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Rua: Joaquim Nascimento Louren?©, 119 - Centro - Palmital-SP | CEP: 19970-074
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=PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N^4-4/202^PM=
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Cost?
Camara Municipal de Palmital - SP ■■■liilll
PROTOCOLO GERAL 1014/2023
Data: 04/09/2023 - Horario: 14:59
Legislative - PLC 17/2023
C.M. Palmitabem
DISPOE SOBRE A AUTORIZACAO DE REPASSE
DOS RECURSOS REMETIDOS PELA UNIAO
PARA COMPLEMENTACAO SALARIAL NOS
VENCIMENTOS DOS CARGOS E EMPREGOS
PUBLICOS DE AUXILIARES DE ENFERMAGEM,
A UXILIARES DE ENFERMAGEM-PSF,
ENFERMEIROS, ENFERMEIROS-PSF E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
§1° Nao se aplica ao presente caso o principio da
irredutibilidade de vencimentos, haja vista que a presente Lei Complementar Municipal visa tao
somente autorizar o repasse dos valores referente a “Assistencia Financeira Complementar”,
proveniente da UNIAO, regulamentar o piso nacional de que trata a Lei 14.434/22, nos exatos
termos da modula^ao dos efeitos do julgamento proferido na A?ao Direta de
Inconstitucionalidade mencionada no caput deste artigo ADIN 7222 MC/STF.
Enquanto nao sobrevier dccisao definitiva nos autos da
A(;ao Direta de Inconstitucionalidade mencionada no caput deste artigo, os valores reccbidos nao
incorporarao aos vencimentos dos servidores, mas serao utilizados para calculo dos demais
beneficios.
i /U- A Camara Municipal de Palmital APROVA:-
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
realizar a complementa^ao nos vencimentos dos cargos e empregos publicos de Auxiliares de
Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem-PSF, Enfermeiros, Enfermeiros-PSF, alusiva a
diferen^a entre a remuneraqao em que se encontrem e o valor do Piso Salarial Nacional do
Enfermeiro, do Tecnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, instituido
pela Lei Federal n° 14.434 de 04 de agosto de 2022.
Art. 2° O pagamento da complementagao de que trata o
ail. 1° desta Lei Complementar, ficara condicionada a “Assistencia Financeira Complementar”,
proveniente da UNIAO, conforme dispoe o Voto Suplementar conjunto dos Ministros Luis
Roberto Barroso (Relator) e Gilmar Mendes (vistor) proferido na A?ao Direta de
Inconstitucionalidade n° 7222 MCZ STF, sendo que, em caso de nao efetiva^ao e
indisponibilidade financeira na forma prevista na decisao, a complementa^ao ficara suspensa ate
que a UNIAO regularize a situa^ao.
ADMINISTRACAO
PREFEITUi IE DE PALMITAL, em 04 de
setembro de 2023.
Mi
ICh
PALMITAL
§2° O repasse direto ao trabalhador da Santa Casa de
Misericordia de Palmital e do CIVAP mediante aditivo aos convenios, de que trata o caput deste
artigo, nao configuram, em hipotese alguma, rela^ao de vinculo empregaticio entre o profissional
de enfermagem e o Municipio de Palmital.
ORAES
Uy MUI'i
§1°. Os repasses de que trata o caput deste artigo fleam
condicionados ao envio, pela UNIAO, da “Assistencia Financeira Complementar” para a referida
fmalidade, cessando-os em caso de interrup^ao dos recursos remetidos pelo Governo Federal
para esse fim.
LUIS(AJSTAv\
-PKETEERDMi
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Art. 3° Fica o setor de Recursos Humanos autorizado a
criar rubricas proprias nos holerites/contracheques dos servidores beneficiados por esta lei para
fins de especifica^ao dos valores repassados.
Art. 4° O Poder Executivo Municipal celebrara termos
aditivos aos convenios firmados com a Santa Casa de Misericordia de Palmital e com o CIVAP,
autorizando o repasse dos valores referentes a “Assistencia Financeira Complementar”,
proveniente da Uniao, para fins de complementa^ao do piso nacional da enfermagem dos
trabalhadores das entidades filantropicas e/ou das entidades privadas que realizam 60% dos
atendimentos pelo SUS, em consonancia com a decisao proferida nos autos da AQao Direta de
Inconstitucionalidade n° 7222 MC/ STF.
Art. 5° As despesas decorrentes da execu^ao da presente
Lei Complementar correrao por conta de creditos adicionais especiais a serem abertos ate o
limite dos recursos a serem transferidos pelo Governo Federal, que aqui fica autorizado.
Art. 6° Esta Lei Complementar entrara em vigor na data da
sua publica^ao, retroagindo seus efeitos a 12 de maio de 2023 conforme determinaqao em
senten?a da A^ao Direta de Inconstitucionalidade n° 7222 MC/ STF, Portaria GM/MS n° 597 de
maio de 2023 e Portaria GM/GM n° 1.135 de 16 de agosto de 2023 , revogando-se todas as
disposi(;6es em contrario.
=JUSTIFICATIVA=
ENFERMEIROS,
uma
,o
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Como cedi^o, foi concedida medida cautelar pelo relator na referida
a?ao (posteriormente referendada pelo pleno do STF), sobrestando os efeitos da citada
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=PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR y:"14/2()23-PM--
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Justificamos a apresenta^ao deste prqjeto tendo em vista a necessidade
de autoriza^ao legislativa para autorizar a utiliza^ao dos valores repassados pela Uniao
para adequagao do pagamento da complementa^ao salarial do piso nacional da
enfermagem.
Encaminhamos para aprecia?ao e vota^ao nesta Casa de Leis o Prqjeto
de Lei Complementar n° 14/2023 que DISPOE SOBRE A A UTORIZACAO DE REPASSE
DOS RECURSOS REMETIDOS PELA UNIAO PARA COMPLEMENTACAO SALARIAL
NOS VENCIMENTOS DOS CARGOS E EMPREGOS PUBLICOS DE AUXILIARES DE
ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM-PSF,
ENFERMEIROS-PSF E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
gPAlMlIAl
A Lei Federal n° 14.434/2022 fixou o piso nacional dos profissionais
de saude acima descritos. Pouco tempo apos sua promulga^ao, a lei foi objeto de
A?ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI n° 7.222) proposta pela “Confedera^ao
Nacional de Saude, Hospitais e Estabelecimentos e Services - CNSaude”.
Referida ADIN discute no merito a inconstitucionalidade da Lei
Federal n° 14.434/2022 por viola^ao a autonomia financeira-or^amentaria dos Estados,
Municipios e Distrito Federal, atentando contra o pacto federativo, de modo que, se a
Uniao quisesse fixar um piso salarial, deveria dar o aporte financeiro necessario para os
entes subnacionais.
ADMINISTRA^AO
repasses.
condicionado
PALMITAl
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Referida decisao foi, posteriormente, referendada pelo Pleno do STF,
consignando que, em caso de insuficiencia dos recursos recebidos para fazer (rente ao
piso, deveriam os interessados, por meio habil, requerer a Uniao a complementa^ao dos
Cumpre consignar que o objeto deste Projeto de Lei encontra-se
a validade das decisoes proferidas pelo STF acerca da
(in)constitucionalidade da Lei Federal n° 14.434/2022, mormente pelo fato de a decisao
proferida em 15/05/2023, posteriormente referenda, nao e definitiva, havendo, assim,
pendencia de julgamento.
Lei Federal, sendo certo que, durante seu tramite, o Congresso Nacional e o Executivo
Federal fizeram Emendas a Constitui^ao e aprovaram Leis com o intuito de viabilizar a
execu^ao do citado piso.
Em maio de 2023 foi promulgada a Lei Federal n° 14.581/2023 que
or^amento da Seguridade Social da Uniao no valor de R$
7.300.000.000,00 (sete bilboes e trezentos milhoes de reais) a serem repassados aos
Estados Membros, Distrito Federal e Municipios como forma de assistencia financeira
complementar para o pagamento do piso salarial dos profissionais da enfermagem.
Ato continuo fora expedida a Portaria GM/MS n° 597/2023 que
tratava da forma/criterios de reparti?ao dos valores destinados pela Uniao aos Estados
Membros, Distrito Federal e Municipios.
Diante desta conjuntura, foi proferida, em 15 de maio de 2023, nova
decisao pelo Relator da “ADI n° 7.222 Distrito Federal”, na qual revogava parcialmente a
medida cautelar que suspendia a validade da Lei Federal n° 14.434/2022, autorizando a
implanta^ao do piso, em rela^ao aos municipios, no limite dos valores recebidos por meio
da assistencia financeira prestada pela Uniao para esta finalidade, uma vez que havia
fundado receito de que o valor repassado, de R$ 7.300.000.000,00 (sete bilboes e
trezentos milhoes de reais), fosse insuficiente para implanta^ao da totalidade do piso para
todos os entes subnacionais.
abria credito no
@PAIMITAI ADMINISTRACAO
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^DES MORAES
UNICIPALRua: Joaquim Nascimenio Louren^o. 119 -Centro - Palmital-SP | CEP: 19970-074
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Desta feita, considerando a incerteza quanto ao julgamento final pelo
SIT e que a assistencia financeira concedida pela Uniao diz respeito, somente, ao
exercicio de 2023, denota-se temeraria e imprudente a implanta^ao efetiva e definitiva do
piso nacional por parte do Executivo Municipal.
Demais disso, caso a Lei Federal em comento seja, ao final, julgada
inconstitucional, o Municipio nao tera condi^oes financeiras de
complementa^ao do piso sem nefastos prejuizos ao erario.
Por tais razoes, optou-se, ao menos por ora, pela realiza^ao dos
repasses sem integraliza^ao no salario dos servidores, conforme se depreende do §2° do
artigo 3° deste Projeto de Lei Complementar.
Diante dos fatos apresentados e, considerando a importancia de
autoriza^ao para repasse dos valores aos servidores, solicitamos aos Nobres Vereadores a
aprecia^ao, vota^ao e aprova^ao deste important Projeto de Lei Complementar.
Sem mais para o i/iomepfo, rewero protestos de estima e consideraQao.
LUIS GUS7
-R
custear a