texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
administra^Ao PALMITAL
A Camara Municipal de Palmital APROVA:-
publica^ao.
PREFEITURA UNICIPAL DE PALMITAL, em
04 de setembro de 2023.
\
[oAM
sided
Rua: Joaquim Nascimento Lourcn^o. 119 - Centro - Palmital-SP | CEP: 19970-074
Telefone: 0800-000-9333 / (18) 3351-9333 | Email: secretariagabincte@palmital.sp.gov.br
■fjogueira
ito
-
fJ2
PROJETO DE LEIN-p 29/2023
Cristiin R«
Cd
DISPOE SOBRE RATIFICACAO E APROVACAO
DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA
INFANCIA DE PALMITAL.
Art. 4° Esta Lei entrara em vigor na data de sua
AS COMISSdES DE:
LUIS GUS
-PRE.
PROTOCOLO GERAL 1011/2023
Data: 04/09/2023 - Horano: 14.40
Legislative - PLO 43/2023
Art. 1° Fica ratificado e aprovado o PLANO
MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFANCIA de Palmital, em cumprimento a Lei
Federal n° 13.257/2016, nos termos do anexo elaborado pelo Departamento de
Educa^ao e Cultura e aprovado pelo Conselho Municipal de Educa^ao no dia 30 de
agosto de 2023, que passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 2° Fica o municlpio de Palmital autorizado a
realizar os investimentos necessarios para a execu^ao do referido piano.
Art. 3° As despesas decorrentes da execu^ao desta
Lei correrao por conta de dota^oes proprias do orqamento vigente, suplementadas se
necessaria.
voMendes moraes
FmMUNlCIPAL-
ADMINISTRACAO
=PROJETO DE LEIN1
=JUSTIFICATIVA=
ES
PALMITAL
Justificamos a apresenta9ao do referido projeto tendo em vista a Lei
Federal n° 13.257/2016 que detennina a implantagao de um Plano Municipal que priorize
politicas publicas, independente de sigla partidaria, que tenha como foco central a primeira
infancia.
Por esta razao, encamin'
desde ja, antecipamos sinceros agradeci:
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
LUIS GUSTAVO
-PREFt
Encaminhamos para aprecia?ao e vota9ao nesta Casa de Leis, o Projeto
de Lei n° 29/2023-PM, que DISPOE SOBRE RATIFICACAO E APROVACAO DO
PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFANCIA DE PALMITAL.
Al ^3 hoa.2)
Rua: Joaquim Nascimento l,ourcn<;o, 119 - Centro - Palmital-SP | CEP: 19970-074
Telefone: 0800-000-9333 /(18) 3351-9333 | Email: secretariagabinete@palmital.sp.gov.br
Portanto, o Plano em questao e atemporal, e servira como uma bussola
nos proximos 10 anos para orientar esta e as futuras administrat^oes na elabora^ao e
execu^ao de aqoes que garantam o atendimento prioritario de nossas crian^as de 0 a 6 anos,
garantindo a preservaqao de todos os direitos previstos na legislaqao vigente, bem como de
seus genitores.
TO Ml Nh
mtfcdk aprecia^ao dessa Douta Casa de Leis e,
mantos j \
open original →