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Autografo n° 055/2023
PROJETO DE LEI N° 37/2023
A Camara Municipal de Palmital APROVA -
Art 1° Fica o Poder Executive Municipal autorizado a
abrir no Or^amento do Municipio, para o exercicio de 2023, aprovado pela Lei n° 3.059, de
12/12/2022, um Credito Adicional Especial no valor de R$ 214.434,75 (duzentos e catorze
mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e setenta e cinco centavos), assim discriminados:
Total, RS 214.434,75
Unidade Or^amentaria.
Unidade Executora.......
Dota?Ao Orcamentaria
Elemento Economico..
kFonte...............................
Codigo AplicacAo...........
Valor..............................
Elemento Economico..
Fonte..........................
Codigo Aplicacao
Valor..............................
T'nidade Gestora.
Orgao....................
: 02.03 SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA
: 02.03.07 CULTURA
: 133920116.2.048000 LEI COMPLEMENTAR 195/2022 (PAULO GUSTAVO)
Elemento Economico..
Fonte.................
Codigo Aplicacao.
Valor
3.3.90.48.00.00.00 OUTROS AUXlLIOS FINANCELROS A PESSOA FISICA - 5430
: 5 TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS - VINCULADOS
: 100.0187 ART” 8°, LC 195/22 - APOIO AS DEMAIS AREAS DA CULTURA QUE NAO O AUDIOVISUAL
..................... : RS 61.821,54
: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. TERCEIROS PESSOA JURIDICA- 15428
: 5 TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS - VINCULADOS
100.0185 ARV 6° - II, LC 195/22 - APOIO A SALAS DE CINEMAS
: RS 25.968,05
i 18 3351-1214
secretaria(g>DalmitaLsp leg.br
CAMARA MUNICIPAL DE
iPALMITAl
ESTADO DE SAO PAULO
LEI N°
: 3.3.90.48.00.00.00 OUTROS AUXlLIOS FINANCEIROS A PESSOA FlSlCA -15427
: 5 TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS - VINCULADOS
: 100.0184 ART” 6° -1, LC 195/22 - APOIO A PRODUCOES AUD1OVISUAIS
: RS 113.607,53
: PREFEITURA MUNICIPAL
: 02 EXECUT1VO
'Elemento Economico : 3.3.90.48.00.00.00 OUTROS AUXlLIOS FINANCEIROS A PESSOA FISICA - 15429
Fonte : 5 TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS - VINCULADOS
Codigo Aplicavao: 100.0186 ART0 6° - III, LC 195/22 - CAPACITAQAO E QUALIF1CAQAO NO AUDIOVISUAL E MOSTRAS
Valor : RS 13.037,63
DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORQAMENTO GERAL DO
MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 2023 E INCLUI
NOVO ELEMENTO DE DESPESA.
Rua Joaquim Nascimento Lourengo, 179 - CEP 19.970-074 - Palmita//SH J ‘
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmitaLsp.leg.br s'
CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 19 de
setembro de 2.023.
CR1ST1A OGUEURA
1° Secretario
Art. 2° Os recursos para cobertura dos creditos adicionais
autorizados na forma desse artigo sao oriundos de excesso de arrecada^ao, referente as
transferencias concedidas pela Uniao, com fundamento na Lei Complementar n° 195, de 8 de
julho de 2022.
Art. 3° Por for^a do credito aberto pelo artigo anterior
ficam alterados os anexos da Lei n° 3.029/2022 (LDO) e da Lei n° 3.000/202C (PPA).
Art. 4° Fica dispensado apresenta£ao do estudo previsto
no artigo 16 da Lei Complementar n° 101/2000, tendo em vista nao se tratar de expansao ou
aperfei^oamento de a^ao govemamental que acarrete aumento da despesa.
Art. 5°Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
Rua Joaquim Nascimento Lourengo, 179 - CEP 19.970-074 - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.paLmital.sp.leg.br
18 3351-1214
secretaria@paln' itaLsp.leg.br
CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAO PAULO
RIGO ALVEJ5
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