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Autografo n° 057/2023
PROJETO DE LEI N° 43/2023
A Camara Municipal de Palmital APROVA:-
setembro de 2.023.
CRISTIAN RO ;o OGPEIRA
O
1° Secretario
Art. 1° Fica ratificado e aprovado o PLANO MUNICIPAL
PELA PRIMEIRA INFANCIA de Palmital, em cumprimento a Lei Federal n° 13.257/2016, nos
termos do anexo elaborado pelo Departamento de Educa^ao e Cultura e aprovado pelo Conselho
'Municipal de Educa^ao no dia 30 de agosto de 2023, que passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 2° Fica o municipio de Palmital autorizado a realizar os
iinvestimentos necessarios para a execu^ao do referido piano.
Art. 3° As despesas decorrentes da execu^ao desta Lei
correrao por conta de dota^oes proprias do or^amento vigente, suplementadas se necessaria.
Art. 4° Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicasao.
Rua Joaquim Nascimento Lourengo, 179 - CEP 19.970-074 - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmitaLsp.leg.br
DISPOE SOBRE RATIFICAQAO E APROVAQAO DO
PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFANCIA DE
PALMITAL.
18 3351-1214
secretaria@palmitaL.sp.Leg.tr
CAMARA MUNICIPAL DE
(PALMITAL ESTADO DE SAG PAULO
LEI N°
J/vES
ite A
CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 19 de
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