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materia nº 18/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 18 / 2023
Date 2023-09-14
EmentaDá nova redação ao caput e ao § 3º, ambos do Art. 120, da Lei Complementar nº 01, de 27 de maio de 1.993, que disciplina o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Palmital.
native_id15250

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-06 Proposição prejudicada — Proposição prejudicada devido ao Substitutivo ter sido aprovado.
2023-09-14 Aguardando leitura no Expediente — Proposição aguardando leitura no expediente da 56ª Sessão Ordinária.

Documents (1)

texto original #

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CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAl
ESTADO DE SAO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 18, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
(Da Sra. Vereadora Tatiane Souza Rogatti Rossini - Tati Rogatti)
Camara Municipal de Palmital SP Da nova reda^ao ao caput e ao § 3°, ambos do Art.
120, da Lei Complementar n° 01, de 27 de maio de
1.993, que disciplina o Regime Juridico dos
Funcionarios Publicos do Municipio de Palmital.
PROTOCOLO GERAL 1037/2023
Data: 14/09/2023 - Horario: 16:56
Legislative - PLC 18/2023
Art. 1 O caput do Art. 120 e o § 3°, do Art. 120, ambos da Lei Complementar
n° 01, de 27 de maio de 1.993, passam a vigorar com a seguinte redagao:
Art. 120 O funcionario estavel tera, a criterio da autoridade competente,
direito a licen9a para tratar de interesses particulares, sem vencimentos, pelo
periodo de ate 04 (quatro) anos.
§ 3° A licenga podera ser usufruida em ate 2 (duas) parcelas, a criterio da
administragao, dentro do periodo de 5 (cinco) anos, apos a concessao.”
Plenario Vereador Prof3 Alcides Prado Lacreta, em 14 de setembro de 2023.
Souza Rogatti Rossini
(Tati Rogatti)
Vereadora
Rua Joaquim Nascimento Lourengo, 179 - CEP 19.970-074- Palmital/SP 18 3351-1214
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria(g)palmital.sp.leg.br
CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL s
1
ESTADO DE SAO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 18, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
(Da Sra. Vereadora Tatiane Souza Rogatti Rossini - Tati Rogatti)
JUSTIFICATIVA:
Nobres pares:
Estamos apresentando o presente Projeto de Lei Complementar que busca
akerar a previsao do periodo da licen9a ao servidor publico municipal para tratar de
interesses particulares pelo periodo de ate 04 (quatro) anos, medida esta que vem
sendo adotada por varios municipios.
Diante do exposto, contamos com os nobres pares para a aprova9ao do
presente projeto de Lei Complementar.
Plenario Vereador ProP Alcides Prado Lacreta, em 14 de setembro de 2023.
Tatiane Souza Rogatti Rossini
(Tati Rogatti)
Vereadora
s Rua Joaquim Nascimento Lourengo, 179 - CEP 19.970-074 - Palmital/SP 18 3351-1214
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
▲A
CAMAKA MUNICIPAL Db
PA .4 A
ESTADO DE SAO PAULO
Art. 116 0 fiincionario devera aguardar, em exerdcio, a concessao da licen^a-premio.
Art. 117 A concessao de licentpa-premio dcpcndcra de novo ato, quando o fiincionario
nao iniciar o sen gozo dentro dos trinta dias seguintes ao da publicayao daquclc que a deferiu.
Art. 118 Ao fiincionario estavel que completar dez anos de ininterrupto e efetivo
exercicio podera, a criterio da Administra^ao, ser concedido o direito de receber, em dinheiro, a metade
da licenga-premio a que fizer jus, se assini o requerer no prazo de ate trinta dias antes do inicio da
frui^ao da licen^a.
Paragrafo unico - Para a percepgao em dinheiro, o calculo sera efctuado com base no
padrao de vencimentos a epoca da op^ao.
Art. 119 Para efeito de aposentadoria, serao contado o tempo de licen^a-premio que o
fiincionario nao houver gozado.
SECAO XII
Da Licentpa para Tratar de Interesses Particulares
Art. 120 O funcionario estavel tera, a criterio da autoridade competente, direito a licen^a
para tratar de interesses particulares, sem vencimentos e por periodo nao superior a 1 (urn) ano, apos 5
(cinco) anos de efetivo exercicio.
§ 1° - A Iicen9a sera indeferida quando o afastamcnto do funcionario for inconvenientc ao
servi^o publico.
§ 2° - O funcionario devera aguardar, em exercicio, a concessao da licenca.
§ 3° - A licenga podera ser usufruida em ate 2 (duas) parcelas, a criterio da administraqao,
dentro do periodo de 3 (tres) anos, apos a concessao.
Art. 121 Nao sera concedida licenga para tratar de interesses particulares ao funcionarios
nomeado, removido ou transferido, antes de assumir o exercicio do cargo.
Art. 122 O funcionario podera, a qualquer tempo, reassumir o exercicio das atribuigoes
do cargo, cessando, assim, os efeitos da licenga.
Art. 123 O funcionario nao obtera nova licenga para tratar de interesses particulares,
antes de decorridos 5 (cinco) anos do termino da anterior.
SEgAo xin
Da Licenga Especial
-26- Praga Mai. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br

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