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materia nº 51/2023

Tipo Autógrafo
Número / Ano 51 / 2023
Date 2023-09-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a Campanha Municipal de Arrecadação referente ao IPTU, intitulada por “IPTU EM DIA DÁ PRÊMIOS”, como meio de melhorar a arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, e dá outras providências”.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-12 Proposição transformada em lei — Norma promulgada e publicada.

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texto original #

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Autografo n° 051/2023
PROJETO DE LEI N° 41/2023
A Camara Municipal de Palmital APROVA:-
§ 4° O contribuinte que tiver parcelamento de debitos
referentes aos exercicios anteriores sera considerado adimplente desde que nao possua nerhuma
parcela vencida e nao paga.
£ 3° Considera-se adimplente, para efeito de participacao no
sorteio, o contribuinte, pessoa fisica ou juridica, que nao tiver debitos de IPTU de quaisquer de seus
bens cadastrados na Prefeitura Municipal de Palmital, referentes ao exercicio em curso e aos
exercicios anteriores, seja em quota unica ou fracionado.
§2° Somente fara jus ao premio o contribuinte que, ate ao
ultimo dia util anterior a realiza^ao do sorteio, nao tiver nenhum debito, inscrito ou nao em divida
ativa, referente ao imovel contemplado e em rela^ao a outros imoveis de sua titularidade, inscrito
no cadastro municipal.
Ruauoaquim Nascimento Lourengo, 179 - CEP 19.970-074 - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmitaLsp.leg.br
Autoriza o Poder Executive Municipal a realizar a Campanha
Municipal de Arrecada^ao referente ao IPTU, intitulada por
“IPTU EM DIA DA PREMIOS”, como meio de melhorar a
arrecada^ao do Imposto Predial e Territorial Urbano -IPTU,
e da outras providencias”.
18 3351-1214
secretarial® palmitaLsp.leg.br
£ 5° Considera-se contribuinte o proprietario do imovel, o
titular do seu dominio util ou o seu possuidor a qualquer titulo.
j /ta
LEI N°
§ 1° X Campanha Municipal de Arrecada^ao previs:a no
caput deste artigo, tern como objetivo estimular o pagamento do tribute incidente sobre a
propriedade predial e territorial urbana - IPTU, com vistas a difundir e ampliar o conceito de
cidadania e conscientizar a popula^ao para a importancia do pagamento do referido tribute,
oportunizando aos proprietarios ou legitimos possuidores de imoveis inscritos no Cadastro
Imobiliario, que atendam aos requisites legais, a percep^ao de premies por meio do sorteio.
Art 1° Pica o Poder Executive Municipal autorizado a
instituir a Campanha Municipal de Arrecada^ao “IPTU EM DIA DA PREMIOS” mediante sorteio
de premios, conforme definido em Regulamento, entre os contribuintes adimplentes do Imposto
Predial e Territorial Urbano -IPTU.
IPAIMITAI
pessoas fisicas ou juridicas.
Art. 3° Ficam impedidos de participar da Campanha de que
trata esta Lei:
/ - o(a) Prefeito(a) e Vice Prefeito(a) e sens respectivos
conjuges ou companheiros(as);
§2° O regulamento do sorteio sera estipulado pela Comissao
Oganizadora e Fiscalizadora nomeada por Portaria pelo Prefeito.
§1° A Comissao Organizadora e Fiscalizadora pocera
utilizar-se da Loteria Federal do Brasil para fins de sorterio dos premios de que trata esta Lei.
Art. 5° O sorteio ocorrera anualmente, preferencialmente no
mes de dezembro, em dia e local a serem definidos pela Comissao Organizadora e Fiscalizadora,
que serao amplamente divulgados pelo Poder Executivo Municipal.
F7- os contribuintes que cadastrarem seus imdveis em data
posterior ao lan^amento do IPTU do exercicio vigente, excetuados os casos de desmembramentcs.
Art. 4° Para concorrer aos premios, os participantes deverao
preencher os requisites legais do art. 1° e atentar-se ao numero vinculado a inscri^ao cadastral do
imdvel apto.
18 3351-1214
secretaria@palmital.sp.leg.br
k CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAO PAULO
Art. 6° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
adquirir ou receber doa^oes de bens materiais para a premia^ao da Campanha de arrecadapao "IPLU
DA PREMIOS^de^que trata esta Lei.
fyiaJoaquim Nascimento Lourengo, 179 - CEP 19.970-074 - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br
V - os membros da Comissao Organizadora e
Fiscalizadora da Campanha Municipal de Arrecada^ao “IPTU EM DIA DA PREMIOS” de que rata
esta Lei, e seus respectivos conjuges ou companheiros(as);
III - os contribuintes que possuam, total ou parcialmerte,
concessao de beneficios como imunidades ou isen^oes do pagamento de IPTU, e seus respectivos
conjuges ou companheiros(as);
£ 6° Quando a responsabilidade pelo pagamento do imposto
for atribuida por contrato ao possuidor do imdvel, este participara da Campanha Municipal de
Arrecadapao prevista na presente Lei.
Art 2° Poderao participar da Campanha objeto desta Lei as
II - os funcionarios publicos ocupantes de cargos de
provimento em comissao da Prefeitura e da Camara Municipal de Palmital e seus respectivos
conjuges ou comnpanheiros(as);
IV - os(as) Vereadores(ras) da Camara Municipal de
Palmital e seus respectivos conjuges ou companheiros(as);
I
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
05 de
setembro de 2.023.
CRISTIAN IJEIRA
1° Secretario
Rua Joaquim Nascimento Lourengo, 179 - CEP 19.970-074 - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmitaLsp.leg.br
Art. 77 As despesas decorrentes da execugao desta Lei
correrao por conta de dotagoes orgamentarias proprias, suplementadas se necessario.
Art 9° O contribuinte sorteado cedera os direitos de uso de
imagens registradas por ocasiao da entrega dos premios, mediante autorizagao expressa, constante
do Termo de Recebimento dos premios.
Art. 8° O resultado de cada sorteio sera amplamente
divulgado e publicado na imprensa oficial e no site da Prefeitura Municipal de Palmital.
Art. 7° O participante que for sorteado e que nao comparecer
ou nao reciamar o premio, no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de realizagao do sorteio,
perdera o direito ao mesmo, que sera destinado ao Fundo Municipal de Assistencia Social para
realizagao de bingos ou rifas com o unico objetivo de angariar recursos para atendimento das
demandas socials.
•RIGC
Presr
18 3351-1214
secretaria@palmital.sp.leg.br
CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAO PAULO
Art. 10 A presente Campanha podera ser realizada
anualmente, sendo ato discricionario do Poder Executivo Municipal.
CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em

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