@PAIMIUI
A Camara Municipal de Palmital APROVA:-
lueira
Art. 2° A cobertura do presente credito correra por
conta da transferencia do FEHIDRO - Fundo Estadual de Recursos Hidricos, na ordem
Rua: Joaquim Nascimento Louren^o. I 19 -Centro - Palmital-SP | CEP: 19970-074
Telefone: 0800-000-9333 / (18)3351-9333 | Email: secretariagabincte'<^palmital.sp.gov.br
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Posto
,fdente /
Camara Municipal de Palmital - SP
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PROTOCOLO GERAL 1012/2023
Data: 04/09/2023 - Horario: 14:44
Legislative - PLO 44/2023
ORGAO: 04 - SAAE - SERVING AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - PALMITAL - SP.
UNIDADE ORCAMENTARIA: 04.01 - SERVING DE AGUA - SEDE
UNIDADE EXECUTORA: 04.01.01 -SERVICO DE AGUA - SEDE
Fun^ao: 17 - Saneamento
Sub-I-’un^ao: 17.512 - Saneamento Basico Urbano
Programa: 17.512.0124 - Abastecimento de Agua - Sede
Atividade: 17.512.0124 - 2 - 049.000 - Implanta^ao do Projcto de Combate
Setor 2
AS COMISSOES DE:
---------------
Art. /"Fica o SAAE - Servi^o Autonomo de Agua e
Esgoto de Palmital autorizado a abrir credito adicional especial para atender despesas, na
conformidade do artigo 42, da Lei Federal n° 4.320/64, assim estruturada:
ti? 19033
=PROJETO DE LEIN‘L^e/202^-£M^
AUTQRIZA () S.A.A.E - SERVICO AUTONOMO DE
AGUA E ESGOTO DE PALMITAL A ABRIR
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO
C.M. Palmital, em L-'5-5- DE ARRECADACAO ESUPERAVIT FINANCEIRO.
istian R<p(
CrMti;
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 — Outros Services de Terceiros - Pcssoa Juridica
Fonte de Recurso: Recurso Estadual - Fehidro
Codigo de Aplica^ao: 100.0189 - PROJETO DE COMBATE AS PERDAS DE AGUA - FEHIDRO - SETOR 2
Valor = RS 286.401,66 (Duzentos e oitenta c seis mil, quatrocentos c urn reais e sessenta e seis centavos).
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 - Outros Services de Terceiros - Pessoa Juridica
Fonte de Recurso:- Recurso Proprio - SAAE
Codigo de Aplica?ao: 100.0189 - PROJETO DE COMBATE AS PERDAS DE AGUA - FEHIDRO - SETOR 2
- Os recursos proprios do SAAE necessaries, decorrerdo da redu^do de verba na seguinle dotagdo orgainentdria:
04.01 - SERVICO DE AGUA - SEDE- 04.01.01 - SERVICO DE AGUA - SEDE. 04.01.17.512.0124.2.002 -
Manutengdo do Servian de Agua - Sede. - 3.3.90.39 - Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica, de
acordo com o incise HI, § 1°, do artigo 43 da Lei n° 4.320 de 17/03/64.
Valor = RS 39.41 1,29 (Trinta e novem mil, quatrocentos e onze reais c vinte e nove centavos).
VALOR TOTAL DOS CREDITOS = RS 325.812,95 (Trezentos e vinte e cinco mil, oitocentos e doze reais e
noventa e cinco centavos).
as Perdas de Agua - Fehidro
Of FAITAMf«T0 Di
ADMINISTRA(AO
ADMINISTRA^AO
publica^ao.
PREFEITUi NlCIPAL DE PALMITAL, em
04 de setembro de 2023.
I
J
Rua: Joaquim Nascimento Louren^o, 119 -Centro - Palmital-SP | CEP: 19970-074
Telefone: 0800-000-9333 / (18) 3351-9333 | Email: secretariagabinete@palmital.sp.gov.br
r * 1 ' 1 ' ' " ‘ * 01 gPAlMITAl
de R$ 286.401,66, e os recursos proprios do SAAE referentes a contrapartida prevista no
artigo 1°, no valor de RS 39.411,29, decorrerao do SUPERAVIT FINANCEIRO
apurado em Balan^o Patrimonial do exercicio anterior, de acordo com o Inciso I,
paragrafo 1° do artigo 43 da Lei n° 4.320 de 17/03/64.
Art. 3° Por for^a do credito aberto pelo artigo 1°,
ficam alterados os anexos da Lei n° 3.029/2022 (LDO) e da Lei n° 3.000/2021 (PPA).
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua
LUIS GVSTA^QJ_
-PREFEITO
ENDES MORAES
FUNIC^PAL-
ADMINISTRA^AO
0
=JUSTIFICATIVA=
- Agentc Financeiro:- DESENVOLVE SP -AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SAG PAULO.
SECRETARIA
- CONTRATO DE FINANCIAMENTO COMRECURSOS NAO REEMBOLSAVEIS FEHIDRO - FUNDO
ESTADUAL DE RECURSOS HIDRICOS.
CONSIDERANDO que a Autarquia ja esta concluindo a Implanta^ao do Projelo de
Combate as Perdas de Agua - Setores 01 e 04 inicializado no exercfcio 2022, conforme Contrato
FEHIDRO N°. 289/2021, atraves da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente - Programa
"Desenvolve Sao Paulo'’ - FEHIDRO - Fundo Estadual de Recursos Hidricos;
CONSIDERANDO que SAAE necessitou de realizar uni novo convenio, confonne
Contrato FEHIDRO N°. 086/2023, dando assim continuidade nas setoriza?6es de novos bairros de
Palmital;
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Rua: Joaquim Nascimento Louren<;o. 119 -Centro - Palmital-SP | CEP: 19970-074
Telcfone: 0800-000-9333 /(18) 3351-9333 | Email: secretariagabinete@palmital.sp.gov.br
- Finalidade do Financiamento/Objeto:- IMPLANTAQAO DO PROJETO DE COMBATE AS PERDAS
DE AGUA. ATRAVES DA IMPLANTAQAO DO SETOR 02. INCLUINDO MODELAGEM
MATEMATICA NO MUNldPIO DE PALMITAL - SP.
- GOVERNO DO ESTADO DE
INFRAESTRUTURA E LOGISTICA.
Estamos encaminhando a Vossas Excelencias, o Projeto de Lei n° 30/2023, para
aprova?ao e autoriza$ao de abertura de Credito Adicional Especial no Or^amento do corrente exercicio
do SAAE - Service Autonomo de Agua e Esgoto de Palmital - SP, no valor total de RS 325.812,95
(Trezentos e vinte e cinco mil, oitocentos e doze reais e noventa e cinco centavos), sendo:
R$ 286.401,66 de recursos do Estado (Fehidro) e contrapartida de: R$ 39.411,29 de recursos proprios
(SAAE).
=PROJETO DE LEI
"PALMITAL
SAO PAULO. DE MEIO AMBIENTE.
ADMIN1STRACA0
Rua: Joaquim Nascimento Louren^o, 119 - Centro - Palmital-SP | CEP: 19970-074
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MENDES MORAES
>MUNICIPALLUIS G^SE
-PREF.
F t I H I I n » 0£
PAIMIUL
^eferido Projeto de Lei, antecipadamente agradecemos,
ia e considera^ao.
CONSIDERANDO que a Autarquia necessita constantemente de melhorar os sens
sistenias de distribui^ao de agua potavel, sempre procurando de acordo com as normas tecnicas, manter
uma pressao regular nas redes de agua servida a popula?ao de Palmital;
CONSIDERANDO que as perdas e os desperdicios sao fatores que mais contribuem
para o comprometimento do abastecimento de agua potavel nos setores de saneamento, e a busca da
diminui^ao destes fatores e uma luta constante para os servi^os publicos, e tambem, inclusive para os
setores privados;
CONSIDERANDO que nos ultimos anos aumentou-se muito o numero de liga^oes
de agua e consequentemente a demanda dos services prestados a popula?ao;
CONSIDERANDO que a Autarquia possui Plano Diretor de Combate as Perdas de
Aguas, finalizado em abril de 2012, e visando dar continuidade as a^oes nele contidas, o SAAE procura
como meta, sempre realizar a implanta^ao das destas a^oes apresentadas no respectivo Plano, visando a
redu^ao das perdas e melhorando assim, a eficiencia de abastecimento de agua da popula^ao de Palmital;
Mediante o exposto, atraves deste, apresentamos o respectivo projeto de lei, com as
devidasjustificativas relatadas.
Certos da aprova^ao' <
reiterando na oportunidade, protestos d^ es