
de diligenciarem negociagao com vistas a alteragao contratual.
Art. 38. No caso do prego de mercado se tornar superior ao prego registrado e o fornecedor nao
puder cumprir as obrigagoes contidas na ata, sera facultado ao fornecedor requerer ao
gerenciador a alteragao do prego registrado, mediante comprovagao de fato superveniente que
supostamente o impossibilite de cumprir 0 compromisso.
I - descumprir as condigoes da ata de registro de pregos, sem motive justificado;
IV - sofrer sangao prevista nos incisos III ou IV do caput, do art. 156 da Lei n? 14.133/2021.
§ 15 No caso do inciso IV deste artigo, caso a penalidade aplicada ao fornecedor nao ultrapassar o
prazo de vigencia da ata de registro de pregos, podera o drgao ou entidade gerenciadora,
mediante decisao fundamentada, decidir pela manutengao do registro de pregos, sendo vedadas
contratagoes derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sangao.
II - nao retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela
Administragao, sem justificativa aceitavel;
§ 69 Orgao ou entidade gerenciadora devera comunicar aos orgaos e as entidades que tiverem
formalizado contratos sobre a efetiva alteragao do prego registrado, para que avaliem a
necessidade de efetuar a alteragao contratual, observado o disposto no art. 44 desta Resolugao.
Art. 39. 0 registro do licitante vencedor sera cancelado pelo orgao ou entidade gerenciadora
quando:
III - nao aceitar reduzir o seu prego registrado, na hipotese deste se tornar superior aqueles
praticados no mercado; ou
§ 59 Na hipotese de comprovagao do disposto no caput deste artigo e no § 19 deste artigo, 0
orgao ou entidade gerenciadora procedera a atualizagao do prego registrado, de acordo com a
realidade dos valores praticados pelo mercado.
§ 49 Nao havendo exito nas negociagoes, 0 orgao ou entidade gerenciadora devera proceder ao
cancelamento da ata de registro de pregos, nos termos do art. 40 desta Resolugao, adotando as
medidas cabiveis para obtengao da contratagao mais vantajosa.
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§ 39 Havendo cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do § 29 deste artigo, 0
gerenciador devera convocar os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificagao,
para verificar se aceitam manter seus pregos registrados, observado 0 disposto no § 39 do art. 30
desta Resolugao.
J / tyt)l
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I - por razao de interesse publico; ou
III - a pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou forga maior.
CAPITULO XV
DO PROCEDIMENTO DE MAN I FESTA 00 DE INTERESSE
Paragrafo unico. 0 instrumento contratual de que trata o caput devera ser assinado no prazo de
validade da ata de registro de pregos.
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§ 2^ 0 cancelamento de registros nas hipoteses previstas nos incisos I, II e IV do caput deste artigo
sera formalizado por despacho do orgao ou entidade gerenciadora, assegurado o contraditorio e a
ampla defesa.
Paragrafo unico. O procedimento detalhado para a realizagao do PMI devera ser regulado por
meio de edital de chamamento publico, cuja publicidade dar-se-a em observancia ao art. 52 desta
Resolugao. J
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Art. 41. A indicagao da disponibilidade de creditos orgamentarios somente sera exigida para a
formalizagao do contrato ou outro instrumento habil.
Art. 42. A contratagao com os fornecedores registrados na ata sera formalizada por intermedio de
instrumento contratual, emissao de nota de empenho de despesa, autorizagao de compra ou
outro instrumento habil, conforme o art. 95 da Lei n5 14.133/2021.
Art. 40. O cancelamento dos pregos registrados podera ocorrer, em determinada ata de registro
de pregos, total ou parcialmente, pelo gerenciador, desde que devidamente comprovados e
justificados, nas seguintes hipoteses:
Art. 44. Para melhor instrugao da etapa de planejamento da contratagao, a Camara Municipal
podera solicitar a iniciativa privada, mediante Procedimento de Manifestagao de Interesse (PMI), a
propositura e a realizagao de estudos, investigagbes, levantamentos e projetos de solugbes
inovadoras que contribuam com questbes de relevancia publica, observando o disposto no art. 81
da Lei n^ 14.133/2021.
Art. 43. Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Pregos poderao ser alterados,
observado o disposto no art. 124 da Lei n5 14.133/2021.
A
DO REGISTRO CADASTRAL
CAPITULO XVII
DO CONTRATO NA FORMA ELETRONICA
CAPITULO XVIII
DA SUBCONTRATA^AO
mpanheiro
instrumento equivalente, o qual deve, ainda, informar o percentual maximo permitido para
subcontratagao.
§ lg E vedada a subcontratapao de pessoa fisica ou juridica, se aquela ou os dirigentes desta
mantiverem vinculo de natureza tecnica, comercial, economica, financeira, trabalhista ou civil com
Art. 47. A possibilidade de subcontratapao, se for o caso, deve ser expressamente prevista no
edital ou no instrumento de contratagao direta, ou alternativamente no contrato ou no
Paragrafo unico. Nas hipoteses previamente justificadas as licitagbes realizadas pela Camara
Municipal poderao ser restritas a fornecedores previamente cadastrados na forma do disposto no
caput deste artigo.
Art. 45. Quando efetivamente implementado o Portal Nacional de Contratagbes Publicas (PNCP)
previsto no art. 87 da Lei n.? 14.133/2021, a Camara Municipal utilizara o sistema de registro
cadastral de fornecedores para efeito de cadastre unificado de licitantes.
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Paragrafo unico. Para assegurar a confiabilidade dos dados e informagbes, as assinaturas
eletrbnicas apostas no contrato deverao ser classificadas como qualificadas, por meio do uso de
certificado digital pelas partes subscritoras, nos termos do art. 4^, inc. Ill, da Lei n^ 14.063, de 23
de setembro de 2020.
dirigente do brgao ou entidade contratante ou com agente publico que desempenhe fungao na
licitagao ou atue na fiscalizagao ou na gestao do contrato, ou se deles for ebnjuge,
(\V —
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CAPITULO XVI
Art. 46. Os contratos e termos aditivos celebrados entre a Camara Municipal e os particulares
poderao adotar a forma eletrbnica.
CAPITULO XIX
DO RECEBIMENTO PROVISOr IO E DEFINITIVO
Art. 48. O objeto do contrato sera recebido:
I - em se tratando de obras e sen/igos:
excepcionais, devidamente justificados e previstos no ato convocatorio ou no contrato.
II - em se tratando de compras:
b) definitivamente, mediante termo detalhado, em ate 30 (trinta), contados do recebimento
provisorio, pelo responsavel pela sua gestao, para efeito de verificagao da qualidade e quantidade
do material e consequente aceitagao.
a) provisoriamente, de forma sumaria, em ate 15 (quinze) dias, contados do recebimento do
objeto, pelo responsavel por seu acompanhamento e fiscalizagao, com verificagao posterior da
conformidade do material com as exigencias contratuais;
§ 22 E vedada clausula que permita a subcontratagao da parcela principal do objeto, entendida
esta como o conjunto de itens para os quais, como requisite de habilitagao tecnico-operacional,
foi exigida apresentagao de atestados com o objetivo de comprovar a execugao do servigo, pela
licitante ou contratada, com caracteristicas semelhantes.
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b) definitivamente, mediante termo detalhado, pelo responsavel pela gestao do contrato, apos
prazo de observagao ou vistoria, que nao podera ser superior a 60 (sessenta) dias, salvo em casos
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ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, ate o terceiro grau, devendo essa proibigao
constar expressamente do edital de licitagao.
a) provisoriamente, em ate 15 (quinze) dias, pelo responsavel por seu acompanhamento e
fiscalizagao, contados da comunicagao escrita do contratado, mediante termo detalhado, quando
verificado o cumprimento das exigencias de carater tecnico;
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CAPITULO XX
DAS SAN^OES
CAPITULO XXI
DO CONTROLE DAS CONTRATAQOES
CAPITULO XXII
DA CONTRATACAO DE SOFTWARE DE USO DISSEMINADO
§ 25 Para os fins do paragrafo anterior, consideram-se objetos de pequeno valor aqueles
enquadraveis nos incisos I e II do art. 75 da Lei n? 14.133, de 01 de abril de 2021.
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Art. 49. Observados o contraditorio e a ampla defesa, todas as sangbes previstas no art. 156 da Lei
n? 14.133/2021, serao aplicadas pela Comissao Processante, ou pela autoridade maxima da
Camara Municipal.
I z
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Art. 50. A Camara Municipal podera regulamentar, por ato proprio, o disposto no art. 169 da Lei
n5 14.133/2021, inclusive quanto a responsabilidade da alta administra^ao para implementar
processes e estruturas, inclusive de gestao de riscos e controles internes, para avaliar, direcionar e
monitorar os processes licitatorios e os respectivos contratos, com o intuito de alcangar os
objetivos dos procedimentos de contrata<;ao, promover um ambiente integro e confiavel,
assegurar o alinhamento das contrata^bes ao planejamento estrategico e as leis orgamentarias e
promover eficiencia, efetividade e eficacia em suas contratagbes.
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PAIMITAL
ESTADO DE SAO PAULO
§ 15 O edital ou o instrumento de contrata^ao direta, ou alternativamente o contrato ou
instrumento equivalente, podera prever apenas o recebimento definitive, podendo ser
dispensado o recebimento provisbrio de generos pereciveis e alimentagao preparada, objetos de
pequeno valor, ou demais contratagbes que nao apresentem riscos consideraveis a Camara
Municipal.
CAPITULO XXIII
DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE
Art. 52. Nas contratagoes de obras, servigos e fornecimentos de grande vulto, o edital devera
CAPITULO XXIV
PARTICIPACAO DE EMPRESAS ESTRANGEIRAS
Art. 53. Para efeito de participagao de empresas estrangeiras, observar-se-a como parametro
normativo, no que couber e quando previsto em edital, o disposto na Instrugao Normativa n^ 3, de
26 de abril de 2018, da Secretaria de Gestao do Ministerio da Economia.
Paragrafo unico. Decorrido o prazo de 6 (seis) meses indicado no caput sem o im'cio da
implantagao de programa de integridade, o contrato sera rescindido pela Administragao, sem
prejuizo da aplicagao de sangbes administrativas em fungao de inadimplemento de obrigagao
contratual, observado o contraditorio e ampla defesa.
prever a obrigatoriedade de implantagao de programa de integridade pelo licitante vencedor, no
prazo de 6 (seis) meses, contado da celebragao do contrato, adotando-se como parametro
normative para a elaboragao do programa e sua implementagao, no que couber, o disposto no
Capitulo V do Decreto Federal n? 11.129, de 11 de julho de 2022.
Paragrafo unico. No que couber, a programagao estrategica de contratagoes de software de uso
disseminado deve observar o disposto no Capitulo II da Instrugao Normativa n? 01, de 04 de abril
de 2019, da Secretaria de Governo Digital do Ministerio da Economia, bem como, no que couber, a
redagao atual da Portaria n^ 778, de 04 de abril de 2019, da Secretaria de Governo Digital do
Ministerio da Economia.
Camara Municipal deve ter em conta aspectos como adaptabilidade, reputagao, suporte,
confianga, a usabilidade e considerar ainda a relagao custo-beneficio, devendo a contratagao de
licengas ser alinhada as reais necessidades da Camara Municipal com vistas a evitar gastos com
produtos nao utilizados.
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Art. 51. O processo de gestao estrategica das contratagoes de software de uso disseminado na
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DAS DISPOSICOES FIN AIS
Art. 55.
Ill
passagens;
II - exercer o poder de mando sobre os empregados da contratada, devendo reportar-se somente
aos prepostos ou responsaveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratagao previr a
notifica^ao direta para a execu^ao das tarefas previamente descritas no contrato de prestagao de
servigos para a fungao especifica, tais como nos servigos de recepgao, apoio administrative ou ao
usuario;
I - possibilitar ou dar causa a atos de subordinagao, vinculagao hierarquica, prestagao de contas,
aplicagao de sangao e supervisao direta sobre os empregados da contratada;
Toda prestagao de servigos contratada pela Camara Municipal nao gera vinculo
empregaticio entre os empregados da contratada e a Administragao, vedando-se qualquer relagao
entre estes que caracterize pessoalidade e subordinagao direta.
Art. 54. Nao havera prejuizo a realizagao de licitagoes ou procedimentos de contratagao direta a
ausencia das informagbes previstas nos §§2? e 3^ do art. 174, da Lei Federal n? 14.133/2021, eis
que a Camara Municipal adotara as funcionalidades atualmente disponibilizadas pelo Governo
Federal, no que couber, nos termos desta Resolugao.
Rua Joaquim Nascimento Lourengo, 179 - CEP 19.970-074 - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br
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CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAG PAULO
CAPITULO XXV
Art. 56. E vedado a Camara Municipal ou aos seus servidores praticar atos de ingerencia na
administragao da contratada, a exemplo de:
V - considerar os trabalhadores da contratada como colaboradores eventuais do proprio orgao ou
entidade responsavel pela contratagao, especialmente para efeito de concessao de diarias e
direcionar a contratagao de pessoas para trabalhar nas empresas contratadas;
IV - promover ou aceitar o desvio de fungoes dos trabalhadores da contratada, mediante a
utilizagao desses em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratagao e em relagao
a fungao especifica para a qual o trabalhador foi contratado;
necessita
Plenario Vereador Prof.e AlcidesfPrado Lacreta, em 04 de setembro de 2023.
OGUEIRA
Art. 60. Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicagao, revogando-se a Resolu^ao n?
106, de 07 de margo de 2023.
Art. 59. Como complementagao a esta Resolufao, no que couber, poderao ser utilizados, como
parametro normativo para aplicagao da Lei 14.133/2021, os atos normativos federais que vierem a
ser editados e, nesse caso, devera ser feita a formaliza^ao da sua recepgao, consoante o disposto
no art. 187 da Lei 14.133/2021.
Paragrafo unico. E vedado a Camara Municipal vincular-se as disposigbes previstas nos Acordos,
Conven^bes ou Dissidios Coletivos de Trabalho que tratem de obrigagbes e direitos que somente
se aplicam aos contratos com a Administra^ao Publica.
Art. 57. A Camara Municipal nao se vincula as disposi^bes contidas em Acordos, Conven^bes ou
Dissidios Coletivos de Trabalho que tratem de pagamento de participagao dos trabalhadores nos
lucros ou resultados da empresa contratada, de materia nao trabalhista, ou que estabele^am
direitos nao previstos em lei, tais como valores ou indices obrigatbrios de encargos sociais ou
previdenciarios, bem como de pre^os para os insumos relacionados ao exercicio da atividade.
VII - conceder aos trabalhadores da contratadas direitos tipicos de servidores publicos, tais como
recesso, ponto facultative, dentre outros.
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Art. 58. A Camara Municipal de Palmital podera editar normas complementares ao disposto nesta
Resolugao e disponibilizar informagbes adicionais em meio eletrbnico, inclusive modelos de
documentos necessaries a contratagao.
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12 Secretafio
CRIStlAN Ri RIG^AtVES
qfesidente /
nos casos
CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAO PAULO
VI - definir o valor da remuneragao dos trabalhadores da empresa contratada para prestar os
servigos, salvo nos casos especificos em que se necessita de profissionais com
habilitagao/experiencia superior aqueles que, no mercado, sao remunerados pelo piso salarial da
categoria, desde que justificadamente;
Justificativa:
CRISTI. OGUEIRA S
12 Secretario
A Lei Federal n? 14.133/2021, traz diversas mudangas no regime jundico das
contrata^oes publicas e para a aplica^ao do novo diploma legal, faz-se necessario que os entes
federativos, Uniao, Estado, Distrito Federal e Municipios, a regulamentem.
Estamos propondo o presente Projeto de Resolugao, que regulamenta a Lei Federal
n? 14.133, de lg de abril de 2021, no ambito da Camara Municipal de Palmital, Estado de Sao
Paulo.
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Em face da relevancia e do interesse publico da materia, solicitamos especial
aten^ao dos nobres pares desta Casa de Leis, para apreciagao do referido Projeto de Resolu^ao,
que busca atender as exigencias da nova de licitaQbes e contratos administrativos, Lei Federal n^
14.133/2021.
DRIGi
PreKi
$
CkALV^S
iqente
Plenario Vereador Prof.5 Alcides Prado Lacreta, em 04 de setembro de 2023.
*
18 3351-1214
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Em abril de 2021 foi publicada a Lei Federal n5 14.133, a Nova Lei de Licita^oes e
contratos administrativos (NLLCA, uma nova Lei geral de Licitagbes e contratos, que substituira a
Lei Federal n5 8.666/93).
CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAO PAULO
PROJETO DE RESOLUQAO 09, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023
(Da Mesa Diretora)