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materia nº 54/2023

Tipo Autógrafo
Número / Ano 54 / 2023
Date 2023-09-19
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE REPASSE DOS RECURSOS REMETIDOS PELA UNIÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL NOS VENCIMENTOS DOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS DE AUXILIARES DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM-PSF, ENFERMEIROS, ENFERMEIROS-PSF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id15262

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-21 Proposição transformada em lei — Norma promulgada e publicada.
2023-09-19 Autógrafo enviado para o Poder Executivo — Autógrafo nº 054/2023 encaminhado ao sr. Prefeito Municipal.
2023-09-18 Proposição aprovada — Proposição aprovada por unanimidade na 56ª Sessão Ordinária.

Documents (1)

texto original #

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Autdgrafo n° 054/2023
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 17/2023
A Camara Municipal de Palmital APROVA:-
Art, 1° Fica o Poder Executive Municipal, autorizado a
realizar a complementa^ao nos vencimentos dos cargos e empregos publicos de Auxiliares de
Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem-PSF, Enfermeiros, Enfermeiros-PSF, alusiva a
diferen^a entre a remunera^ao em que se encontrem e o valor do Piso Salarial Nacional do
Enfermeiro, do Tecnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, instituido
pela Lei Federal n° 14.434 de 04 de agosto de 2022.
Rua Joaquim Nascimento Louren^o, 179 - CEP 19.970-074 - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br
18 3351-1214
secretaria@palmital.sp.leg.br
CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N°
DISPOE SOBRE A AUTORIZAQAO DE REPASSE DOS
RECL'RSOS REMETIDOS PELA UNIAO PARA
COMPLEMENTAQAO SALARIAL NOS VENCIMENTOS
DOS CARGOS E EMPREGOS PUBLICOS DE
AUXILIARES DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE
ENFERMAGEM-PSF, ENFERMEIROS, ENFERMEIROS￾PSF E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 2" O pagamento da complementapao de que trata o
art. 1° desta Lei Complementar, ficara condicionada a “Assistencia Financeira Complementar”,
proveniente da UNIAO, conforme dispoe o Voto Suplementar conjunto dos Ministros Luis
Roberto Barroso (Relator) e Gilmar Mendes (vistor) proferido na A^-ao Direta de
Inconstitucionalidade n° 7222 MC/ STF, sendo que, em caso de nao efetiva^ao e
indisponibilidade financeira na forma prevista na decisao, a complementapao ficara suspensa ate
que a UNIAO regularize a situapao. a
§2° O repasse direto ao trabalhador da Santa Casa de
Misericordia de Palmital e do C1VAP mediante aditivo aos convenios, de que trata o caput deste
artigo, nao configuram, em hipotese alguma, rela^ao de vinculo empregaticio entre o profissional
de enfermagem e o Municipio de Palmital.
§1°. Os repasses de que trata o caput deste artigo ficam
condicionados ao envio, pela UNIAO, da "Assistencia Financeira Complementar” para a referida
finalidade, cessando-os em caso de interrup^ao dos recursos remetidos pelo Govemo Federal
para esse fim.
Art. 4° O Poder Executivo Municipal celebrara termos
aditivos aos convenios firmados com a Santa Casa de Misericordia de Palmital e com o CIVAP,
autorizando o repasse dos valores referentes a “Assistencia Financeira Complementar”,
proveniente da Uniao, para fins de complementa^ao do piso nacional da enfennagem dos
trabalhadores das entidades filantropicas e/ou das entidades privadas que realizam 60% dos
atendimentos pelo SUS, em consonancia com a decisao proferida nos autos da A(?ao Direta de
Inconstitucionalidade n° 7222 MCZ STF.
Art. 3° Fica o setor de Recursos Humanos autorizado a
criar rubricas proprias nos holerites/contracheques dos servidores beneficiados por esta lei para
fins de especifica^ao dos valores repassados.
Rua Joaquim Nascimento Louren^o, 179 - CEP 19.970-074 - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.paLmitaLsp.leg.br
18 3351-1214
secretaria@paLmital.sp.leg.br
CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAG PAULO
§1° Nao se aplica ao presente caso o principio da
irredutibilidade de vencimentos, haja vista que a presente Lei Complementar Municipal visa tao
somente autorizar o repasse dos valores referente a “Assistencia Financeira Complementar”,
proveniente da UNIAO, regulamentar o piso nacional de que trata a Lei 14.434/22, nos exatos
termos da modula^ao dos efeitos do julgamento proferido na A^ao Direta de
Inconstitucionalidade mencionada no caput deste artigo ADIN 7222 MC/STF.
§2° Enquanto nao sobrevier decisao definitiva nos autos
da A^ao Direta de Inconstitucionalidade mencionada no caput deste artigo, os valores recebidos
nao incorporarao aos vencimentos dos servidores, mas serao utilizados para calculo dos demais
beneficios.
CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 19 de
setembro de 2.023.
CRISTIA [OD
1 Secretano
Rua Joaquim Nascimento Lourengo, 179 - CEP 19.970-074 - PaLmitaL/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.Leg.br
GP^ALVES NOGUEIRA
esidente Of
18 3351-1214
secretaria@paLmital.sp.Leg.br
CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAG PAULO
Art. 5° As despesas decorrentes da execu?ao da presente
Lei Complementar correrao por conta de creditos adicionais especiais a serem abertos ate o 1 mite
dos recursos a serem transferidos pelo Govemo Federal, que aqui fica autorizado.
Art. 6° Esta Lei Complementar entrara em vigor na cata
da sua publica^ao, retroagindo sens efeitos a 12 de maio de 2023 conforme determina^ao em
senten^a da A^ao Direta de Inconstitucionalidade n° 7222 MCZ STF, Portaria GM/MS n° 597 de
maio de 2023 e Portaria GM/GM n° 1.135 de 16 de agosto de 2023, revogando-se todas as
disposi^oes em contrario.

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