PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 16/2023
A Camara Municipal de Palmital APROVA:-
Rua Joaquim Nascimento Louren^o, 179 - CEP 19.970-074 - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmitaLsp.leg.br
DISPOE SOBRE A ALIENAQAO DE BENS IMOVEIS
DO DISTRITO INDUSTRIAL II - “BASILIO TIROLLI”
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI COMPLEMENTAR N°
Art. 1° Ficam desafetados, passando a compor o grupo de
bens publicos dominicais passiveis de aliena^ao, os imoveis registrados nas matriculas sob n°
25.996, 25.997, 25.998, 25.999 e 26.000 do Cartorio de Registro de Imoveis de Palmital, que
integram o “Distrito Industrial 11”, denominado “Basilio Tirolli”.
Pardgrafo unico. Passam a fazer parte integrante da presente
Lei Complementar as copias das matriculas mencionadas no caput.
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
promover a alienaqao de lotes de terreno integrantes do “Distrito Industrial 11”, denominado “Basilio
Tirolli”, a titulo oneroso mediante venda, para instalaqao de industrias e comercios.
Art 3° Para efeitos desta Lei Complementar considera-se:
a) industria: o conjunto de atividades destinadas a produ^ao
de bens e serviqos, mediante a transforma^ao de materias primas ou produtos intermediarios;
b) comercio: atividade econdmica, classificada como do
setor terciario, que tern por objetivo a compra de bens e mercadorias.
Pardgrafo unico. Os estimulos e beneficios desta Lei
Complementar poderao ser estendidos a projetos e empreendimentos de real interesse do Municbio,
ainda que nao compreendidos integralmente no conceito de industria e comercio formulado por este
artigo, mediante autoriza^ao legislativa.
Art. 4° A aliena^ao de que trata o art. 2° desta lei sera feita
mediante previa avaliaqao do bem e licitaqao na modalidade concorrencia ou leilao, em
conformidade, respectivamente, com a Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 ou Lei Federal
n° 14.133, de 1° de abril de 2021, dentro das seguintes condiqoes:
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CAMARA MUNICIPAL DE
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PALMITAL
ESTADO DE SAO PAULO
Autografo n° 053/2023
Rua Joaquim Nascimento Lourengo, 179 - CEP 19.970-074 - PaLmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmitaLsp.leg.br
§5° O edital regulamentara eventuais omissoes, situagoes e
condigoes nao previstas na presente Lei Complementar, inclusive quanto as sangoes decorrentes de
inadimplemento das parcelas. 1 —w fj -
18 3351-1214
secretaria@palmitaLsp.leg.br
CAMARA MUNICIPAL DE
PAIMITAL
ESTADO DE SAG PAULO
I - o prego minimo de venda fixado em avaliagao;
II - os licitantes deverao apresentar proposta ou lance
individual para o imovel que porventura tiverem interesse em adquirir;
III - o licitante devera apresentar comprovagao de
regularidade fiscal, tributaria, comercial, trabalhista, previdenciariae juridico-processual, mediante
apresentagao de certidoes negativas dos orgaos competentes;
IV - a concorrencia publica ou o leilao serao realizados de
acordo com as legislagoes previstas no caput e na forma estabelecida em edital;
V - o licitante, cuja proposta seja vencedora, pagara em are
3 (tres) dias uteis contados da homologagao da licitagao, o valor integral da proposta ou lance,
descontado eventuais valores adiantados a titulo de caugao expressamente previsto em edital;
VI - o licitante vencido tera direito a devolugao da caugao.
sem qualquer acrescimo, no prazo maximo de 5 (cinco) dias uteis, a contar da homologagao da
licitagao, mediante requerimento expresso.
§1° A avaliagao do bem podera ser produzida atraves da
atividade dos proprios agentes administrativos ou por terceiros.
§2° O pagamento da venda podera ser ofertado a vista ou a
prazo, conforme decisao do Executivo que constara no Edital.
§3° No caso de venda a prazo, a entrada correspondera, no
minimo, ao percentual de 10% (dez por cento) do valor do lote ou area, incluido o valor
eventualmente caucionado, podendo o saldo devedor ser parcelado em ate 06 (seis) prestagoes
mensais de valores iguais, o qual sera atualizado monetariamente com base no IPCA-E e acrescido
de juros de 1 % (um por cento) ao mes.
§4° No caso de venda a prazo, enquanto nao for pago
totalmente o valor da aquisigao, na forma estabelecida no paragrafo anterior, sera outorgado um
Contrato de Compromisso de Compra e Venda ao adquirente, contendo a forma de pagamento.
sendo que todas as despesas, taxas e emolumentos decorrentes da escrituragao e registro serao de
responsabilidade do adquirente.
os a manterem
presente Lei Complementar.
Art. 8° Fica o Municipio autorizado a participar, em parceria
com a iniciativa privada, de projetos on empreendimentos que busquem atender aos oajetivos desta
Lei Complementar, bem como a firmar convenios de coopera^ao ou assessoria tecnica com outros
drgaos, para assistencia as empresas estabelecidas no Municipio.
Art. 9° O Poder Executive regulamentara no que couber, a
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18 3351-1214
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CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAl
ESTADO DE SAO PAULO
Art. 5° Depois de homologado o processo licitatorio,
adjudicado o objeto licitado e pago o valor integral da aquisi^ao, sera outorgada a esentura piblica
de venda, a qual devera ser levada a registro junto ao Cartdrio de Registro de Imoveis, no prazo
maximo de 30 (trinta) dias, contados da data da lavratura, sob pena de nulidade da mesma.
§1° Sera de responsabilidade do adquirente a iniciativa e
todas as despesas necessarias a lavratura da escritura e devido registro, inclusive a obter.^ao de
guias, pagamentos de tributes e taxas, certidoes, declara^oes e documentos exigfveis.
§2° Ficam os adquirentes obngados
permanentemente a destina?ao do imdvel no desenvolvimento das atividades industrial e comercial,
devendo tai obriga^ao constar da escritura publica de compra e venda a ser levada a registro
Art. 6°Em caso de descumprimento das obriga^oss dispestas
no artigo anterior, sem prejuizo das responsabilidades contratuais e legais, aplicar-se-a penal dade
atraves de multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor de aquisi?ao do bem imovel, a favor
do Municipio de Palmital, sem prejuizo da perda de incentives fiscais eventualmente ccncedidos.
Paragrafo unico. Na hipotese do caput, o Municipio podera
proceder a aplica^ao do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo
no tempo, mediante a majora^ao da aliquota pelo prazo de cinco anos consecutivos, e decorridos
esse prazo sem que o proprietario tenha cumprido as obrigasdes de edifica^ao e utilizapao. o
Municipio podera proceder a desapropria^ao do imovel, com pagamento em titulos da divida
publica, em conformidade com lei especifica.
Art. 7° Ficam as empresas beneficiadas obrigadas ao
cumprimento das demais legisla^ees pertinentes e aplicaveis a especie, adequando-se aquelas
decorrentes de prote^ao ao meio ambiente, especialmente no que se refere ao tratamento cos
residuos industrials.
setembro de 2.023.
Rua Joaquim Nascimento Lourengo, 179 - CEP 19.970-074 - Palmital/SP
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K^KALVES NOGUEIRA
residente / /
18 3351-1214
secretaria@palmitaLsp.Leg.Dr
CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAl
ESTADO DE SAO PAULO
Art. 10 As despesas decorrentes da execugao e aplicagao
desta Lei correrao por conta de verbas prdprias do orgamento vigente, suplementadas se necessario,
de acordo com as normas legais vigentes.
Art. 11 Esta Lei Complementar entrara em vigor na data da
sua publicagao, revogando-se as disposigoes em contrario.
CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 15 de
1° Secretario
CR1STIAN/RO
MATRlCULA N” CNN n’ 119784.2.0025996-84 - Pigina: 001 / 002
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CNM n° 119784.2.0025996-84
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(continua no verso)
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Francisco Eduardo dos Santos OliYeite A YX
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RZ/JJ/FESO___________________ Lorruane Matuszewski'jUac^^ggfficial
AV.01 - Em 26 de julho de 2023. (Prenota^ao n.® 170863?Ue 10/07/2023)
AFETAQAO I INALIENABILIDADE - Pelo requerimento datado de 26 de abril
de 2023, e, certidao municipal n.° 161/2023, expedida em 24 de abril de 2023,
pela Prefeitura Municipal de Palmital/SP, e, conforme o artigos 99,1, II e 100 da
Lei n.° 10.406/02 c/c o artigos 17 da Lei n.° 6.766/79 e 38 da Lei n.° 8.666/93, e,
de acordo com os Autos do Procedimento Administrative do loteamento
denominado "DISTRITO INDUSTRIAL ll", procede-se a presente averba^So
para constar que o imdvel objeto desta matrlcula, encontra-se AFETADO como
bem de natureza publics destinado ao uso especial como “ESPAQO LIVRE
DE USO PUBLICO”, ficando, portanto INALIENAVEL enquanto conservar esta
qualificagSo. Selo Digital n.° 1197843E1000000001434723W - CNM119784.2.0025996-84.
REfilSTRO DE IM0VEIS DE FfllMITfll SP
I CNS: 11.978-4
J I LIVRO N,g 2 - REGISTRO GERAL
IM6VEL; UM TERRENO, situado na RUA LUIZ DE ANDRADE, lado par,
distante 52,36 m da esquina com a RUA JESUS ORTIZ TORAL, lado par,
composto pela £rea publics denominada “ESPAQO LIVRE DE USO POBLICO”;
do loteamento denominado "DISTRITO INDUSTRIAL 11", neste municipio e
comarca de Palmital/SP, dentro das seguintes metragens, divisas e
confrontapoes: partindo do ponto inicial “A”, segue rumo 39<’05’29’’NW na
distSncia de 15,00 m ate encontrar o ponto HB”, confrontando com a Rua Luiz de
Andrade; dal, deflete a esquerda e segue rumo 52°00’05’’SW na distancia de
20,00 m ate o ponto “C”, confrontando com a E.L.U.P da Quadra 320; dal, segue
mesmo rumo na distencia de 43,54m ate o ponto “D", confrontando com o Lote
n.013 da mesma Quadra; dal, deflete a esquerda e segue rumo 45o06’46”SE na
distencia de 15,12 m ate o ponto "E”, confrontando com o Lote n.° 14 da Quadra
320; dal, deflete a esquerda e segue rumo 52,,00'05"NE na distencia de 61,94 m
ate encontrar o ponto inicial “A", confrontando com a £rea pOblica denominada
“ESPAQO LIVRE DE USO PtlBLICO”, designado “LOTE B" - C.C. 1040500-0
(matricula n.® 25.997 - CRI de Palmital/SP), encerrando uma area de 941,06 m*.
DESIGNAQAO CADASTRAL: C. Contrlbulnte n.° 1040400-0 (LOTE 29 -
QUADRA 320).
PROPRIETARIO: MUNICfPIO DE PALMITAL, com sede administrativa na
Praga Marechal Arthur da Costa e Silva, n.° 119, em Palmital/SP, inscrito no
CNPJ/MF n.° 44.543.981/0001-99.
REGISTRO ANTERIOR: Matricula n.° 25.995 (a.m.), de 26 de julho de 2023,
deste Servigo Registral. Palmital, 26 de julho de 2023. (PrenotagSo n.° 170863
de 10/07/2023). Selo Digital n.° 1197843E10000000014362234 / CNM'
119784.2.0025996-84.
MATRlCULA N° CNM n° 119784.2.0025996-84 - Pigina: 002 / 002
CNM n® 1'19784.2_002599€-B4
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Baarato Pad.ral Pi.Mo/Bd, . latra do It- u do Capdlulo xvi de. Moma, d“
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fa-tl*o ata: AV. 02
___________ Lorruane Matuszewski
AV.02 - Em 26 dejulho de 2023. (Prenota^ao n.° 170863,^6 10/67/2023i
ABERTURA DE MATRlCULA - A presents matricula foi aberta nos termos do
requerimento datado de 26 de abril de 2023, e, certidao municipal n.° 161/2023
expedida em 24 de abril de 2023, pela Prefeitura Municipal de Palmital/SP e
amda, de conformidade com o projeto de desmembramento constante de planta
e memorials descritivos elaborados pelo responsSvel tecnico F^bio Albert
Basso, engenheiro civil, CREA/SP n.° 5060587965, e, comprovante de ART - ?
Anota^ao de Responsabilidade Tecnica n.° 28027230221330495, que ficam ?
arquivados neste Servigo Registral. Selo DiqitaF no::
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de 10/07/2023). Selo Digital n.° 1197843E10000000014363232J
119784.2.0025997-81. Francisco Eduardo dos Santos Oliveira |
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R27JJ/FESO___________________ Lorruane Matuszewski^/w^n^______
AV.01 - Em 26 dejulho de 2023. (PronotaQao n.° 170863, de 10/07/2023)
AFETAQAO / INALIENABIL1DADE - Pelo requerimento datado de 26 de abril
de 2023, e, certidao municipal n.° 161/2023, expedida em 24 de abril de 2023,
pela Prefeitura Municipal de Palmital/SP, e, conforme o artigos 99,1, II e 100 da
Lei n.° 10.406/02 c/c o artigos 17 da Lei n.° 6.766/79 e 38 da Lei n.° 8.666/93, e,
de acordo com os Autos do Procedimento Administrative do loteamento
denominado ’’DISTRITO INDUSTRIAL II”, procede-$e a presente averbagdo
(continua no verso) )
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PROPRIETArJO: MUNIClPIO DE PALMITAL, com sede administrativa na
Pra^a Marechai Arthur da Costa e Silva, n.° 119, em Palmital/SP, inscrito no
CNPJ/MF n.° 44.543.981/0001-99.
REGISTRO ANTERIOR: Matricula n.° 25.995 (a.m.), de 26 de julho de 2023,
....... M70863,
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REGISTRO DE IMflVEIS DE PUMmL SP
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IM0VEL: UM TERRENO, situado na RUA LUIZ DE ANDRADE, lado par,
distante 36,86 m da esquina com a RUA JESUS ORTIZ TORAL, lado par,
composto pela area pOblica denominada MESPAQO LIVRE DE USO PUBLICO’\
do loteamento denominado "DISTRITO INDUSTRIAL II”, neste muniefpio e
comarca de Palmital/SP, dentro das seguintes metragens, divisas e
confrontagdes: partindo do ponto inicial T", segue rumo 39o05’29’’NW na
distancia de 15,50 m ate encontrar o ponto “A”, confrontando com a Rua Luiz de
Andrade; dal, deflete a esquerda e segue rumo 52°00’05nSW na distencia de
61,94 m ate o ponto “E”, confrontando com a £rea publica denominada
“ESPAQO LIVRE DE USO PUBLICO”, designado “LOTE A” - C.C. 1040400-0
(matricula n.° 25.996 - CRI de Palmital/SP); dai, deflete a esquerda e segue
rumo 45°06,46”SE na distencia de 15,62 m ate o ponto “G”, confrontando com o
lote n.° 14 da Quadra 320; dai, deflete & esquerda e segue rumo 52<,00’05”NE
na distencia de 60,31 m ate encontrar o ponto inicial “F”, confrontando com a
area publica denominada “ESPAQO LIVRE DE USO POBLICO", designado
“LOTE C" - C.C. 1040600-0 (matricula n.° 25.998 - CRI de Palmital/SP), com a
area pdblica denominada “ESPAQO LIVRE DE USO PObLICO", designado
“LOTE D” - C.C. 1040700-0 (matricula n.° 25.999 - CRI de Palmital/SP) e com a
area publica denominada "ESPAQO LIVRE DE USO PUBLICO", designado
“LOTE E" - C.C. 1040800-0 (matricula n.° 26.000 - CRI de Palmital/SP),
encerrando uma area de 947,44 m*.
DESIGNAQAO CADASTRAL: C. Contribuinte
QUADRA 320).
MATRlCULA N° CNN n* 119784.2.0025997-81 - P^glna: 001 / 002
CNM n° 119784.2.0025997-S1
70863,
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CNS: 11.978-4
LIVRO N,g 2 - REGISTRO GERAL
IffOVEL: UM TERRENO, situado na RUA LUIZ DE ANDRADE, lado par,
distant© 36,86 m da esquina com a RUA JESUS ORTIZ TORAL, lado par
composto pela area pdblica denominada "ESPAQO LIVRE DE USO PUBLICO”’
do loteamento denominado "DISTRITO INDUSTRIAL JI", neste municfpio e
comarca de Palmital/SP, dentro das seguintes metragens, divisas e
confrontagdes: partindo do ponto inicial T", segue rumo 39o05’29”NW na
disUncia de 15,50 m ate encontrar o ponto “A”, confrontando com a Rua Luiz de
Andrade; dal, deflete a esquerda e segue rumo 52o00’05"SW na distencia de
61,94 m ate o ponto “E”, confrontando com a drea pdblica denominada
“ESPAQO LIVRE DE USO PUBLICO”, designado “LOTE A” - C.C. 1040400-0
(matricula n.° 25,996 - CRI de Palmital/SP); dai, deflete a esquerda e segue
rumo 45°06’46nSE na distencia de 15,62 m ate o ponto “G”, confrontando com o
lote n.° 14 da Quadra 320; dal, deflete esquerda e segue rumo 52<>00’05”NE
na distencia de 60,31 m ate encontrar o ponto inicial “F”, confrontando com a
area publica denominada “ESPAQO LIVRE DE USO PtlBLICO”, designado
“LOTE C" - C.C. 1040600-0 (matricula n.° 25.998 - CRI de Palmital/SP), com a
£rea pdblica denominada “ESPAQO LIVRE DE USO POblicO", designado
“LOTE D” - C.C. 1040700-0 (matricula n.° 25.999 - CRI de Palmital/SP) e com a
area publica denominada "ESPAQO LIVRE DE USO PUBLICO", designado
“LOTE E" - C.C. 1040800-0 (matricula n.° 26.000 - CRI de Palmital/SP),
encerrando uma area de 947,44 m*.
DESIGNAQAO CADASTRAL: C. Contribuinte
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PROPRIETAriO: MUNICiPIO DE PALMITAL, com sede administrativa na
Pra^a Marechal Arthur da Costa e Silva, n.° 119, em Palmital/SP, inscrito no
CNPJ/MF n.° 44.543.981/0001-99.
REGISTRO ANTERIOR: Matricula n.° 25.995 (a.m.), de 26 de julho de 2023,
deste Servifo Registrar Palmital, 26 de julho de 2023. (PrenotagSo n5
de 10/07/2023). Selo Digital n.° 1197843E100000000143632327
119784.2.0025997-81. Francisco Eduardo dos Santos Oliveira
OficialSubstitute (\lj yu \
RZ/JJ/FESO___________________ Lorruane Matuszewski^/w^j^sgLXOficial
AV.01 - Em 26 de julho de 2023. (Prenota$ao n.° 170863, de 10/07/2023)
AFETAQAO / INALIENABILIDADE - Pelo requerimento datado de 26 de abril
de 2023, e, certidao municipal n.° 161/2023, expedida em 24 de abril de 2023,
pela Prefeitura Municipal de Palmital/SP, e, conforme o artigos 99,1, II e 100 da
Lei n.° 10.406/02 c/c o artigos 17 da Lei n.° 6.766/79 e 38 da Lei n.° 8.666/93, e,
de acordo com os Autos do Procedimento Administrativo do loteamento
denominado "DISTRITO INDUSTRIAL II", procede-$e a presente averba?3o
(continua no verso)
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MATRlCULA No CNM n° 119784.2.0025998-78 - Pdglna; 001 <002
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IIUldVEL: UM TERRENO, situado na RUA JESUS ORTIZ TORAL, lado parA=
esquina com a RUA LUIZ DE ANDRADE, lado par, composto pela 3rea publica
denominada “ESPAQO LIVRE DE USD PUBLICO”, do loteamento denominado
"DISTRITO INDUSTRIAL li", neste municlpio e comarca de Palmital/SP, dentro
das seguintes metragens, divisas e confrontagOes: partindo do ponto aH", segue
rumo 39°05’29"NW na distSncia de 36,86 m ate o ponto “F, confrontando com a
Rua Luiz de Andrade; dal, deflete £ esquerda e segue rumo 52o00,05”SW na
distencia de 24,03 m ate encontrar o ponto “K”, confrontando com a 2rea publica
denominada “ESPAQO LIVRE DE USO POBLICO”, designado “LOTE B” - C.C,
1040500-0 (matrfcula n.° 25.997 - CRI de Palmital/SP); dal, deflete £ esquerda e
segue rumo 45°06’46"SE na distancia de 47,68 m ate encontrar o ponto “J",
confrontando com a 3rea pObtica denominada “ESPAQO LIVRE DE USO
POBLICO”, designado “LOTE D" - C.C. 1040700-0 (matrfcula n.° 25.999 - CRI
de Palmital/SP); dal, deflete 3 esquerda e segue rumo 44a53'14"NE na distencia
de 10,02 m ate encontrar o ponto "I”, confrontando com a Rua Jesus Ortiz Toral;
dal, segue em curva & esquerda com raio de 9,00 m, na distencia de 13,19 m
ate encontrar o ponto initial “H", esquina entre as Ruas Luiz de Andrade e Jesus
Ortiz Toral, encerrando uma area de 977,20 m*.
DESIGNAQAO CADASTRAL; C. Contribuinte n? 1040600-0 (LOTE 31 -
QUADRA 320).
PROPRIETARIO: MUNIClPIO DE PALMITAL, com sede administrativa na
Pra?a Marechai Arthur da Costa e Silva, n.° 119, em Palmital/SP, inscrito no
CNPJ/MF n.° 44.543.981/0001-99.
REGISTRO ANTERIOR: Matrfcula n.° 25.995 (a.m.), de 26 de julho de 2023,
deste Servigo Registral. Palmital, 26 de julho de 2023. (PrenotagSo n.
de 10/07/2023). Selo Digital n.° 1197843E100000000143f
119784.2.0025998-78. Francisco Eduardo dos Santos Oliveira <
Ofteia! Sabetitwte I
RZ/JJ/FESO___________________ Lorruane Matuszewski
AV.01 - Em 26 de julho de 2023. (Prenotagao n * 170863, de 10/07/2023)
AFETAQAO / INALIENAB1LIDADE - Pelo requerimento datado de 26 de abril
de 2023, e, certidao municipal n.° 161/2023, expedida em 24 de abril de 2023,
pela Prefeitura Municipal de Palmital/SP, e, conforme o artigos 99,1, II e 100 da
Lei n.° 10.406/02 c/c o artigos 17 da Lei n.° 6.766/79 e 38 da Lei n.° 8.666/93, e,
de acordo com os Autos do Procedimento Administrativo do loteamento
denominado "DISTRITO INDUSTRIAL II”, procede-se a presente averbagSo
para constar que o imdvel objeto desta matrfcula, encontra-se AFETADO como
bem de natureza publica destinado ao uso especial como “ESPAQO LIVRE
DE USO PUBLICO”, ficando, portanto INALIENAVEL enquanto conservar esta
(continua no verso) /)
MATRlCULA N° CNM n° 119784.2.0025998-78 - PSgina: 0021002
CNM nQ 119784.2.0025898-78
REGISTRO DE IMtiVEIS DE PALMITAL-SP
MATRlCULA ------------ FICHA
25.998
Selo 1197843E1000000001435J237
RZ/JJ/FESO o Oficial
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CNS: 11.978-4
LIVRO N.a 2 - REGISTRO GERAL
arquivados neste Service Registral. Selo
1197843E10000000014352235 - CNM: 119784.2.0025998-78.
Francisco Eduardo dos Santos Oliveira /
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a C1T11 do Baaaoa Jorldloa da BAUZUL - SB, CStTZBIC* t BOV ft, «ne a »re»ente
oartldla * rafrodusSa auttatlea 4a laatrloula a ■ue «a refer., axtlalda
nos t.noa do artlfo IS, »!• a S> 4a Lal n.« C.015/33, dala oanstando a altuaflo
jurXdlca e todoa oa erentu.la dnaa a LndisponLblU.da4ca gu. rscalaa aahra a Indrci,
Im caaao a erantual axlattncla de afles reais a faaseals ralperaecattriaa, sabre oa
atnala srosriedrioa ou sabre oa detenLoree de dlrellos relatlros ao nesno. CEBTiriCA
aixox, «ue nos terns do arllao 15, 311* da Lal n.» 4.013/13, 'no fcabllo do realstro
da InOa.la.a cartldZa do Intelre tear da laatrlcula canter* a resroauQlQ da Cado sou
oonteudo a see* snfloiants par. tins da ov*ror.gla 4s pcaprlBdada, dlraltoe. Onus
roala a restrlgfie. aobre a indrel, IndependentaMenta 4a c.rtlfloagCo e.pecltioa pels
oficial'. * present. certldSe retrata a oitueglo Jarldica 4c indvel at* a nllta. die
Citll anterior * data da axpadlgCo. A Mvedlglo dosta carlldlo nM. Laporte a* anlllse
do cwprmnto dos prliuttBlos 4a 4u>enlblll4a4a a ospecialldade. Esse an*lis.
aoenaa .er* f.ita «uando da apxesmtagla 4a eventual tltnlo para realstro on
arsrkaglo. PM20 BE VALIMBB: Bara fins do dl.po.to no inolsa IV da art. 1* da
Decr.to r.d.ral n.• 93.240/t<. a Letra 'o' do iton 15 do Capitula XVI das dorm., da
Sorrigo da CUSP - Pzevl*ante CM »/d9 <Tas» II), a peasant. e.rlid£a * vtllBA POP
30 BUS a cents da data de ana mlasEo.
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AV.02 - Em 26 dejulho de 2023. (PrenotagSo n.0 170863, de 10/07/2023)
ABERTURA DE MATRlCULA - A presente matrlcula foi aberta nos termos do
requerimento datado de 26 de abril de 2023, e, certidSo municipal n.° 161/2023,
expedida em 24 de abril de 2023, pela Prefeitura Municipal de Palmital/SPr e
ainda, de conformidade com o projeto de desmembramento constants de plants §
e memoriais descritivos elaborados pelo respons^vel tecnico F£bio Albert -!
Basso, engenheiro civil, CREA/SP n.° 5060587965, e, comprovante de ART - i:
AnotagSo de Responsabilidade T^cnica n.° 28027230221330495, que ficani|
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AFETAQAO / INALIENABILiDADE - Pelo requerimento datado de 26 de abril
de 2023, e, certidao municipal n.° 161/2023, expedida em 24 de abril de 2023,
pela Prefeitura Municipal de Palmital/SP, e, conforme o artigos 99,1, II e 100 da
Lei n.° 10.406/02 c/c o artigos 17 da Lei n.° 6.766/79 e 38 da Lei n.° 8.666/93, e,
de acordo com os Autos do Procedimento Administrativo do loteamento
denominado "DISTRITO INDUSTRIAL II", procede-se a presente averbagSo
para constar que o imovel objeto desta matricula, encontra-se AFETADO como
bom de natureza publica destinado ao uso especial como “ESPAQO LIVRE
DE USO PUBLICO”, ficando, portanto 1NALIENAVEL enquanto conservar esta
(continua no verso)
RECISTBIIEaftHSDEPMMITMSr
CNS: 11.978-4
L1VRO N» 2 REGISTRO GERAL
IM6vEL: UM TERRENO, situado na RUA JESUS ORTIZ TORAL, lado par,
distant© 10,02 m da esquina com a RUA LUIZ DE ANDRADE, lado pa;
composto pela area publica denominada “ESPAQO LIVRE DE USO PObLICO”,
do loteamento denominado "DISTRITO INDUSTRIAL 11", neste municlpio a
comarca de Palmital/SP, dentro das seguintes metragens, divisas e
confrontagdes: partindo do ponto “J”, segue rumo 44°53’14"SW na distencia de
18,00 m ate encontrar o ponto “L", confrontando com a Rua Jesus Ortiz Toral;
dai, deflete a direita e segue rumo 45o06’46”NW na distencia de 49,93 m ate
encontrar o ponto “M”, confrontando com a area piiblica denominada “ESPAQO § S
LIVRE DE USO POBLICO", designado “LOTE E" - C.C. 1040800-0 (matricula n? c
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26.000 - CRI de Palmital/SP); dai, deflete direita e segue rumo 52°00’05,,NE
na distencia de 18,10 m ate encontrar o ponto “K*. confrontando com a Srea
publica denominada "ESPAQO LIVRE DE USO POBLICO”, designado “LOTE B”
- C.C. 1040500-0 (matricula n.° 25.997 - CRI de Palmital/SP); dai, deflete a
direita e segue rumo 45°06’46”SE na distencia de 47,68 m ate encontrar o ponto
inicial “J”, confrontando com a area publica denominada “ESPAQO LIVRE DE
USO PUBLICO", designado “LOTE C" - C.C. 1040600-0 (matricula n.° 25.998 -
CRI de Palmital/SP), encerrando uma area de 878,54 ma.
DESIGNAQAO CADASTRAL: C. Contribuinte n.® 1040700-0 (LOTE 32 -
QUADRA 320).
PROPRIETAriO: MUNICIPIO DE PALMITAL, com sede administrativa na
Praga Marechai Arthur da Costa e Silva, n.° 119, em Palmital/SP, inscrito no
CNPJ/MF n.° 44.543.981/0001-99.
REGISTRO ANTERIOR: Matricula n.° 25.995 (a.m.), de 26 de julho de 2023
deste Servigo Registral. Palmital, 26 de julho de 2023. (PrenotagSo
de 10/07/2023). Selo Digital n.° 1197843E1000000001436523
119784.2.0025999-75. Francisco Eduardo dos Santos Oliveira
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_______________________ Lorruane Matuszewski\
- Em 26 de julho de2023. (Prenotagao n ® 170863,10/07/2023)
MATRlCULA N’ CNM n4110784.2.0025999-75- P6glna; 002 / 002
CNM n° 119784.2.0025993-75
RESISTED DE IMOVEIS DE PALMITfil -SP
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AV.02 - Em 26 dejulho de 2023. (Prenota$ao n.° 170863>fe 10/07/2023}
ABERTURA DE MATRlCULA - A presente matricula foi aberta nos termos do
requerimento datado de 26 de abril de 2023, e, certidSo municipal n.° 161/2023,
expedida em 24 de abril de 2023, pela Prefeitura Municipal de Palmital/SP, e
ainda, de conformidade com o projeto de desmembramento constants de planta s
e memoriais descritivos elaborados pelo respons£vel tScnico F^bio Albert ?
Basso, engenheiro civil, CREA/SP n.° 5060587965, e, comprovante de ART -
Anota^ao de Responsabilidade T6cnica n.° 28027230221330495, oue ficamf
arquivados neste Servigo Registral. Selo ~ pigitaT
1197843E10000000014354231 - CNM: -119784.2.0025999-75. Om
lomuxbe mrtiszrwsiri mchaso, axiom* a.''-RoBmro do Mrsic, Tltulo. e Dacmonto.
e Civil de r.m* Jorl.lc* de PALMir*! - sr, CXMITIC* B DOU ri, «ue a »re.ents
eartldl® i repxo<tu?lo auttntloa da aatrlcdla a <tu. ■■ reCere, extralda
no. tenao. do axtlff. it, fl* « I* «a tel n.• 5.013/73, dels oon.tando a allua^o
jurldlca iodo. •* evrntuai. 4nu» • IndloponiMUdadea sue r.Oaln oobre o Indvel,
bem caoo a events*! exl.tfincla de a^ftos real. • po.v.als roipareeoutdriaa, sohre oa
stasia proprletdxloo oa aobr* a. detenlorea do dlroitaa ralativoa so racano. CEBTiriCA
AIKDA, one noa tenwa do arll«o 19, $11* da Lei n.‘ (.015/73, no Malta da resletr*
de InSvsls,* oartldta d. Int.iro Isor as aulrloul* center! a raptoduflo de torto ass
oanteudo e .era anrlolanta para flna de ooaprovaajlo de propriadada, dlraitoa, Onus
tesla a roatrlptea dobra o inbvel, indapendantaaenta da oertlBicaplo aapealfloa pals
oflcial'. A presente oertldla ratrata a sltasajlo Jurldloa do Inival atd a ultlsao dla
atll antatlor 1 data da expedlfla. A oxyedlfla (data oortldla nlo laporta on anlllaa
da twvrlMnto dos prlnalplaa da diapenlkilldads a eapaolalidade. Bssa
apanas aerd
arerba;to.
Poorota —....................... .
Sarrlve da CWSP - Prevlmetito COT 5(759 (Tana II), a proaante oertldlo * VALID* ro»
30 BIAS a centa da data da sus emlaalo.
Ultimo ate: AV. os
MATRlCULA N’ CNM n* 119784.2.0026000-72 - PSglna: 001 / 002 fess
CNM n’ 119784.2.0026000-72
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REGISTII BE BHYEIS PE PALMITAL - SP -------------FICHA -------------s ■——i.i... , , , , __
CNS: 11.978-4
I— 1 ,□ LIVRO N * 2 REGISTRO GERAL
IMOVEL: UM TERRENO, situado na RUA JESUS ORTIZ TORAL, lado par,
distante 28,02 m da esquina com a RUA LUIZ DE ANDRADE, lado par,
composto pela 3rea pObllca denominada “ESPAQO LIVRE DE USO PUBLICO",
do loteamento denominado "DISTRITO INDUSTRIAL II", neste municlplo e
comarca de Palmital/SP, dentro das seguintes metragens, divisas e
confrontagdes: partindo do ponto “L”, segue rumo 44‘>53’14’’SW na distSncia de
19,00 m ate encontrar o ponto “N", confrontando com a Rua Jesus Ortiz Toral;
dal, deflete a direita e segue rumo 45a06’46”NW na distancia de 52,17 m ate
encontrar o ponto “G", confrontando com o Lote n.° 14 da Quadra 320; dal,
deflete £ direita e segue rumo 52o00’05,’NE na distencia de 18,14 m ate
encontrar o ponto “M”, confrontando com a £rea pdblica denominada “ESPAQO
LIVRE DE USO PUBLICO”, designado “LOTE B* - C.C. 1040500-0 (matricula n.°
25.997 - CRI de Palmital/SP); dai deflete 3 direita e segue rumo 45°06’46"SE na
distancia de 49,93 m ate encontrar o ponto inicial “L”, confrontando com a area
piiblica denominada “ESPAQO LIVRE DE USO PllBLICO”, designado “LOTE D"
- C.C. 1040700-0 (matricula n.° 25.999 - CRI de Palmital/SP), encerrando uma
£rea de 923,39 m*.
DESIGNAQAO CADASTRAL: C. Contribuinte n.
QUADRA 320).
PROPRIETARIO: MUNICiPIO DE PALMITAL, com sede administrativa na
Praga Marechai Arthur da Costa e Silva, n.° 119, em Palmital/SP, inscrito no
CNPJ/MF n.° 44.543.981/0001-99.
REGISTRO ANTERIOR: Matricula n.° 25.995 (a.m.), de 26 de julho de 2023,
deste Servigo Registral. Palmital, 26 de julho de 2023. (PrenotagSo n,° 170863.
de 10/07/2023). Selo Digital n.° 1197843E1000000001436Q2MH
119784.2.0026000-72. Francisco Eduardo dos Santos Oliveira Qftefe! Sabstltato
RZ/JJ/FESO___________________ Lorruane Matuszewski
AV.01 - Em 26 dejulho de2023. (Prenotagao n* 170863, de 10/07/2023)
AFETAQAO IINALIENABILIDADE - Pelo requerimento datado de 26 de abril
de 2023, e, certidfio municipal n.° 161/2023, expedida em 24 de abril de 2023,
pela Prefeitura Municipal de Palmital/SP, e, conforme o artigos 99,1, II e 100 da
Lei n.° 10.406/02 c/c o artigos 17 da Lei n.° 6.766/79 e 38 da Lei n.° 8.666/93, e,
de acordo com os Autos do Procedimento Administrative do loteamento
denominado "DISTRITO INDUSTRIAL II", procede-se a presente averbagSo
para constar que o imovel objeto desta matricula, encontra-se AFETADO como
bem de natureza publics destinado ao uso especial como “ESPAQO LIVRE
DE USO PUBLICO”, ficando, portanto INALIENAVEL enquanto conservar esta
qualificagSo. Selo Digital n.° 1197843E1000000001435523Z - CNM:
(continua no verso) ,
MATRlCULA N° CNM n’ 119784.2.0026000-72 - P6gina: 0021002
CNM n° 119784.2.0026000-72
REGISTRO DE IMOVEIS DE PfllMITAL-SP
MATRlCULA FICHA
26.000 !AL
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Oficial
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RZ/JJ/FESO 'Oficial
CKHTIBAR
FALHITAL, St »B 3VUI0 KE 2023
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CNS: 11.978-4
LIVRO N.2 2 - REGISTRO
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COKSfAM *0 AECHa
Protocols n* 170863 - V*L.r da onrtidloi 40.9
Brdtlda 4a 14133:16 - Oala n‘ 0M/2023
VALIDABE BA CtRTIDAa: 30 »IAS
Paxa afBltca exolaal.amnta B.latlal.
(Item 13, ’o’, cat. XXV daa Igtw d« S.rrKjo)
SELO: 1197B43E1000000001437MU
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119784.2.0026000-72. . Francisco
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LOrawuce KArUElEWSXI MACKADD, Oflalala da Baalatra da XadTala, Tltulaa e BoovMntoa
a Civil da Baaaaa Juridlea da PALMITAL - SP, crRTIEICA E BOH ti, «ua a praaenta
oortKIo 6 renroangla autdntlca da jMtrlcnla a ju» a» tatcxa, extraida
noa lataw. do utlgo 1», *1* a 3* da lei «.• f.013/?3, dela oonatando a tltuafXo
jurldlsa a tadoa a. avantuala Anna a indiaveniltilldaaaa <ae raoalaa aakra a iaiaai,
kea coaio a aventual axlatdnola da aqtaa zeal, a >«>aaaia ralfar.ecatdzla*, .okra a.
alula pruBclctdxloa ou aohic oa ilctanlozaa de direltoa relativo. aa uano. CERXIFICA
AIWA, <ue noa tenaoa do actiga 19, 911* da Lal ».• 6.013/73, 'no inhlta da zaoiatro
de indveia.a certidlo da intelra tear da aiatrlcala oantark a raaxodavla da todo aon
coatadda a earA auEiaLanta saaa Zina de ccnozovacla da yratzledade, dlraitaa, Onoa
reala e raatrlvOea aahro a Indval. indeiendcntmcnta de certltlca<;do eageolxina polo
afiolal'. A praaenta oertidlo ralrata a altnagdo jtuldioa da indaal ate a ultlno dla
dtll anterior A data da expadl^lo. A axp.dlQdo daata aertldla ndo lavorta an anAllae
de owrlwnta daa principioa da diaponlkllldada a aapaolalldada. Eaaa anUiao
apoaaa aorl faita guanda da apraaanta^Ao da aranteal titale para raglatro on
arerbagio. MAZO BE VALIDABE: Vara tim da dlapoato no Inolao XV do art. 1* do
Baoroto redoral n.* VV.MO/Of, • latra 'e* do itm 13 da Capitalo XVZ 4w Vonua do
Serrlgo da COISP - Prorlsento CftT 30/89 ITaao XI), a pre.ente ceztldlo i VlLDA FOR
30 BIAS a cento da data de r» eadaalo.
CltlM atei AV. 02
RZ/JJ/FESQ______________________________________
AV 02 - Em 26 dejulho de 2023. (Prenotagao n.® 17086We 10/07/2023)
ABERTURA DE MATRlCULA - A present© matrlcula foi aberta nos termos do
requerimento datado de 26 de abril de 2023, e, certidao municipal n.° 161/2023,
expedida em 24 de abril de 2023, pela Prefeitura Municipal de Palmital/SP, e
ainda, de conformidade com o projeto de desmembramento constant© de planta
e memoriais descritivos elaborados pelo responsSvel tecnico F£bio Albert 5
Basso, engenheiro civil, CREA/SP n? 5060587965, e, comprovante de ART -
Anotagao de Responsabilidade T^cnica n.° 28027230221330495, cue ficam S
arquivados neste Servigo Registral. Selo <\PigipT\ n.°
1197843E1000000001435623X - CNM: 119784.2.0026000-72
Francisco Eduardo dos SantosOfivBfla L
OfelalSubstfesto Lorruane Matuszewski
HduardodosWOWelra
Ofiete! SuhstW I
Lorruane Matuszewski
S.3