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materia nº 50/2023

Tipo Autógrafo
Número / Ano 50 / 2023
Date 2023-09-05
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BRIGADA DE INCÊNDIO DE PALMITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id15247

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-12 Proposição transformada em lei — Norma promulgada e publicada.

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Autograft) n° 050/2023
PROJETO DE LEI N° 39/2023
A Camara Municipal de Palmital APROVA:-
Art. 2° Para efeito desta Lei sao adotadas as defini^oes da
Associasao Brasileira de Normas Tecnicas (ABNT), bem como as estipuladas por organismos
internacionais e nacionais de prote^ac e defesa civil e combate a incendios e regularmente seguidas
pelos orgaos congeneres e, em especial as seguintes:
I - brigada de incendio: grupo constituido no ambito do
Municipio e integrado por voluntarios, para a execu^ao, complementar e subsidiaria, das atividades
de preven^ao e combate a incendios e medidas correlatas, inclusive de apoio as a^oes de prote<;ao e
defesa civil;
Art. 1° Fica criada a Brigada de Incendio do Municipio de
Palmital para atuar, complementar e subsidiariamente, nas atividades tipicas de preven^ao e combate
a incendio e medidas correlatas, inclusive no apoio as a^bes de prote^ao e defesa civil.
§ 1° Para exercicio de suas atividades, a Brigada Municipal
podera colaborar ou atuar conjuntamente com unidades ou fra^bes do Corpo de Bombeiros, de outros
orgaos da Uniao e do Estado ou de congeneres de Municipios vizinhos.
§ 2° Nos casos de atua^ao subsidiaria, tendo integrantes seus
como primeiros agentes a atuarem diante de evento critico, a Brigada transferira o caso para
autoridade ou agente do brgao competenteque se apresente, seja de bombeiros ou de prote^ao e defesa
civil, prestando-lhe todas as informa^bes e o apoio necessario, e mantendo registro circunstanciado a
respeito.
Rua Joaquim Nascimento Lourengo, 179 - CEP 19.970-074 - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmitalsp.leg.br
18 3351-1214
secretariat®palmital.spleg.br
CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAO PAULO
LEI N°
DISPOE SOBRE A CRIAQAO DA BRIGADA DE
INCENDIO DE PALMITAL, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
quando requisitado;
III - E outro local durante o horario normal de expediente.
mediante libera^ao do empregador.
do Municipio; e
II -reciclagem periodica.
II - Nas dependencias de eventos oficiais reaiizados pelo
Municipio ou em orgaos publicos, entidades ou empresas ainda que a titulo de forma^ao, reciclagem
ou treinamento;
II - prote^ao e defesa civil: conjunto de a^oes preventivas, de
socorro, assistenciais e reconstrutivas destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral
da popula^ao e restabelecer a normalidade social;
III - medidas correlatas: as de busca, resgate, salvamento,
primeiros socorros e encaminhamento para atendimento medico de urgencia.
Art. 3° No atendimento aos sinistros em que atuem, em
conjunto, com o Corpo de Bombeiros ou outros orgaos da Policia Militar e de Prote^ao e Defesa
Civil, a coordena^ao e dire^ao das a?oes caberao a corporagao federal ou estadual, conforme o caso.
Art. 4° O exercicio da atividade de Brigadista Municipal
dependera de participa^ao em curso de forma^ao especifica e de reciclagem periodica, conforme
dispuserem as normas suplementares estaduais e municipals, cujas instru(?oes serao ministradas pelo
Corpo de Bombeiros, Prote?ao e Defesa Civil Estadual, Policia Militar ou por empresa ou entidade 
que possua homologa^ao junto a esses orgaos, exce^ao feita aos operadores de maquinas e caminhoes
da Municipalidade.
Art. 5° O horario cumprido como Brigadista sera computado
para todos os efeitos como carga horaria, se exercido:
I - Em situa^ao real, na area do Municipio ou outro limitrofe
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secretaria@palmitaLsp.leg.br
CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAl
ESTADO DE SAG PAULO
Art. 6° A Brigada Municipal podera receber, para aplicaqao
exclusiva na execu^ao de suas atividades, alem de recursos oriundos de dota?oes or^amentarias,
tambem governamental ou de entidades e empresas de natureza privada, ficando esses recursos
sujeitos a fiscaliza^ao prevista na legisla^ao especifica.
Art. 7°E assegurado ao Brigadista Municipal:
I - equipamentos de proteqao e uniforme especial as expensas
Art. 8° Podera ser estipulado, a favor dos Brigadistas, seguro
de vida em grupo.
05 de
setembro de 2.023.
CRIST/ ,N S NOGIJEIRA
Io
1° Secretario
Art. 12 O coordenador da Bngada de Incendio Municipal e os
demais brigadistas serao designados por meio de Portaria Municipal, a ser expedida pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal.
Art. 13 Podera ser renovado, a cada periodo de 12 (doze)
meses, os integrantes da equipe de Brigadistas.
Art. 14 Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica^ao
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GO AL\
esidente.
18 3351-1214
secretaria@palmital.sp.leg.br
y CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAl
ESTADO DE SAO PAULO
CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em
Art. P^Cabera ao Corpo de Bombeiros fixar os Curriculos pira
os cursos de forma^ao e reciclagem e aprovar os uniformes dos brigadistas, sendo vedada qualqjer
semelhan^a com fardamento militares.
Art. 10 O Municipio podera celebrar Convenio com o Coroo
de Bombeiros da Policia Militar do Estado de Sao Paulo sem prejuizo de suas autonomias, para
assistencia tecnica aos brigadistas municipais.
Art. 11 Fica assegurado ao servidor designado corio
Coordenador da Brigada de Incendio do municipio a percep^ao de gratifica^ao mensal de 30% (tri-ta
por cento) da referencia DAS-4, revogada, no que couber o Anexo II da LC n° 241/2013.
Pardgrafo unico Aos demais servidores, designados como
Brigadistas, que compor a equipe de brigada sob o comando direto do Coordenador da Brigada Je
Incendio sera garantida a percep^ao mensal de gratifica^ao na razao de 10% (dez por cento) da
referencia DAS-4.

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